27/03/2024 15:36

Baixa Definitiva
27/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:34

Transitado em Julgado em 27/03/2024
27/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de JHEIMYSON HARLEY DAMASCENO SOUSA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

NÃO CONHECIMENTO.

REEXAME NECESSÁRIO.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO INSCRITO PARA VAGA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

CANDIDATO PORTADOR DE SÍNDOME DE ASPERGER (TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA) APROVAÇÃO NO EXAME BIOPSICOSSOCIAL REALIZADO NO CERTAME.

NOMEAÇÃO.

REPROVAÇÃO NO EXAME ADMISSIONAL.

ILEGALIDADE DA CONCLUSÃO APRESENTADA PELA JUNTA MÉDICA. 1.

Princípio da dialeticidade.

O recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada impõe indesejada dificuldade de exercício pleno à defesa, porque obstaculiza sobremaneira a resposta, malferindo princípios processuais e constitucionais relacionados ao contraditório e ampla defesa. 1.1.

Tem-se por caracterizada a inépcia de recurso de apelação, quando observado que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença hostilizada, na forma exigida pelo artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, em manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. 2.

A Lei nº 13.146/2015 define a pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 2º, caput). 2.1.

De acordo como o § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, deverá ser feita mediante exame biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar e interdisciplinar. 2.2.

Em conformidade com o § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.764/2012, [a] pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 3.

A Lei Distrital n° 4.317/2009, ao incluir o autismo no rol de doenças que caracterizam deficiência intelectual, não faz qualquer referência ao grau de comprometimento do desenvolvimento de seu portador. 3.1.

Observado que a junta médica encarregada do exame admissional, embora tenha reconhecido que o autor é portador de Síndrome de Asperger, considerou genericamente que tal enfermidade não teria o condão de justificar o reconhecimento de deficiência mental, por apresentar “grau leve”, mostra-se configurada a ilegalidade do ato administrativo, ao adotar critério não previsto na legislação de regência. 3.2.

Configurada a ilegalidade da avaliação admissional à qual foi submetido o autor, deve prevalecer o resultado do exame biopsicossocial realizado no certame, que o considerou apto ao exercício do cargo público. 4.

Recurso de apelação não conhecido.

Remessa necessária conhecida e não provida.

Honorários de sucumbência majorados.
02/02/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 13:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:34

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:33

Deliberado em Sessão - Retirado
14/12/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 18:13

Recebidos os autos
21/11/2023 16:24

Recebidos os autos
21/11/2023 16:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/11/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/11/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:11

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/11/2023 15:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
17/11/2023 09:59

Recebidos os autos
17/11/2023 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704356-38.2022.8.07.0007

Eduardo Pereira dos Santos

Daniele Valentim Martins Fernandes da Si...

Advogado: Ingryd Lorrane Araujo Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2022 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0704339-53.2023.8.07.0011

Francisco de Assis Fernandes Sousa

Marcos Antonio de Souza 90322576687

Advogado: Rafael Santana e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2025 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0704183-11.2022.8.07.0008

Rodrigo Oliveira Werneck

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2022 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0704310-73.2023.8.07.0020

Yasmim Brandao da Costa Freitas

Vitoria Cristina da Silva dos Santos Fre...

Advogado: Igo Andre Martins Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0704195-25.2022.8.07.0008

Mauricio Wagner Alves de SA

Espolio de Andre Pedro Francisco

Advogado: Mauricio Wagner Alves de SA

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2024 16:35

Exibir Processo