06/09/2024 22:38

Arquivado Provisoramente
05/09/2024 13:20

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:20

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 28/08/2024.
27/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704437-56.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DESPACHO Como destacado em ID 203810328, tramitavam nestes autos 3 (três) cumprimentos de sentença.

O primeiro, entre JASMIM x TERRACAP, referente às custas e aos honorários advocatícios, foi declarado extinto em face do pagamento da RPV ID 197657554 (ID 203810328).

Quanto ao segundo, também entre JASMIM x TERRACAP, foi expedido o precatório ID 199240320, referente ao crédito principal em favor da JASMIM.

Os autos aguardam o pagamento do ofício requisitório.

Com relação ao terceiro, JASMIM informou o pagamento dos honorários sucumbenciais (decisão ID 182130656).

A ADTER manifestou a satisfação do crédito e requereu a liberação da quantia via PIX (ID 208078607).

Transfiram-se os valores depositados (ID 207591562) para conta indicada em ID 208078607.

Após a expedição, remetam-se os autos à tarefa "aguardar execução de precatório".

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Transfiram-se os valores depositados (ID 207591562) para conta indicada em ID 208078607.

Após, remetam-se os autos à tarefa "aguardar execução de precatório".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
23/08/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2024 12:47

Recebidos os autos
23/08/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/08/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 20:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:59

Recebidos os autos
16/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/08/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
24/07/2024 21:08

Decorrido prazo de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:05

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:37

Recebidos os autos
11/07/2024 16:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/07/2024 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2024 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/07/2024 14:47

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:47

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 14:46

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:46

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 04:19

Decorrido prazo de KERSEVANI E BARBALHO ADVOGADOS em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:16

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 10:48

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:14

Recebidos os autos
24/06/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
21/06/2024 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/06/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/06/2024 14:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
23/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:11

Expedição de Ofício.
22/05/2024 16:47

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:05

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:24

Recebidos os autos
17/05/2024 18:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/05/2024 18:07

Juntada de Certidão
03/05/2024 03:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 02/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
24/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:29

Recebidos os autos
22/04/2024 09:29

Outras decisões
19/04/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/04/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:22

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:22

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 16:51

Recebidos os autos
04/04/2024 16:51

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EXECUTADO).
03/04/2024 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/04/2024 16:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:56

Decorrido prazo de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:11

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704437-56.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO Tramitam nestes autos dois cumprimentos de sentença.

O primeiro, proposto por JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em face da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP.

Foi determinada expedição de precatório (ID186368310).

Conforme certidão (ID186736599), aguarda-se os cálculos da contadoria para expedição.

O segundo, proposto por ADTER contra JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, referente a honorários sucumbenciais.

A parte executada interpôs o AGI nº 0709322-94.2024.8.07.0000, recebido no efeito suspensivo (ID 189698544).

A execução foi suspensa (ID 189713851).

A ADTER requer o decote da verba referente aos honorários do cumprimento de sentença, no valor de R$ 773,20, e o prosseguimento da execução dos honorários incontroversos que corresponde ao valor de R$ 7.889,89 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), este último oriundo das decisões na fase de conhecimento e que, portanto, encontra-se abarcado pela coisa julgada. É o relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, nota-se que o AGI n. 0709322-94.2024.8.07.0000 pretende o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença.

Logo, com razão a ADTER, tendo em vista que os efeitos da decisão superiora não abarcam os honorários fixados na fase de conhecimento.

Assim, DEFIRO o pedido ID 190498451, e determino o prosseguimento da execução proposta por ADTER quanto à parcela incontroversa.

Intime-se JASMIM EMPREENDIMENTOS para comprovar a quitação da parcela incontroversa, sob pena de sequestro de verbas.

Prazo: 5 dias.

Com a manifestação ou o decurso de prazo, retornem os autos conclusos para decisão.

AO CJU: Dê-se ciência a ADTER.

Prazo: 5 dias.

Intime-se JASMIM EMPREENDIMENTOS.

Prazo: 5 dias.

Com a manifestação ou o decurso de prazo, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
20/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:04

Recebidos os autos
20/03/2024 13:04

Outras decisões
19/03/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704437-56.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO A parte executada JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A comunica interposição de Agravo de Instrumento, que tramita sob o nº 0709322-94.2024.8.07.0000, em face da decisão que condenou a mesma ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença em seu favor (ID 182130656).

