18/04/2024 17:56

Baixa Definitiva
18/04/2024 17:55

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0704059-65.2021.8.07.0007 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: RHAYARA MORAIS DE ALMEIDA SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO RHAYARA MORAIS DE ALMEIDA SANTOS foi condenada, por incurso no art. 312, § 1°, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, sob regime inicial aberto Esta Terceira Turma Criminal negou provimento ao recurso interposto por RHAYARA.

Conforme certidão de ID 57630015, o acórdão transitou em julgado para a defesa em 01/04/2024 e para o MPDFT em 08/03/2024.

No que tange ao pedido, do advogado Mazurkiewicz Pereira Santos, de extinção da punibilidade, em razão da morte de RHAYARA, ressalte-se que a extinção de punibilidade somente pode ser declarada diante de documento hábil a atestar o óbito, não competindo ao juízo diligenciar nesse sentido.

De toda forma, a extinção de punibilidade pode ser declarada a qualquer momento, assim que seja juntado aos autos documento apto a comprovar o óbito da parte ré.

Assim, considerando o trânsito em julgado do acórdão de ID 56607199, baixem os autos à vara de origem.

I.

Brasília, 5 de abril de 2024.

WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
05/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:23

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:09

Recebidos os autos
05/04/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
05/04/2024 14:32

Transitado em Julgado em 01/04/2024
04/04/2024 18:18

Recebidos os autos
04/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/04/2024 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 14:56

Recebidos os autos
02/04/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/04/2024 02:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/03/2024.
11/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CP).

APELANTE, EMBORA NÃO TENDO A POSSE DO DINHEIRO, O SUBTRAI, EM PROVEITO PRÓPRIO, VALENDO-SE DE FACILIDADE QUE LHE PROPORCIONA A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

ACERVO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO CONSISTENTE NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS E DA AGENTE DE POLÍCIA QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES CORROBORADOS PELAS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA.

AUSÊNCIA DA INSURGÊNCIA RECURSAL.

PENA DEFINITIVA MANTIDA.

REGIME ABERTO.

RÉ PRIMÁRIA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

POSSIBILIDADE.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Demonstradas a materialidade e autoria delitivas, mormente pelos relatos das testemunhas e da agente de polícia, somadas às imagens das câmeras de segurança, a condenação da ré como incursa no crime de peculato-furto é medida que se impõe. 2.

Quando o conjunto probatório demonstra que a apelante, empregada do Banco do Brasil, embora não tivesse a posse do numerário, subtrai quantia, em proveito próprio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionária, adequada a sua condenação pelo crime do art. 312, § 1º, do Código Penal. 3.

Correto o estabelecimento do regime aberto, tendo em vista a primariedade da ré, a teor do disposto no art. 33, parágrafos 2º, “c”, e 3º do CP.

Outrossim, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando atendidos os requisitos delineados no art. 44 do CP. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
08/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:50

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
07/03/2024 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 08:14

Recebidos os autos
02/01/2024 12:48

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
18/12/2023 18:16

Recebidos os autos
04/12/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/12/2023 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:21

Juntada de Certidão
29/11/2023 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:16

Juntada de Certidão
26/11/2023 02:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2023 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 13:22

Recebidos os autos
13/11/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
12/11/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:13

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:04

Recebidos os autos
31/10/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
26/10/2023 14:23

Recebidos os autos
26/10/2023 14:23

Recebidos os autos
26/10/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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