24/09/2024 15:42

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
24/09/2024 15:42

Juntada de certidão
24/09/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/09/2024 15:29

Juntada de certidão
27/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Publicado Despacho em 19/08/2024.
19/08/2024 04:28

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 20:21

Recebidos os autos
14/08/2024 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 20:21

Recebidos os autos
14/08/2024 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2024 17:45

Recebidos os autos
14/08/2024 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/08/2024 14:27

Recebidos os autos
14/08/2024 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:34

Recebidos os autos
16/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 14:34

Recebidos os autos
16/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 14:34

Recurso Extraordinário não admitido
16/07/2024 14:34

Recurso Especial não admitido
11/07/2024 11:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/07/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/07/2024 10:19

Recebidos os autos
11/07/2024 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/07/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 21:20

Juntada de certidão
21/06/2024 18:43

Recebidos os autos
21/06/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/06/2024 18:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2024.
21/06/2024 15:26

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
20/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/06/2024.
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 07:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 20:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 15:20

Juntada de certidão
14/05/2024 20:07

Recebidos os autos
10/05/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
10/05/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:39

Juntada de certidão
08/05/2024 08:15

Recebidos os autos
08/05/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
07/05/2024 16:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
07/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CAPUT, C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA.

REJEITADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA.

INVIABILIDADE.

SEGUNDA FASE.

REINCIDÊNCIA.

DECOTE.

CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO POSTERIOR.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. 1.

Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304, caput, c/c art. 297, ambos do Código Penal), por meio de conjunto probatório sólido, não procede o pedido de absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta. 2.

A jurisprudência dominante entende como mais adequada a exasperação da pena-base com a majoração equivalente a 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável. 3.

Nos termos do art. 63 do CP, “verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”.

A condenação por crime anterior ao descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior, ou seja, no curso da ação penal que se analisa, não configura reincidência. 4.

A pena de multa deve ser estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade.

Adequação de ofício 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
29/04/2024 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
25/04/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:40

Juntada de certidão
11/04/2024 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Retirado
08/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 17:18

Recebidos os autos
22/02/2024 12:13

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
21/02/2024 20:10

Recebidos os autos
11/02/2024 08:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
10/02/2024 07:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:38

Juntada de certidão
05/02/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 21:18

Juntada de certidão
02/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 02:20

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 17:10

Juntada de certidão
22/01/2024 17:08

Recebidos os autos
22/01/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
19/01/2024 14:43

Recebidos os autos
19/01/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/01/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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