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

O recurso acima deferiu o efeito suspensivo, conforme ID 189698544.

Assim, determino a SUSPENSÃO do processo com relação ao cumprimento de sentença proposto pela COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em desfavor de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A.

No tocante ao cumprimento de sentença proposto pela JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, aguarde-se a juntada dos cálculos pela Contadoria.

Com os cálculos, voltem-me conclusos.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Aguarde-se a juntada dos cálculos pela Contadoria.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
13/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 19:47

Recebidos os autos
12/03/2024 19:47

Outras decisões
12/03/2024 16:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/03/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704437-56.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO Em relação ao cumprimento de sentença proposto por JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em face da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Foi determinada expedição de precatório (ID186368310).

Conforme certidão (ID186736599), aguarda-se os cálculos da contadoria para expedição.

A ADTER apresenta cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência.

DECIDO.

Custas recolhidas.

Intime-se a executada JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A para promover o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de multa conforme parágrafo único do referido dispositivo legal. com o pagamento, intime-se a ADTER para manifestação e voltem-me para decisão.

AO CJU: Intime-se JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A.

Prazo 15 dias.

Após, intime-se ADTER.

Prazo 5 dias.

Por fim, voltem-me para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
11/03/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 07:47

Recebidos os autos
09/03/2024 07:47

Outras decisões
08/03/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/03/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 12:16

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:46

Decorrido prazo de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704437-56.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em face da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

A decisão ID 182788799 julgou procedente a impugnação da TERRACAP e fixou honorários sucumbenciais.

A parte exequente apresentou embargos de declaração (ID184626494).

Alega a existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais.

Aduz que o exequente manifestou concordância com relação ao valor apresentado pelo executado, sem que houvesse qualquer tipo de lide/resistência.

A TERRACAP apresentou contrarrazões (ID 186279795).

Defende que o acolhimento da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 85 do CPC. É o relato.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem razão a parte embargante.

A TERRACAP apresentou impugnação à pretensão inicial de executar o valor de R$ 57.452,01 (ID 173319729).

Alegou a existência de excesso de execução de R$ 7.646,13.

Após, estabelecida a controvérsia, a parte exequente apresentou concordância com os cálculos apresentados pela executada (ID 181701215).

Portanto, restou sucumbente ante a expressa aquiescência com o valor indicado na impugnação, razão pela qual devida sua condenação em honorários.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração ID 184626494.

Prossiga-se.

Em atenção à planilha de ID 181701215, expeça-se precatório em favor de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 19.***.***/0001-41.

Após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório”.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias TERRACAP, já inclusa a dobra legal.

Independente do transcurso do prazo acima, em atenção à planilha de ID 181701215, expeça-se precatório em favor de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 19.***.***/0001-41.

Após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:58

Recebidos os autos
09/02/2024 16:58

Embargos de declaração não acolhidos
09/02/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/02/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:47

Recebidos os autos
26/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 02:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.
25/01/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/01/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:16

Expedição de Certidão.
16/12/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:46

Recebidos os autos
15/12/2023 16:46

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/12/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/12/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:43

Publicado Certidão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 10:22

Juntada de Certidão
09/11/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:38

Juntada de Certidão
29/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:16

Recebidos os autos
28/09/2023 16:16

Outras decisões
28/09/2023 16:16

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/09/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
16/09/2023 04:00

Decorrido prazo de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 18:22

Recebidos os autos
13/09/2023 18:22

Outras decisões
13/09/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
12/09/2023 17:35

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
12/09/2023 16:56

Recebidos os autos
12/09/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
11/09/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:43

Juntada de Certidão
08/09/2023 00:23

Publicado Despacho em 08/09/2023.
06/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:02

Recebidos os autos
04/09/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/09/2023 19:02

Juntada de Certidão
30/08/2023 02:30

Publicado Despacho em 30/08/2023.
30/08/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 13:52

Recebidos os autos
28/08/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/08/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:10

Recebidos os autos
18/07/2023 18:10

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/07/2023 15:28

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:18

Decorrido prazo de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 14/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 13:55

Juntada de Certidão
27/06/2023 19:11

Juntada de Petição de impugnação
25/06/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:25

