14/07/2023 01:35

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 01:35

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DE AMORIM em 13/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:05

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
02/06/2023 01:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/06/2023 01:14

Transitado em Julgado em 02/06/2023
02/06/2023 01:14

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DE AMORIM em 01/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:28

Publicado Sentença em 12/05/2023.
12/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:13

Recebidos os autos
10/05/2023 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/03/2023 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/03/2023 12:28

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DE AMORIM em 27/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:49

Recebidos os autos
01/06/2022 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/05/2022 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/05/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/04/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:38

Juntada de Certidão
13/05/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:37

Decorrido prazo de EDIVALDO ALVES DE AMORIM em 13/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 02:30

Publicado Decisão em 18/03/2021.
18/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004943-76.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDIVALDO ALVES DE AMORIM DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

A executada veio aos autos (ID.76805775), noticiou parcelamento administrativo do débito e requereu a extinção do feito.

Vieram os autos.

Decido.

Indefiro o pleito.

O requerimento de extinção do feito não merece prosperar, visto que o parcelamento administrativo não extingue o crédito tributário, conforme o art. 141 c/c art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN).

Todavia, o parcelamento do crédito tributário acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151, VI, do CTN.

Em consulta ao SITAF, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constato que o débito fiscal foi, conforme dito pela executada, parcelado administrativamente (Código 39).

Assim, determino a suspensão do curso do processo em relação às referidas CDAs, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no referido artigo.

Intimem-se a executada e a Fazenda Pública desta decisão.

Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/03/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 11:32

Recebidos os autos
15/03/2021 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/03/2021 11:32

Decisão interlocutória - indeferimento
10/03/2021 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/03/2021 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2021 23:59:59.
03/12/2020 19:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 19:44

Juntada de Certidão
11/11/2020 13:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2019 18:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752025-36.2017.8.07.0016

Distrito Federal

Ambiental Empresa de Saneamento Basico L...

Advogado: Davi Rodrigues Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2017 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0014955-91.2005.8.07.0001

Fpdf - Fazenda Publica do Distrito Feder...

Apex Engenharia Comercio e Industria Ltd...

Advogado: Andreia Moraes de Oliveira Mourao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2018 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0080541-86.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Condominio Mansoes Brauna

Advogado: Jessica Cristina Monteiro de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2019 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0007331-70.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Elisabeth Cardoso da Silva

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2019 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0052123-41.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Luiz Jose de Araujo

Advogado: Carlos Roberto de Siqueira Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 18:54

Exibir Processo