24/09/2024 15:42

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
24/09/2024 15:42

Juntada de certidão
24/09/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/09/2024 15:29

Juntada de certidão
27/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Publicado Despacho em 19/08/2024.
19/08/2024 04:28

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0704410-56.2021.8.07.0001 AGRAVANTE: DANILO JOSÉ BERNARDO GUINHONI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto por DANILO JOSÉ BERNARDO GUINHONI contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
14/08/2024 20:21

Recebidos os autos
14/08/2024 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 20:21

Recebidos os autos
14/08/2024 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2024 17:45

Recebidos os autos
14/08/2024 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/08/2024 14:27

Recebidos os autos
14/08/2024 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0704410-56.2021.8.07.0001 RECORRENTE: DANILO JOSÉ BERNARDO GUINHONI RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CAPUT, C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA.

REJEITADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA.

INVIABILIDADE.

SEGUNDA FASE.

REINCIDÊNCIA.

DECOTE.

CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO POSTERIOR.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. 1.

Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304, caput, c/c art. 297, ambos do Código Penal), por meio de conjunto probatório sólido, não procede o pedido de absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta. 2.

A jurisprudência dominante entende como mais adequada a exasperação da pena-base com a majoração equivalente a 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável. 3.

Nos termos do art. 63 do CP, “verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”.

A condenação por crime anterior ao descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior, ou seja, no curso da ação penal que se analisa, não configura reincidência. 4.

A pena de multa deve ser estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade.

Adequação de ofício. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

No recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 383 do CPP, porque o julgador teria considerado fato diverso do narrado na denúncia embasar a condenação; b) artigos 17 e 304, ambos do Código Penal, asseverando que ser incabível a condenação por ter o recorrente supostamente apresentado um documento que sequer existia à época; c) artigo 59 do Código Penal, insurgindo-se contra a valoração negativa da culpabilidade, ao argumento de se tratar de circunstância do próprio tipo.

Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, alega ofensa ao artigo 5º, incisos LV, LIV, II, LVII e XLVI, da Constituição Federal, por inobservância aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da legalidade, da presunção de inocência e da individualização da pena, repisando os mesmos argumentos expendidos no especial.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 383 do CPP, 17, 59 e 304, todo do Código Penal.

Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, assentou que: “diversamente do alegado pela defesa, o fato de terem sido anexadas à notícia crime certidões de matrículas datadas de 28/12/2015 (após a data da assinatura da cédula bancária - 24/09/2015), não configura crime impossível, porquanto o conjunto probatório evidencia, de forma inconteste, que o réu fez uso de documento público falso como se verdadeiro fosse.

Com efeito, o réu ofereceu em garantia, conforme aposto no contrato de cédula bancária, lotes que sabia não serem de sua propriedade, mediante a apresentação à instituição financeira das respectivas certidões de matrículas que, além de não terem sido emitidas pelo Cartório de Santo Antônio do Descoberto, ostentam informação inverídica, no sentido de ser o réu o legítimo proprietário dos lotes.

Registre-se que a entrega, no ato da assinatura da cédula de crédito bancário, de documentos emitidos em data posterior reforça a falsidade das certidões apresentadas pelo réu” (ID Num. 58415791 - Pág. 15); “o expressivo valor envolvido no negócio aumenta a reprovabilidade da conduta, pois expõe a vítima a risco de considerável prejuízo, na hipótese de inadimplemento do contrato, agora esvaziado da principal garantia” (ID Num. 58415791 - Pág. 16).

De modo que rever a decisão colegiada nesses aspectos é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Igual sorte colhe o apelo extraordinário quanto à apontada contrariedade ao artigo 5º, incisos LV, LIV, II, LVII e XLVI, da Constituição Federal, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa.

Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração.

Com efeito, “é inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada.

A hipótese atrai a incidência da Súmula 282/STF.

Precedentes” (ARE 1344422 ED-AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 23/2/2022).

Nesse mesmo sentido: ARE 1358490 ED-AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 4/8/2022).

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
16/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:34

Recebidos os autos
16/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 14:34

Recebidos os autos
16/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 14:34

Recurso Extraordinário não admitido
16/07/2024 14:34

Recurso Especial não admitido
11/07/2024 11:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/07/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/07/2024 10:19

Recebidos os autos
11/07/2024 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/07/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 21:20

Juntada de certidão
21/06/2024 18:43

Recebidos os autos
21/06/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/06/2024 18:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2024.
21/06/2024 15:26

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
20/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/06/2024.
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 07:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 20:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 15:20

Juntada de certidão
14/05/2024 20:07

Recebidos os autos
10/05/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
10/05/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:39

Juntada de certidão
08/05/2024 08:15

Recebidos os autos
08/05/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
07/05/2024 16:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
07/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CAPUT, C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA.

REJEITADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA.

INVIABILIDADE.

SEGUNDA FASE.

REINCIDÊNCIA.

DECOTE.

CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO POSTERIOR.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. 1.

Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304, caput, c/c art. 297, ambos do Código Penal), por meio de conjunto probatório sólido, não procede o pedido de absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta. 2.

A jurisprudência dominante entende como mais adequada a exasperação da pena-base com a majoração equivalente a 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável. 3.

Nos termos do art. 63 do CP, “verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”.

A condenação por crime anterior ao descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior, ou seja, no curso da ação penal que se analisa, não configura reincidência. 4.

A pena de multa deve ser estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade.

Adequação de ofício 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
29/04/2024 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
25/04/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:40

Juntada de certidão
11/04/2024 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Retirado
08/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 17:18

Recebidos os autos
22/02/2024 12:13

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
21/02/2024 20:10

Recebidos os autos
11/02/2024 08:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
10/02/2024 07:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:38

Juntada de certidão
05/02/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 21:18

Juntada de certidão
02/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 02:20

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 17:10

Juntada de certidão
22/01/2024 17:08

Recebidos os autos
22/01/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
19/01/2024 14:43

Recebidos os autos
19/01/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/01/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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