16/09/2024 16:33

Baixa Definitiva
16/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
15/09/2024 23:27

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 26/07/2024.
25/07/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS/DIFAL.

PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22.

ADIS NºS 7.066, 7.070 e 7.078.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

Em sede de embargos de declaração, é cabível a modificação do julgado embargado para adequá-lo às decisões dotadas de força vinculante 2.

Na esteira do que decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs 7.066, 7.070 e 7.078, é possível a cobrança do Difal-ICMS no mesmo exercício de publicação da Lei Complementar nº 190/22, mas respeitando-se o prazo de início da produção de seus efeitos, de noventa (90) dias, consoante expresso em seu art. 3º. 3.

Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeitos infringentes.

Apelo e reexame necessário do Distrito Federal parcialmente providos.
23/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte
15/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
06/06/2024 07:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:39

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 15:54

Recebidos os autos
14/05/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/05/2024 13:55

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:53

Deliberado em Sessão - Retirado
26/04/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:25

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 16:48

Recebidos os autos
06/02/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
06/02/2024 17:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/02/2024 02:18

Decorrido prazo de NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 14:18

Desentranhado o documento
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 08:07

Decorrido prazo de NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:01

Recebidos os autos
24/01/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
23/01/2024 17:15

Juntada de Informações prestadas
14/12/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 01/12/2023.
01/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 05:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 17:49

Juntada de Ofício
29/11/2023 00:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:58

Conhecido o recurso de NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. - CNPJ: 08.***.***/0001-21 (APELANTE) e provido em parte
13/11/2023 16:58

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
10/11/2023 22:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 17:56

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023 02:27

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
30/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 10:41

Deliberado em Sessão - Adiado
30/09/2023 10:40

Juntada de Certidão
29/08/2023 00:07

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 19:03

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:25

Deliberado em Sessão - Retirado
10/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2023 19:17

Recebidos os autos
04/08/2023 00:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/08/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 23/06/2023.
22/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:15

Recebidos os autos
20/06/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
20/06/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
20/06/2023 00:08

Decorrido prazo de NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
05/06/2023 18:43

Recebidos os autos
05/06/2023 18:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/06/2023 15:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/11/2022 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/11/2022 06:57

Recebidos os autos
21/11/2022 06:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/11/2022 06:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
17/11/2022 08:38

Recebidos os autos
17/11/2022 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2022 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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