04/09/2025 20:47

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I.

Caso em exame. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em julgamento de apelação.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia consiste em analisar se houve omissão e/ou contradição no acórdão.

III.

Razões de decidir. 3.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, cabendo, excepcionalmente, a alteração do julgado.

Inexistentes os vícios em questão, não devem ser providos os embargos de declaração. 4.

Inexistem as omissões ou contradições apontadas pela Embargante, na medida em que foi detidamente analisado o exercício da melhor posse pelas partes nas ações possessórias conexas, incluindo os mencionados instrumentos formais que, sob a ótica da Embargante, reconhecem ser ela a ocupante legítima de gleba pública. 5.

A insatisfação da Embargante com o entendimento adotado no acórdão não implica na existência dos vícios do art. 1.022 do CPC, constituindo mera pretensão de rediscussão, o que não se admite.

IV.

Dispositivo. 6.

Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC não devem ser providos os embargos de declaração, visto que se trata de recurso de fundamentação vinculada”. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026.
29/08/2025 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 13:49

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 13:22

Recebidos os autos
16/07/2025 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de EMPRESA DE REGULARIZACAO DE TERRAS RURAIS - ETR S.A. em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 13:36

Recebidos os autos
02/07/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
30/06/2025 15:43

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/06/2025 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 13:32

Juntada de Certidão
09/06/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 19:16

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 14:12

Conhecido o recurso de LUCY QUINDERE GOMES - CPF: *73.***.*12-68 (APELANTE) e não-provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Adiado
25/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 14:41

Recebidos os autos
12/02/2025 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/02/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCY QUINDERE GOMES em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:44

Recebidos os autos
10/12/2024 16:44

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/12/2024 15:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/12/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/12/2024 14:52

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:36

Recebidos os autos
09/12/2024 14:36

Declarada incompetência
06/12/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/12/2024 12:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/11/2024 09:56

Recebidos os autos
29/11/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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