04/04/2024 08:41

Baixa Definitiva
04/04/2024 08:41

Expedição de Certidão.
04/04/2024 08:41

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDILSON DE AZEVEDO SILVA em 03/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 08/03/2024.
07/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

RECURSO.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

PRESCRIÇÃO.

ACÚMULO DE COBRANÇA.

VIOLAÇÃO AO LACRE DO HIDRÔMETRO.

I - As razões da apelação impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença.

Rejeito a preliminar de não conhecimento.

II - O prazo prescricional para demandas de repetição de indébito referente à tarifa de água e coleta de esgoto é de 10 anos, Temas 251, 252, 253 e 254 do STJ.

III – Diante da violação ao lacre do hidrômetro, em razão do corte de fornecimento pela inadimplência, é devida a cobrança acumulada relativa ao indevido consumo pelo réu, entre janeiro/2016 a dezembro/2018.

IV – É devida a cobrança de fatura emitida após a alienação do imóvel, mas que se refere a débitos e juros moratórios do período em que o réu ainda era o responsável pela unidade consumidora.

V - Apelação desprovida.
05/03/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:56

Conhecido o recurso de EDILSON DE AZEVEDO SILVA - CPF: *76.***.*44-72 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 15:01

Recebidos os autos
01/12/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
29/11/2023 18:50

Recebidos os autos
29/11/2023 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/11/2023 21:24

Recebidos os autos
27/11/2023 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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