Recebidos os autos
22/06/2023 17:25

Outras decisões
21/06/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/06/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:50

Recebidos os autos
24/05/2023 17:50

Outras decisões
24/05/2023 17:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/05/2023 04:07

Processo Desarquivado
22/05/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 21:26

Arquivado Definitivamente
19/04/2022 21:25

Expedição de Certidão.
19/04/2022 21:25

Expedição de Certidão.
18/04/2022 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/04/2022 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/04/2022 15:24

Expedição de Certidão.
06/04/2022 00:41

Publicado Despacho em 06/04/2022.
05/04/2022 22:00

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 16:01

Recebidos os autos
01/04/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/03/2022 14:23

Recebidos os autos
22/11/2019 09:06

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
22/11/2019 09:03

Expedição de Certidão.
22/11/2019 09:03

Juntada de Certidão
21/11/2019 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2019 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2019 03:09

Publicado Certidão em 29/10/2019.
25/10/2019 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 16:33

Expedição de Certidão.
23/10/2019 16:33

Juntada de Certidão
21/10/2019 22:21

Juntada de Petição de apelação
14/10/2019 18:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 18:28

Expedição de Certidão.
14/10/2019 18:28

Juntada de Certidão
11/10/2019 19:01

Juntada de Petição de apelação
23/09/2019 03:52

Publicado Decisão em 23/09/2019.
20/09/2019 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 19:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 17:58

Recebidos os autos
18/09/2019 17:58

Decisão interlocutória - indeferimento
18/09/2019 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/09/2019 12:01

Juntada de Petição de manifestação;
12/09/2019 16:27

Decorrido prazo de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 11/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 14:12

Recebidos os autos
30/08/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/08/2019 19:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 05:35

Publicado Despacho em 29/08/2019.
28/08/2019 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2019 14:08

Recebidos os autos
26/08/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2019 19:07

Juntada de Petição de Favorável;
24/08/2019 19:01

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2019 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/08/2019 18:01

Juntada de Certidão
23/08/2019 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2019 06:30

Publicado Sentença em 21/08/2019.
20/08/2019 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2019 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 19:58

Recebidos os autos
16/08/2019 19:58

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2019 20:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/08/2019 20:01

Expedição de Certidão.
08/08/2019 20:01

Juntada de Certidão
06/08/2019 17:42

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (outros motivos)
06/08/2019 17:42

Audiência Conciliação realizada - 31/07/2019 15:20
31/07/2019 17:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 16:39

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 23/07/2019 23:59:59.
29/07/2019 13:22

Decorrido prazo de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 22/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 10:25

Publicado Certidão em 23/07/2019.
22/07/2019 17:14

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
22/07/2019 15:43

Juntada de Petição de Cota;
22/07/2019 15:40

Juntada de Petição de Cota;
22/07/2019 15:35

Juntada de Petição de Cota;
22/07/2019 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 16:14

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
19/07/2019 16:14

Audiência conciliação designada - 31/07/2019 15:20
19/07/2019 16:11

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
19/07/2019 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 16:10

Expedição de Certidão.
19/07/2019 16:10

Juntada de Certidão
18/07/2019 08:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 19:42

Recebidos os autos
17/07/2019 19:42

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/07/2019 15:19

Recebidos os autos
16/07/2019 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/07/2019 18:59

Juntada de Petição de alegações finais
09/07/2019 12:55

Juntada de Petição de alegações finais
26/06/2019 09:27

Publicado Decisão em 26/06/2019.
26/06/2019 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2019 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2019 12:43

Recebidos os autos
24/06/2019 12:43

Decisão interlocutória - indeferimento
19/06/2019 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/06/2019 18:15

Juntada de Petição de réplica
04/06/2019 08:38

Juntada de Petição de especificação de provas
30/05/2019 04:13

Publicado Certidão em 30/05/2019.
29/05/2019 13:42

Decorrido prazo de JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 27/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 19:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 19:20

Expedição de Certidão.
27/05/2019 19:20

Juntada de Certidão
27/05/2019 17:16

Juntada de Petição de contestação
06/05/2019 03:03

Publicado Decisão em 06/05/2019.
03/05/2019 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 17:18

Recebidos os autos
30/04/2019 17:18

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2019 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/04/2019 13:22

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
30/04/2019 13:03

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/04/2019 10:35

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
30/04/2019 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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