10/07/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:35

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 16:59

Recebidos os autos
04/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/06/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:42

Juntada de Certidão
31/05/2025 03:09

Juntada de Certidão
27/05/2025 05:52

Recebidos os autos
27/05/2025 05:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 22:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/05/2025 15:13

Recebidos os autos
16/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:12

Outras decisões
09/05/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/05/2025 14:08

Processo Desarquivado
08/05/2025 07:51

Arquivado Provisoramente
08/05/2025 04:42

Processo Desarquivado
07/05/2025 16:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/03/2025 15:05

Arquivado Provisoramente
24/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:05

Expedição de Ofício.
21/03/2025 15:05

Expedição de Ofício.
14/03/2025 14:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 13/03/2025.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:22

Recebidos os autos
05/02/2025 12:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/01/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS em 25/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:25

Recebidos os autos
05/11/2024 15:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/10/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/10/2024 18:10

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 16:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/10/2024 17:08

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:40

Recebidos os autos
24/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/10/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
23/10/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 13:33

Recebidos os autos
14/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:33

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
11/10/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/10/2024 15:06

Recebidos os autos
07/10/2024 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/07/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/07/2024.
29/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
25/07/2024 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 16:47

Recebidos os autos
25/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/07/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:47

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
12/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:18

Expedição de Certidão.
24/06/2024 20:06

Recebidos os autos
24/06/2024 20:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/05/2024 07:26

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:15

Decorrido prazo de TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:47

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704467-86.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Tânia Canedo de Sousa Santos em face do Distrito Federal.

A decisão de ID 129254598, analisou algumas preliminares e fixou os parâmetros para atualização do crédito exequendo.

Inconformada, a Fazenda Pública agravou da decisão, tendo em vista a ilegitimidade ativa da exequente, bem como em relação aos índices de correção monetária.

A decisão de ID 149263950 determinou a apreciação da legitimidade ativa, a qual foi realizada na sentença de extinção de ID 149414029.

Irresignada, a parte exequente apelou da sentença e a decisão proferida proferida pelo eg.

TJDFT em ID 189291732 reformou a sentença e reconheceu a legitimidade ativa da parte exequente.

Feita estas considerações, temos que a marcha processual retomará a partir da decisão de ID 129254598, levando em considerando as decisões proferidas pelo eg.

TJDFT em IDs 189291732 e 149263950, a qual está preclusa, sendo vedado a rediscussão dos temas já decididos, conforme preceitua o art. 507 do código de processo civil.

Desse modo, remetam-se os autos à contadoria judicial para a apuração do débito, considerando os índices apresentados na decisão de ID 129254598.

Com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação.

Prazo comum de 5 (cinco) dias.

Por fim, tornem os autos conclusos para decisão.

Dê-se vista às partes.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 13:22:28.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
29/03/2024 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:51

Recebidos os autos
26/03/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:52

Recebidos os autos
23/05/2023 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/05/2023 17:23

Juntada de Certidão
19/05/2023 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:48

Recebidos os autos
15/05/2023 16:48

Indeferido o pedido de TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS - CPF: *86.***.*38-15 (EXEQUENTE)
11/05/2023 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/05/2023 23:57

Juntada de Certidão
10/05/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
19/04/2023 15:36

Juntada de Petição de apelação
24/03/2023 00:21

Publicado Sentença em 24/03/2023.
23/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:28

Recebidos os autos
20/03/2023 18:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/03/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2023 23:59.
07/03/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/03/2023 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2023 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 20:44

Expedição de Certidão.
28/02/2023 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 05:07

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 20:28

Expedição de Certidão.
17/02/2023 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2023 02:34

Publicado Sentença em 16/02/2023.
15/02/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:47

Recebidos os autos
13/02/2023 15:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/02/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/02/2023 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/02/2023 12:56

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/01/2023 01:23

Recebidos os autos
09/01/2023 01:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/12/2022 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/12/2022 14:32

Juntada de Certidão
26/10/2022 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS em 05/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:12

Recebidos os autos
09/09/2022 17:12

Outras decisões
09/09/2022 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/09/2022 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:38

Expedição de Certidão.
05/09/2022 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:20

Recebidos os autos
24/08/2022 13:20

Decisão interlocutória - indeferimento
24/08/2022 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS em 23/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 13:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:46

Recebidos os autos
20/07/2022 14:46

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
13/07/2022 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/07/2022 10:22

Expedição de Certidão.
12/07/2022 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 13:54

Expedição de Certidão.
07/07/2022 13:54

Juntada de Certidão
07/07/2022 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:02

Recebidos os autos
27/06/2022 15:02

Deferido o pedido de
27/06/2022 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/06/2022 18:44

Juntada de Petição de réplica
03/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
30/05/2022 20:17

Juntada de Certidão
29/05/2022 18:44

Juntada de Petição de impugnação
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 20:29

Recebidos os autos
18/04/2022 20:29

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2022 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/04/2022 11:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/04/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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