06/03/2024 14:03

Baixa Definitiva
06/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:02

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNO VALADARES LEAL em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PACTUAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS.

CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS.

LICITUDE.

TEORIA DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRÓPRIOS.

SUPERINDIVIDAMENTO.

MARGEM SALARIAL ACIMA DO VALOR CONSIDERADO O MÍNIMO EXISTENCIAL.

NÃO ENQUADRAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícita a pactuação de descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários.

Em geral, os contratos de mútuo com pagamento via débito em conta-corrente, geralmente oferecem taxas de juros mais baixas do que as usualmente encontradas no mercado, daí que é contraditório o comportamento do consumidor que, inicialmente, concorda com o desconto em conta-corrente para beneficiar-se de taxas mais favoráveis, mas depois busca impedir unilateralmente o uso dessa garantia.

A teoria da "responsabilidade pelos atos próprios" consiste em que não se admita a contradição das próprias ações do indivíduo, em contraposição a comportamento anterior, frustrando as expectativas legítimas em outra parte. 2.

Para obtenção dos benefícios da Lei nº 14.181/2021, regulamentada pelo Decreto nº 11.150/2022, a parte deve demonstrar que se encontra em situação de superendividamento.

Não se enquadra no conceito de pessoa superendividada aquele que tem margem salarial muito acima do valor considerado o mínimo existencial. 3.

Recurso desprovido.
06/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:08

Conhecido o recurso de BRUNO VALADARES LEAL - CPF: *05.***.*58-05 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/12/2023 10:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 19:38

Recebidos os autos
11/11/2023 20:23

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2023 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/11/2023 18:18

Recebidos os autos
10/11/2023 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/11/2023 11:12

Recebidos os autos
09/11/2023 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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