19/08/2024 14:19

Baixa Definitiva
19/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:17

Transitado em Julgado em 19/08/2024
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE DIFAMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pelo querelante contra a sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal de Taguatinga, que julgou improcedente a queixa-crime, atinente ao crime tipificado no artigo 139 c/c artigo 141, III, ambos do Código Penal, para absolver a querelada, por ausência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. 2.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo regular (ID 58335556 e 58335657).

Foram ofertadas contrarrazões (ID 58335660). 3.

O Ministério Público que atua perante as Turmas Recursais oficiou pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação (ID 58789323 e 59499023). 4.

Em suas razões recursais, o querelante afirmou que a querelada, servidora lotada na mesma unidade que a sua, enviou mensagem em grupo de aplicativo de conversa solicitando que os demais colegas de trabalho não desregulassem sua cadeira.

Afirmou que sugeriu que fosse colocado um aviso na referida cadeira a fim de não ser utilizada pelos demais servidores, contudo, posteriormente, registrou formalmente um pedido de desculpas.

Discorreu que, em razão da mensagem, foi aberto boletim de ocorrência e investigação no ministério público e no setor correcional do órgão no qual as partes trabalham, para apuração da prática de atos discriminatórios.

Defende que a querelada divulgou pública e amplamente que o querelante estaria respondendo processo criminal, o taxando de pessoa indigna, abusiva e intolerante e maculando sua honra objetiva perante a sociedade.

Sustenta que houve confirmação de autoria e materialidade, diante da prova oral produzida, além da confissão da querelada de que compartilhou adjetivos pejorativos em desfavor do querelante.

Defende que a querelada realizou inúmeras denúncias em desfavor do querelante, no âmbito criminal e administrativo, com o objetivo de prejudicá-lo perante a sociedade e no ambiente de trabalho.

Requer a reforma da sentença com a condenação da querelada pela prática do crime tipificado no artigo 139 c/c artigo 141, III, ambos do Código Penal. 5.

O bem jurídico tutelado pelo crime de difamação é a honra objetiva da vítima, ou seja, sua reputação perante terceiros.

No entanto, para configuração do referido tipo penal exige-se a demonstração da intenção manifesta em ofender a honra alheia (animus diffamandi), o que não se verificou na hipótese. 6.

No caso em exame, ainda que a querelada tenha utilizado de palavras/expressões pouco cordiais para demonstrar seus sentimentos e impressões referentes às condutas do querelante, não restou evidenciada a intenção manifesta de ofender e desonrar a imagem do querelante.

O fato de a querelada ter buscado a apuração acerca da conduta do querelante tanto na esfera criminal como na administrativa, em relação à mensagem por ele enviada, por si só, não caracteriza inequívoca intenção de macular sua honra ou sua imagem. 7.

Na espécie, deve ser destacado que havia entre o querelante e a querelada certa animosidade no ambiente de trabalho, de modo que a querelada manifestou seu desagrado quanto ao suposto comportamento, o qual julgou desrespeitoso e discriminatório.

Assim, não houve prática de crime contra a honra, em razão da ausência de provas acerca do dolo específico. 8.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. 9.

Custas recolhidas.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do arbitramento. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 82, § 5º da Lei 9.099/95.
30/07/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:47

Recebidos os autos
28/07/2024 19:59

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 16:20

Recebidos os autos
10/06/2024 15:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
10/06/2024 10:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
10/06/2024 08:46

Recebidos os autos
07/06/2024 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
07/06/2024 18:41

Recebidos os autos
07/06/2024 18:41

Recebidos os autos
07/06/2024 18:41

Deliberado em Sessão - Retirado
07/06/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 19:18

Recebidos os autos
28/05/2024 13:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
24/05/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
23/05/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:32

Recebidos os autos
15/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
15/05/2024 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
15/05/2024 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2024 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 22:51

Recebidos os autos
07/05/2024 22:51

Declarada incompetência
07/05/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE JACINTO COSTA CARVALHO
06/05/2024 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:17

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:16

Recebidos os autos
25/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
24/04/2024 10:42

Recebidos os autos
24/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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