07/04/2025 05:31

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 05:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 05:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 05:30

Transitado em Julgado em 05/04/2025
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2025 02:23

Publicado Sentença em 14/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:48

Recebidos os autos
12/03/2025 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/03/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 16:14

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:14

Juntada de Alvará de levantamento
11/12/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:27

Recebidos os autos
11/12/2024 12:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/12/2024 12:27

Outras decisões
10/12/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/12/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 05/12/2024 23:59.
25/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:48

Expedição de Ofício.
21/11/2024 16:56

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:39

Recebidos os autos
07/11/2024 17:39

Deferido em parte o pedido de JEFERSON MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: *22.***.*59-50 (EXEQUENTE)
07/11/2024 17:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/11/2024 17:39

Outras decisões
05/11/2024 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
03/11/2024 20:58

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:33

Juntada de Petição de impugnação
28/10/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:20

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:59

Juntada de Certidão
07/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 19:39

Recebidos os autos
04/10/2024 19:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704225-93.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEFERSON MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado por JEFERSON MARTINS DE OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO.

Decisão de ID nº 208618508, todavia, recebeu o pleito executivo, tão somente, em relação ao DISTRITO FEDERAL.

Ao ID nº 213150573, o Ente Distrital informou concordar com os cálculos apresentados pela parte credora, e destacou a responsabilidade no pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos. É o breve relatório.

DECIDO.

Ante a inexistência de insurgência pelo DISTRITO FEDERAL, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 206482879.

Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para proceder a atualização dos valores devidos, bem assim indicar os valores correspondentes a 50% (cinquenta) por cento do crédito vindicado pela parte credora.

Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para ciência e manifestação.

Não havendo insurgência, expeça-se requisitório.

DO PEDIDO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Recebo o pedido de cumprimento de Sentença apresentado por JEFERSON MARTINS DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO. 1.

Intime-se o Executado, nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2.

Advirta-se o Executado que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3.

Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4.

Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 5.

Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6.

Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7.

Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

DISPOSITIVO Ante o exposto: (1) HOMOLOGO os cálculos de ID nº 206482879.

Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para proceder a atualização dos valores devidos, bem assim indicar os valores correspondentes a 50% (cinquenta) por cento do crédito vindicado pela parte credora.

Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para ciência e manifestação.

Não havendo insurgência, expeça-se requisitório; (2) Intime-se o Executado INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
02/10/2024 20:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/10/2024 16:19

Recebidos os autos
02/10/2024 16:19

Outras decisões
02/10/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:20

Juntada de Certidão
22/09/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704225-93.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEFERSON MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento de sentença (honorários) contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Custas recolhidas. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 206482879) e determino a expedição de requisitórios, com a(s) seguinte(s) observação(ões): 3.1 As custas adiantadas pela parte credora (ID nº 208604007) devem ser ressarcidas, e integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.

Decorrido in albis esse último prazo, TORNEM os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

PROMOVIDA alteração do valor dado à causa.

Publique-se.

Intimem-se.

LUANA LOPES SILVA Juiz(a) de Direito Substituto(a)
23/08/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:58

Recebidos os autos
23/08/2024 17:58

Outras decisões
23/08/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 18:54

Recebidos os autos
06/08/2024 18:54

Determinada a emenda à inicial
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/08/2024 19:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:23

Publicado Certidão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:23

Publicado Certidão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:52

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:41

Recebidos os autos
20/11/2023 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
19/10/2023 11:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 15:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:26

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:08

Recebidos os autos
09/08/2023 17:08

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/08/2023 18:34

Recebidos os autos
02/08/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
02/08/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
27/07/2023 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 00:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:33

Recebidos os autos
14/07/2023 13:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/07/2023 16:28

Juntada de Petição de réplica
20/06/2023 00:26

Publicado Despacho em 20/06/2023.
19/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 12:30

Recebidos os autos
15/06/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/06/2023 09:00

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 16:29

Juntada de Petição de contestação
13/05/2023 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 00:14

Publicado Despacho em 10/05/2023.
09/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:18

Recebidos os autos
05/05/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/05/2023 14:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/05/2023 00:12

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:30

Recebidos os autos
26/04/2023 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2023 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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