17/02/2025 14:04

Arquivado Provisoramente
17/02/2025 04:55

Juntada de Certidão
17/02/2025 04:55

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 15:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2025 19:51

Recebidos os autos
05/02/2025 19:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/02/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/01/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:50

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
20/12/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 21:11

Recebidos os autos
19/12/2024 21:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/12/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 20:33

Recebidos os autos
18/11/2024 20:33

Outras decisões
06/11/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/11/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:38

Juntada de consulta renajud
17/10/2024 18:25

Recebidos os autos
17/10/2024 18:25

Outras decisões
17/10/2024 12:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/10/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/10/2024 14:15

Processo Desarquivado
15/10/2024 14:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/10/2024 06:14

Arquivado Provisoramente
02/10/2024 05:05

Processo Desarquivado
01/10/2024 10:51

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
17/09/2024 06:51

Arquivado Provisoramente
17/09/2024 06:51

Expedição de Certidão.
17/09/2024 06:47

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704211-58.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THANI SLAMA LTDA EXECUTADO: A.

B.

D.

S., ELEN CRISTINA BONITO SILVA, PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: ELEN CRISTINA BONITO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado pela parte credora onde a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais do 3° executado (Id. 209716458) Decido. É incontroverso que os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (art. 833, inciso IV do CPC/15).

Não se trata de regra absoluta, pois a legislação admite restrições quando o crédito perseguido for para o pagamento de pensão e de prestação alimentícia (art. 833, § 2º do CPC).

Ademais, a regra legal da impenhorabilidade pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar.

O caso em análise não se enquadra nessas exceções, razão pela qual indefiro tal pedido.

Noutro giro, trata-se de Ação em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 18:50:33.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
16/09/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2024 19:36

Recebidos os autos
15/09/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 19:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/09/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 18:09

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:21

Recebidos os autos
30/08/2024 18:21

Indeferido o pedido de ELEN CRISTINA BONITO SILVA - CPF: *33.***.*50-15 (REPRESENTANTE LEGAL)
30/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de THANI SLAMA LTDA em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/08/2024 18:02

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704211-58.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THANI SLAMA LTDA EXECUTADO: A.

B.

D.

S., ELEN CRISTINA BONITO SILVA, PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: ELEN CRISTINA BONITO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação (Id. 207759197) ao bloqueio eletrônico SISBAJUD, formulado pela 2ª executada Sra.

ELEN CRISTINA BONITO SILVA, sob a alegação que os valores bloqueados se trata de verba alimentar.

Para tanto, informa que o valor se refere de quantia depositada a título de bolsa família depositado na seguinte conta Conta Poupança nº 977269193-6, Agência 3380, Banco Caixa Econômica Federal, conforme documentos de Ids. 207759198 e 208152050.

Ademais, alega que o valor bloqueado na Conta Corrente nº 34910548-9, Agência 4167, Banco NUBANK se refere a serviços prestados a uma empresa de esportes.

A impugnante/executada requer a desconstituição do bloqueio via SISBAJUD.

Intimado, o impugnado/exequente manifestou pela rejeição da impugnação. É o sucinto relatório.

Decido. É incontroverso que os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (art. 833, inciso IV do CPC/15).

Não se trata de regra absoluta, pois a legislação admite restrições quando o crédito perseguido for para o pagamento de pensão e de prestação alimentícia (art. 833, § 2º do CPC).

Ademais, a regra legal da impenhorabilidade pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar.

O caso em análise não se enquadra nessas exceções, razão pela qual assiste razão os argumentos da impugnante (petição de Id. 207759197).

Assim, diante das razões expostas, acolho o pedido formulado pela 2ª executada (ELEN CRISTINA BONITO SILVA) para desconstituir a penhora identificada pelo ID 206519235 (R$ 1.854,87) sobre as seguintes contas: Conta Poupança nº 977269193-6, Agência 3380, Banco Caixa Econômica Federal, e Conta Corrente nº 34910548-9, Agência 4167, Banco NUBANK e determino o seu desbloqueio via SISBAJUD.

