07/07/2025 14:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/12/2024 12:07

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 08:01

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
18/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:37

Recebidos os autos
12/11/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/11/2024 15:37

Recebidos os autos
12/11/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/11/2024 13:22

Recurso especial admitido
12/11/2024 13:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
11/11/2024 15:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/11/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/11/2024 15:30

Recebidos os autos
11/11/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/11/2024 12:49

Recebidos os autos
11/11/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/11/2024 12:49

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
08/11/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:15

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 22:45

Recebidos os autos
28/10/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
09/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:14

Recebidos os autos
30/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 10:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
12/09/2024 18:24

Recebidos os autos
12/09/2024 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
12/09/2024 18:24

Recebidos os autos
12/09/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #Não preenchido#
12/09/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/09/2024 17:29

Recebidos os autos
12/09/2024 16:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/09/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/09/2024 16:12

Recebidos os autos
12/09/2024 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/09/2024 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704441-88.2022.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL, IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 20 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
20/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:56

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:59

Recebidos os autos
19/08/2024 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/08/2024 17:58

Juntada de Certidão
18/08/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:15

Publicado Intimação em 03/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

ERRO MATERIAL.

RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS EM SEDE DE DECLARAÇÃO DE DIREITO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

TEMA RG. 1.262 STF.

IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO À COMPENSAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

ERRO MATERIAL.

VERIFICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA RETIRAR A EXPRESSÃO “RESTITUIÇÃO” DO DISPOSITIVO DO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE.

INVERSÃO PARCIAL DA SUCUMBÊNCIA.

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

FAZENDA PÚBLICA.

OMISSÃO VERIFICADA.

REEMBOLSO.

ART. 91 DO CPC.

POSSIBILIDADE.

LEVANTAMENTO DEPÓSITOS JUDICIAIS E CONVERSÃO EM RENDA.

AÇÃO ANTIEXACIONAL.

POSSIBILIDADE.

OMISSÃO VERIFICADA. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado. 2.

Havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum não se configura o vício de contradição no julgado. 3.

De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. 3.1.

Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4.

O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 5.

Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, caso o recurso seja rejeitado. 6.

In casu, este Colegiado, à luz dos preceitos normativos, jurisprudenciais e doutrinários atinentes ao tema, deu parcial provimento ao recurso da Impetrante para, reformando a sentença, conceder parcialmente a segurança e afastar a exigência do DIFAL-ICMS NÃO-CONTRIBUINTES, no período de 1º/1/2022 a 4/4/2022 (noventa dias seguintes à data de publicação da Lei Complementar n. 190 de 2022), nos termos do art. 3º desse Diploma Legislativo. 6.2.

Declarado também o direito do Apelante/Impetrante à compensação ou restituição dos tributos indevidamente recolhidos durante o período supramencionado, cuja apreciação do pleito ficou a cargo da autoridade tributária responsável. 7.

Aduz O Distrito Federal que o Acórdão incorre em “equívoco”, pois não é cabível “a restituição administrativa do indébito reconhecido na vida judicial”, uma vez que pagamentos devidos pela fazenda pública, em razão de decisão judicial, devem se dar por intermédio de precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da CF e Tema RG 1.262 do STF. 7.1 Embora se tenha feito referência a julgados e entendimentos sumulados do STJ que ensejam a possibilidade de “compensação” do tributo, constou também do voto condutor a expressão “restituição”, em algumas de suas passagens e, notadamente, por ocasião do seu dispositivo. 7.2.

Tais expressões, em que pese por vezes utilizadas indistintamente, têm significado próprio dentro do campo de direito tributário, sendo necessário prevenir potenciais ambiguidades. 7.4.

Nos termos do Tema RG 1.262 do STF – “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. (RE 1420691 RG). 7.5.

In casu, a “restituição” é incabível por via do mandado de segurança, pois em contrariedade ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e ao art. 100 da CF, nos termos do Tema de RG 1.262 do STF.

Precedentes. 8.

Embargos de Declaração conhecidos e providos para para, sanando erro material, extirpar as referências à expressão “restituição”, em todas as suas utilizações, e para constar do dispositivo do decisium o seguinte: “Declaro também o direito do Apelante/Impetrante à compensação dos tributos indevidamente recolhidos durante o período supramencionado, cuja apreciação do pleito ficará a cargo da autoridade tributária responsável”. 9.

A Impetrante, gozando da faculdade como contribuinte, efetuou o depósito judicial dos valores referentes ao Tributo sub judice, a fim de afastar a sua exigibilidade. 9.2.

A improcedência da ação antiexacional aliada ao depósito do montante integral do tributo devido, acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, nos termos do art. 156, VI , do CTN. 9.3.

Por outro lado, durante o período reconhecido na sentença pela não incidência da exação (1º/1/2022 a 4/4/2022 - noventa dias seguintes à data de publicação da Lei Complementar n. 190 de 2022), é permitido ao contribuinte o levantamento dos valores, por ocasião do trânsito em julgado.

Omissão sanada. 10.

Dispõe o CPC: Art. 91.

As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. 10.1.

Com a concessão parcial da segurança, houve a parcial inversão da sucumbência. 10.2.

Desse modo, a Impetrante foi vencedora em 1/4 (um quarto) de sua pretensão, pois afastada a incidência do tributo apenas por 90 dias, do total pretendido de um ano, nos termos do art. 86 do CPC, não se tratando de sucumbência mínima. 11.

Embargos de declaração conhecidos e providos parcialmente.

Erro material e omissões sanados. 315343
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - CNPJ: 33.***.***/0062-78 (EMBARGANTE) e provido em parte
27/06/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2024 12:12

Juntada de Certidão
25/06/2024 12:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 20:35

Recebidos os autos
17/06/2024 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
17/06/2024 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:15

Publicado Intimação em 10/06/2024.
13/06/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:18

Recebidos os autos
06/06/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
31/05/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/05/2024 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 02:18

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:47

Conhecido o recurso de IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - CNPJ: 33.***.***/0062-78 (APELANTE) e provido em parte
03/05/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 22:10

Recebidos os autos
05/03/2024 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
13/02/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:28

Desentranhado o documento
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:39

Desentranhado o documento
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:18

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
08/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:14

Recebidos os autos
08/01/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
11/12/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 23:58

Recebidos os autos
20/10/2023 23:58

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
19/10/2023 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:09

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 21:07

Recebidos os autos
24/08/2023 21:07

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 7.066, 7.070 e 7.078
21/08/2023 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
21/08/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 11/07/2023.
11/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 19:54

Recebidos os autos
06/07/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/07/2023 14:55

Recebidos os autos
05/07/2023 18:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
04/07/2023 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
04/07/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.
17/11/2022 12:49

Decorrido prazo de IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 20:16

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 20:26

Recebidos os autos
17/10/2022 20:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/10/2022 14:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
15/10/2022 14:30

Recebidos os autos
10/10/2022 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
10/10/2022 16:55

Recebidos os autos
10/10/2022 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/10/2022 12:34

Recebidos os autos
07/10/2022 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/10/2022 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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