TJDFT - 0704296-40.2023.8.07.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Barbosa de Azevedo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2024 14:40
Baixa Definitiva
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03/05/2024 14:39
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 14:39
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 14:39
Transitado em Julgado em 02/05/2024
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03/05/2024 02:16
Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE LIMA FILHO em 02/05/2024 23:59.
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10/04/2024 02:16
Publicado Ementa em 10/04/2024.
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10/04/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
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09/04/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
ACIDENTE DE TRABALHO.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE.
TERMO INICIAL.
CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
TEMA 862 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
O termo inicial do pagamento do auxílio acidente deve ser fixado no dia seguinte ao término do pagamento da última parcela do auxílio-doença acidentário.
Aplicação da tese 862 da sistemática dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça 2.
O laudo pericial não pode servir como base para a fixação do termo inicial para a concessão do auxílio-acidente.
Em havendo vários períodos distintos de pagamento de auxílio-doença decorrentes da mesma moléstia, o termo inicial para o pagamento do auxílio acidente será o dia seguinte à interrupção do pagamento do último benefício. 3.
Recurso conhecido e desprovido. -
08/04/2024 13:04
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 16:45
Conhecido o recurso de ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE LIMA FILHO - CPF: *43.***.*10-78 (APELANTE) e não-provido
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02/04/2024 15:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/02/2024 13:21
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2024 13:21
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/02/2024 18:59
Recebidos os autos
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14/12/2023 11:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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14/12/2023 11:22
Recebidos os autos
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14/12/2023 11:22
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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12/12/2023 16:23
Recebidos os autos
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12/12/2023 16:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/12/2023 16:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
06/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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