Quanto ao bloqueio realizado na conta do 3° executado (PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR, não houve impugnação à penhora "on line" (Id. 206519241– R$ 83,33), a qual converto em pagamento parcial do débito.

Protocole-se solicitação de transferência de valores de R$ 83,33 (ID. 206519241) constrito via Sisbajud.

Após, expeça-se alvará autorizando o levantamento, para a parte exequente.

Intime-se o exequente/credor para informar os seus dados bancários e para juntar planilha atualizada do débito, decotando-se o valor a ser levantado, no prazo de 05 (cinco) dias.

No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar bens passíveis penhora, sob pena de suspensão do feito por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, do CPC.

Apresentados os dados bancários, expeça-se alvará autorizando o levantamento, para a parte exequente.

Publique-se. Águas Claras, DF, 27 de agosto de 2024 16:26:00.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/08/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 20:19

Recebidos os autos
27/08/2024 20:19

Deferido o pedido de ELEN CRISTINA BONITO SILVA - CPF: *33.***.*50-15 (EXECUTADO).
22/08/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 22/08/2024.
21/08/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704211-58.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THANI SLAMA LTDA EXECUTADO: A.

B.

D.

S., ELEN CRISTINA BONITO SILVA, PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: ELEN CRISTINA BONITO SILVA DESPACHO Em obediência ao artigo 10 do CPC/2015, abra-se vista à parte credora para manifestação sobre a impugnação de Id. 207759197, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, autos imediatamente conclusos.

Publique-se. Águas Claras, DF, 16 de agosto de 2024 17:23:22.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
20/08/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 22:01

Recebidos os autos
19/08/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/08/2024 21:00

Juntada de Petição de impugnação
08/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 18:17

Juntada de Certidão
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704211-58.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THANI SLAMA LTDA EXECUTADO: A.

B.

D.

S., ELEN CRISTINA BONITO SILVA, PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: ELEN CRISTINA BONITO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação (Id. 202261203), em que o 1° executado (Sr.

A.

B.

D.

S.) se insurge contra o bloqueio de seus ativos financeiros que estavam depositados em conta bancária (Banco de Brasília, Agência 287, Conta Corrente 006.502-1, de titularidade de A.

B.

D.

S., CPF *69.***.*49-40) na qual, segundo aduz, percebe valor referente à pensão alimentícia.

Invoca a impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do CPC (id. 202261203).

Bem como, o 3º executado (Sr.

PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR) alega que alguns valores já estão sendo bloqueados e se trata de verba remuneratória (salário), depositada no Banco de Brasília, Agência 074, Conta Salário 001.922-8. É o breve relato.

Decido. É incontroverso que as pensões e os salários são, em regra, impenhoráveis (art. 833, inciso IV do CPC/15).

Abstrai-se dos autos que o 1° executado (Sr.

A.

B.

D.

S. recebe todos os meses a quantia de R$ 1.255,48 (hum mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) referente a pensão alimentícia creditada na conta bancária (Banco de Brasília, Agência 287, Conta Corrente 006.502-1, de titularidade de A.

B.

D.

S., CPF *69.***.*49-40), conforme documento de Id. 204390203 Assim, por meio da declaração de Id. 204390203 revela-se, que de fato, o mencionado executado recebe pensão alimentícia, o que é verba impenhorável.

Assim, assiste razão o pedido de desbloqueio de tal quantia.

Em relação ao 3º executado (Sr.

PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR), visto que não comprovou que a quantia bloqueada, até o presente momento se refere ao recebimento de vencimentos do executado.

Ademais, esclareço que a impenhorabilidade de salários e vencimentos não é norma de caráter absoluto, ou seja, é de amplo conhecimento o precedente firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp 1582475/MG) no qual se admite a flexibilização da regra de impenhorabilidade salarial.

Ante a ausência de documentos, a argumentação do 3° executado pode ser enquadrada na reprovável estratégia de ocultação de bens e alheamento à condenação proferida por este Juízo, na confiança da intangibilidade de seus rendimentos.

