09/09/2025 03:36

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:36

Decorrido prazo de CRISTINA BRANDAO DE BARROS em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:41

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:35

Recebidos os autos
28/08/2025 10:35

Determinado o arquivamento definitivo
06/08/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2025 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/07/2025 19:03

Juntada de Certidão
25/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:46

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:35

Decorrido prazo de CRISTINA BRANDAO DE BARROS em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 20:47

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:24

Decorrido prazo de CRISTINA BRANDAO DE BARROS em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:08

Recebidos os autos
10/06/2025 17:08

Outras decisões
03/06/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/06/2025 04:34

Processo Desarquivado
02/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 15:30

Recebidos os autos
05/11/2024 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de CRISTINA BRANDAO DE BARROS em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:21

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:45

Recebidos os autos
19/04/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/04/2024 17:24

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 12:09

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:39

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 04:17

Decorrido prazo de CRISTINA BRANDAO DE BARROS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704289-27.2023.8.07.0011 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CRISTINA BRANDAO DE BARROS IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES interpôs embargos declaratórios (ID 190399980) contra a sentença de ID 188585093, que julgou procedente em parte o pedido para conceder a segurança apenas para determinar que a banca examinadora (IADES) promova a apreciação dos recursos interpostos pela impetrante, ainda não analisados.

Afirma que a sentença foi omissa.

Diz que a candidata, ao ingressar com novo recurso administrativo, fere o item ‘18.7’ do edital que dispõe “em nenhuma hipótese, será aceito pedido de revisão de recurso, tampouco recurso de recurso ou recurso contra o(s) gabarito(s) e(ou) resultado(s) oficial(is) definitivo(s)”, não tendo sido enfrentado essa questão, visto que os recursos terem sido interpostos de forma extemporânea. É o breve relatório.

II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Ao contrária do que sustenta o IADES, a sentença foi expressa ao consignar que “consta nas alterações promovidas no Edital n. 06/2023–ATUB-RETIFICAÇÃO (ID 169811826) que houve a reabertura de novas datas para interposição de recursos contra os resultados da prova objetiva e discursiva, de forma indistinta, não sendo delimitado a certo grupo de candidatos” e, por isso, “não afigura razoável o entendimento da banca examinadora de que os prazos para apresentação de recursos não foram reabertos a todos candidatos, sendo apenas disponibilizados aos candidatos que foram afetados pela decisão do TCDF e que tiveram os resultados divulgados no dia 24/04/2023”.

Acrescente-se que o decisum também foi claro ao dispor que “o Edital n. 06/2023–ATUB-RETIFICAÇÃO não traz qualquer delimitação para abranger apenas parcelas de candidatos do certame na interposição de recursos.

Portanto, não há nada que justifique a não apreciação dos recursos interpostos pela impetrante, conforme estipulado no edital de regência”. É de se ver que a suposta omissão sustentada pelo IADES apenas pretende rediscutir os fundamentos da sentença, em razão de irresignação com o resultado da demanda, o que não é cabível por essa via processual.

Acrescente-se que a sentença apreciou o pedido em todos os seus pontos relevantes, sendo que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas pela parte autora, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, tal como ocorre nos autos.

Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a este Juízo construir teses com base em entendimento dissonante da parte.

Saliente-se que o “novo Código de Processo Civil não modificou tal entendimento.

Segundo recente entendimento, o STJ preconizou que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Com isso, não há qualquer omissão a esclarecer sobre o tema.

Feitas essas considerações, o mero inconformismo em face do que foi determinado na sentença embargada não enseja a oposição de embargos declaratórios.

Como se vê, a parte embargante busca na verdade a modificação da decisão por meio de embargos declaratórios, o que não é possível, salvo hipóteses excepcionais, posto que essa modalidade de recurso se destina apenas a sanar vícios de linguagem, para corrigir omissão, obscuridade ou contradição.

Não serve para reverter eventual "error in judicando".

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
04/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:37

Recebidos os autos
03/04/2024 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/03/2024 09:51

Juntada de Petição de apelação
18/03/2024 20:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 02:55

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 12:08

Expedição de Mandado.
07/03/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:43

Recebidos os autos
07/03/2024 15:43

Concedida em parte a Segurança a CRISTINA BRANDAO DE BARROS - CPF: *55.***.*03-49 (IMPETRANTE).
11/01/2024 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
09/01/2024 14:59

Recebidos os autos
09/01/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
20/12/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 22:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:18

Recebidos os autos
04/12/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/11/2023 08:52

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 17:27

Juntada de Petição de impugnação
25/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
22/10/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:20

Recebidos os autos
20/10/2023 16:20

Embargos de declaração não acolhidos
19/10/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/10/2023 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:33

Decorrido prazo de CRISTINA BRANDAO DE BARROS em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 02:51

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:30

Recebidos os autos
27/09/2023 18:29

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/09/2023 10:01

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
16/09/2023 14:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/09/2023 17:47

Recebidos os autos
14/09/2023 17:47

Denegada a Segurança a CRISTINA BRANDAO DE BARROS - CPF: *55.***.*03-49 (IMPETRANTE)
14/09/2023 06:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/09/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
02/09/2023 00:55

Recebidos os autos
02/09/2023 00:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 00:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
02/09/2023 00:41

Recebidos os autos
02/09/2023 00:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENIO FELIPE DA ROCHA
02/09/2023 00:37

Recebidos os autos
02/09/2023 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
02/09/2023 00:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2023 15:45

Recebidos os autos
31/08/2023 15:45

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/08/2023 14:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
30/08/2023 21:12

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/08/2023 21:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2023 14:20

Recebidos os autos
28/08/2023 14:20

Declarada incompetência
25/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
25/08/2023 08:51

Recebidos os autos
25/08/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 00:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/08/2023 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704281-29.2023.8.07.0018

Fernanda do Nascimento Monteiro

Instituto Americano de Desenvolvimento

Advogado: Fernanda do Nascimento Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0704263-96.2023.8.07.0021

Banco Andbank (Brasil) S.A.

Luis Carlos Rocha de Arruda Filho

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0704262-79.2020.8.07.0001

Raimunda Celia Miranda

Banco do Brasil S/A

Advogado: David de Jesus Nazareth Alencar Mafra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2020 22:33

Exibir Processo

Processo nº 0704252-76.2023.8.07.0018

Tairine Melo Costa

Em Segredo de Justica

Advogado: Maria de Fatima Gabrielle de Sousa Bispo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 23:42

Exibir Processo

Processo nº 0704282-08.2023.8.07.0020

Mariana Viana Borges Leite

7Imob Inteligencia Imobiliaria LTDA

Advogado: Wendi Palacio Tome

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 13:11

Exibir Processo