29/08/2024 14:15

Arquivado Provisoramente
29/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
20/08/2024 02:42

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 16:40

Recebidos os autos
16/08/2024 16:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/08/2024 16:40

Determinado o arquivamento
02/08/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/07/2024 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2024 04:20

Decorrido prazo de DANIEL ROCHA RODRIGUES em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 09:44

Recebidos os autos
01/07/2024 09:44

Outras decisões
24/06/2024 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/06/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2024 03:38

Decorrido prazo de DANIEL ROCHA RODRIGUES em 06/06/2024 23:59.
22/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
11/04/2024 12:07

Recebidos os autos
11/04/2024 12:07

Indeferido o pedido de DANIEL ROCHA RODRIGUES - CPF: *53.***.*68-53 (EXEQUENTE)
11/04/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0704515-61.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL ROCHA RODRIGUES EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA DECISÃO Defiro a consulta de endereços da parte demandada via SNIPER e SISBAJUD.

Em relação ao sócio ALEXANDRE MATIAS ROCHA, há informação no sistema SNIPER acerca de seu falecimento, no ano passado.

Em relação à sócia ARTEMIS REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, não foram encontrados endereços diversos dos já diligenciados.

Abra-se vista ao exequente, e intime-se para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
28/03/2024 10:09

Recebidos os autos
28/03/2024 10:09

Deferido o pedido de DANIEL ROCHA RODRIGUES - CPF: *53.***.*68-53 (EXEQUENTE).
14/03/2024 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/03/2024 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/03/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704515-61.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL ROCHA RODRIGUES EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024 12:24:48.
29/02/2024 12:25

Expedição de Certidão.
28/02/2024 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0704515-61.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL ROCHA RODRIGUES EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Por medida de economia processual, o incidente será processado nos próprios autos.

Nos termos do art. 135 do Estatuto Processual Civil, o sócio deverá ser citado e intimado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Cite-se e Intime-se os sócios ALEXANDRE MATIAS ROCHA – CPF nº *53.***.*87-00 e ARTEMIS REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ nº 21.***.***/0001-58 para responder ao presente incidente, sob pena de sua inclusão no pólo passivo da demanda e constrição de seu patrimônio para pagamento da dívida.

Cadastre a Secretaria os sócios, por ora, como interessados.

Por ora, não vislumbro motivos para o ingresso cautelar no patrimônio dos sócios da empresa executada.

Em primeiro lugar, porque a responsabilidade dos sócios com seu patrimônio pessoal não é certa, dependendo da resolução do presente incidente.

Em segundo lugar, não há precisa indicação dos motivos pelos quais há risco de perecimento do patrimônio, a não ser o temor do próprio credor.

Intime-se.

Aguarde-se a citação dos sócios. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
07/02/2024 19:29

Recebidos os autos
07/02/2024 19:29

Outras decisões
29/01/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/01/2024 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/01/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 18:08

Recebidos os autos
09/01/2024 18:08

Deferido o pedido de DANIEL ROCHA RODRIGUES - CPF: *53.***.*68-53 (EXEQUENTE).
11/12/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/12/2023 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/12/2023 07:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:11

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 16:50

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 18:24

Recebidos os autos
31/10/2023 18:24

Deferido o pedido de DANIEL ROCHA RODRIGUES - CPF: *53.***.*68-53 (EXEQUENTE).
27/10/2023 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/10/2023 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:18

Publicado Despacho em 17/10/2023.
17/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 14:47

Recebidos os autos
11/10/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/10/2023 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:32

Publicado Despacho em 28/09/2023.
27/09/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 18:05

Recebidos os autos
25/09/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/08/2023 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 14:16

Recebidos os autos
24/08/2023 14:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 05:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:40

Publicado Despacho em 11/07/2023.
10/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 17:51

Recebidos os autos
06/07/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/06/2023 23:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:37

Publicado Despacho em 23/05/2023.
22/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 18:42

Recebidos os autos
18/05/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/04/2023 21:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/03/2023 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/03/2023 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2023 18:12

Recebidos os autos
28/03/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/03/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/03/2023 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 07:49

Juntada de Certidão
30/01/2023 07:47

Expedição de Mandado.
29/01/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 18:07

Recebidos os autos
09/01/2023 18:07

Deferido o pedido de DANIEL ROCHA RODRIGUES - CPF: *53.***.*68-53 (AUTOR).
29/12/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/12/2022 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 18:49

Recebidos os autos
30/11/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/11/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/11/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 18:11

Recebidos os autos
03/11/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/11/2022 17:50

Juntada de Certidão
20/10/2022 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2022 19:06

Recebidos os autos
17/10/2022 19:06

Deferido em parte o pedido de DANIEL ROCHA RODRIGUES - CPF: *53.***.*68-53 (AUTOR)
01/09/2022 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/08/2022 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/08/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 19:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/08/2022 19:46

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2022 09:36

Recebidos os autos
28/06/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/06/2022 00:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA em 14/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 14:11

Expedição de Certidão.
20/05/2022 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2022 14:08

Juntada de Certidão
19/05/2022 00:35

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA em 18/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 18:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/05/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/05/2022.
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2022 17:36

Expedição de Certidão.
06/05/2022 09:35

Recebidos os autos
08/04/2022 16:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2016 12:04

Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para Turma Recursal - (em grau de recurso)
15/06/2016 01:18

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2016 01:03

Publicado Intimação em 09/06/2016.
08/06/2016 15:45

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA em 02/06/2016 23:59:59.
08/06/2016 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2016 12:20

Juntada de Certidão
06/06/2016 16:19

Recebidos os autos
06/06/2016 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2016 12:37

Conclusos para decisão
31/05/2016 00:23

Decorrido prazo de HENRIQUE GUIMARAES E SILVA em 27/05/2016 23:59:59.
27/05/2016 19:49

Juntada de Petição de recurso inominado
18/05/2016 00:09

Publicado Intimação em 18/05/2016.
17/05/2016 09:56

Juntada de Certidão
17/05/2016 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2016 00:11

Publicado Intimação em 16/05/2016.
14/05/2016 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2016 21:18

Juntada de Certidão
12/05/2016 15:33

Recebidos os autos
12/05/2016 15:33

Julgado procedente o pedido
12/05/2016 00:07

Conclusos para julgamento
10/05/2016 19:36

Juntada de Petição de contestação
02/05/2016 14:43

Expedição de Certidão.
02/05/2016 14:28

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
02/05/2016 14:27

Audiência Conciliação realizada - 02/05/2016 14:10
18/04/2016 13:14

Juntada de Certidão
31/03/2016 16:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/03/2016 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2016 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2016 11:35

Audiência conciliação designada - 02/05/2016 14:10
08/03/2016 11:35

Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
08/03/2016 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2016

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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