O Poder Judiciário não pode chancelar tal prática.

Tenho que não assiste razão o 3° executado, pois não apresentou documentos suficientes a comprovar que a quantia bloqueada trata-se de recebimento de suposto salário/vencimento do executado.

Assim, nessa parte, a impugnação de Id. 202261203 não merece prosperar.

Portanto, acolho parcialmente a impugnação de Id. 202261203, para desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros do 1° executado (Sr.

A.

B.

D.

S.) referente a pensão alimentícia creditada na conta bancária (Banco de Brasília, Agência 287, Conta Corrente 006.502-1, de titularidade de A.

B.

D.

S., CPF *69.***.*49-40), conforme documento de Id. 204390203.

No mais, determino que proceda-se com a continuação das buscas de bens via Sisbajud na modalidade de repetição programada referente aos demais executados.

Por fim, indefiro a renúncia postulada pelo Advogado dos executados no ID 205256936, uma vez que não cumpridos os requisitos previstos no art. 112 do CPC, notadamente não comprovou quanto à ciência inequívoca quanto à renúncia pelo outorgante do mandato.

Ademais, a referida renúncia não possui indicativos de envio, recebimento ou ciência da parte patrocinada.

Ressalte-se, que enquanto não demonstrada a comunicação, lhe cabe a continuidade da representação, nos termos do CPC.

Publique-se. Águas Claras, DF, 31 de julho de 2024 15:41:48.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
01/08/2024 22:13

Recebidos os autos
01/08/2024 22:13

Outras decisões
01/08/2024 20:08

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
01/08/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/08/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 20:38

Recebidos os autos
31/07/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:38

Indeferido o pedido de PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR - CPF: *77.***.*64-91 (EXECUTADO)
31/07/2024 20:38

Deferido em parte o pedido de A. B. D. S. - CPF: *69.***.*49-40 (EXECUTADO)
29/07/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/07/2024 17:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/07/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704211-58.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THANI SLAMA LTDA EXECUTADO: A.

B.

D.

S., ELEN CRISTINA BONITO SILVA, PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: ELEN CRISTINA BONITO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o agravo de instrumento interposto não possui efeito suspensivo, conforme Id. 202479113.

Assim, proceda-se a pesquisa de bens via SISBAJUD na modalidade de repetição programada por 30 dias (“teimosinha”), conforme petição de Id. 202334421.

Restando infrutífera a medida anterior, proceda-se à pesquisa de bens via Renajud e INFOJUD (três últimas declarações).

Restando infrutífero todas as medidas deferidas acima, intime-se o exequente/credor para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III e § 1º, do CPC).

Publique-se. Águas Claras, DF, 1 de julho de 2024 13:42:52.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
01/07/2024 20:27

Recebidos os autos
01/07/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 20:27

Deferido o pedido de THANI SLAMA LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-63 (EXEQUENTE).
01/07/2024 12:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/07/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704211-58.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THANI SLAMA LTDA EXECUTADO: A.

B.

D.

S., ELEN CRISTINA BONITO SILVA, PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: ELEN CRISTINA BONITO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme petição de Id. 196406631 e documentos seguintes, sob a alegação de inexistência de citação dos executados e que o 3° executado está em situação de hipossuficiência na intenção de arquivamento do presente feito, bem como pretende a condenação do impugnado/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

Intimado, o impugnado requer a rejeição da impugnação apresentada, consoante petição de Id. 198346008. É o sucinto relatório.

Decido.

Verifico que a parte impugnante se confunde ao alegar nulidade na citação dos executados referente a decisão de Id. 193052461 que deflagrou a fase de cumprimento de sentença.

Esclareço que na fase de cumprimento de sentença não há citação a ser realizada, mas sim, intimação dos devedores para pagamento na pessoa de seu advogado constituído nos autos, conforme expressa previsão do artigo 513, §2°, I, do Código de Processo Civil.

Vejamos literalidade do artigo mencionado acima: Art. 513. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; Assim, observa-se de forma clara que a decisão de Id. 193052461 foi disponibilizada no diário de justiça eletrônico no dia 16/04/2024 e publicada no primeiro dia útil subsequente, conforme certidão de Id. 193402663.

Assim, não merece prosperar a argumentação de nulidade de citação, seja pela ausência de citação no cumprimento de sentença, seja pela legalidade da intimação do advogado do executado.

Em relação a alegação de estado de hipossuficiência financeira do 3° executado, entendo que não assiste razão tal alegação ante a ausência de previsão legal para discutir matéria que já se encontra sob o manto da coisa julgada.

Não se pode admitir que na fase de impugnação ao cumprimento de sentença se discuta matéria da fase de conhecimento.

Conforme §1º do art. 525 do CPC, na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Ante o exposto, rejeito a impugnação de ID 196406631.

Considerando o transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito, ao autor para que anexe aos autos planilha atualizada do débito, devendo inserir as penalidades previstas no §1º do art. 523 do CPC, bem como indicar medidas constritivas efetivas a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se. Águas Claras, DF, 13 de junho de 2024 17:30:05.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
27/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704211-58.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THANI SLAMA LTDA EXECUTADO: A.

B.

D.

S., ELEN CRISTINA BONITO SILVA, PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: ELEN CRISTINA BONITO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Diante da ausência de informação acerca da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, cumpra-se a decisão agravada, nos seus exatos termos.

Publique-se. Águas Claras, DF, 25 de junho de 2024 12:28:44.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/06/2024 22:34

Recebidos os autos
25/06/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 22:34

Outras decisões
25/06/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/06/2024 18:26

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
17/06/2024 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 20:29

Recebidos os autos
13/06/2024 20:29

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do processo: 0704211-58.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, conclusos para decisão. (documento datado e assinado eletronicamente) RICARDO RIBEIRO Servidor Geral
15/05/2024 07:17

Juntada de Certidão
10/05/2024 20:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2024 20:13

Recebidos os autos
12/04/2024 20:13

Outras decisões
12/04/2024 05:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
11/04/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
08/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 17:44

Recebidos os autos
05/04/2024 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
04/04/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2024 13:54

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:41

Recebidos os autos
18/09/2023 15:20

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/09/2023 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 00:50

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:27

Decorrido prazo de THANI SLAMA LTDA em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 17:02

Juntada de Petição de apelação
01/08/2023 00:43

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:20

Publicado Despacho em 31/07/2023.
28/07/2023 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
28/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 23:14

Recebidos os autos
27/07/2023 23:14

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
27/07/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2023 06:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/07/2023 21:12

Recebidos os autos
26/07/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 21:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/06/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 01:22

Decorrido prazo de THANI SLAMA LTDA em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:24

Publicado Despacho em 22/06/2023.
22/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:21

Recebidos os autos
20/06/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 01:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/09/2022 09:20

Decorrido prazo de THANI SLAMA EIRELI ME em 19/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 14:57

Recebidos os autos
08/09/2022 14:57

Outras decisões
01/09/2022 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/09/2022 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 18:22

Recebidos os autos
30/08/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/08/2022 17:46

Juntada de Petição de réplica
18/08/2022 02:28

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 15:43

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC
12/08/2022 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
12/08/2022 17:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2022 16:55

Recebidos os autos
12/08/2022 16:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/08/2022 16:53

Recebidos os autos
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de ARTHUR BONITO DA SILVA em 10/08/2022 23:59:59.
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de ELEN CRISTINA BONITO SILVA em 10/08/2022 23:59:59.
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR em 10/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 21:27

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/08/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 20:25

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 11:25

Recebidos os autos
30/06/2022 11:25

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2022 19:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/06/2022 12:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2022 07:22

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
10/06/2022 19:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/06/2022 08:59

Recebidos os autos
09/06/2022 08:59

Outras decisões
02/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
31/05/2022 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/05/2022 16:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
31/05/2022 07:47

Recebidos os autos
31/05/2022 07:47

Deferido o pedido de
26/05/2022 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/05/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 11:26

Recebidos os autos
24/05/2022 11:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/05/2022 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/05/2022 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo