25/07/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 04:44

Processo Desarquivado
24/07/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:43

Recebidos os autos
16/07/2025 07:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
10/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/07/2025 13:36

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 03:20

Decorrido prazo de MONICA AMORIM MEIRA em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 13:00

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:00

Juntada de Alvará de levantamento
16/06/2025 02:33

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 18:23

Recebidos os autos
11/06/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/06/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:31

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
01/06/2025 11:45

Recebidos os autos
01/06/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/05/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:36

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 15:15

Recebidos os autos
14/05/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/04/2025 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:16

Decorrido prazo de MONICA AMORIM MEIRA em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:36

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 16:28

Recebidos os autos
21/01/2025 16:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/01/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/01/2025 23:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/01/2025 15:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/01/2025 15:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704556-63.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONICA AMORIM MEIRA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO À exequente, para que se manifeste sobre o pagamento ID 221648440 e informe se dá quitação, no prazo de 5 dias.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
09/01/2025 17:36

Recebidos os autos
09/01/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:47

Publicado Intimação em 03/12/2024.
02/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 18:18

Recebidos os autos
28/11/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/11/2024 13:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704556-63.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONICA AMORIM MEIRA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da concessão de efeito suspensivo ao agravo noticiado no ID 208417397, aguarde-se o julgamento do recurso.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
23/08/2024 06:49

Recebidos os autos
23/08/2024 06:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/08/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/08/2024 09:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704556-63.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONICA AMORIM MEIRA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento para o pagamento de multa em razão do não cumprimento de obrigação de fazer (IDs 180027999 e 188050745).

Intime-se a parte executada para pagar a quantia descrita na planilha de ID 206996767, nos termos do art. 523 do CPC.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
17/08/2024 16:08

Recebidos os autos
17/08/2024 16:08

Deferido o pedido de MONICA AMORIM MEIRA - CPF: *05.***.*09-31 (EXEQUENTE).
13/08/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/08/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704556-63.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONICA AMORIM MEIRA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a guia para o fornecimento dos medicamentos foram apresentados nos autos (ID 204281011), desnecessária a conversão da obrigação em perdas e danos.

De acordo com o princípio da efetividade da jurisdição, deve-se priorizar a busca de soluções que efetivamente realizem o direito material das partes, evitando-se a mera indenização pecuniária quando possível assegurar diretamente o objeto da obrigação.

Por outro lado, devida a multa diária, pois só agora a ré apresentou a guia nos autos.

Embora afirme que tenha comunicado à exequente a emissão da guia, observa-se que o e-mail foi enviado ao endereço errado (gamil em vez de gmail - ID 204281010).

Concedo à exequente o prazo de 5 dias para informar o valor da multa devido até o dia de apresentação da guia ID 204281011 nos autos.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
29/07/2024 22:42

Recebidos os autos
29/07/2024 22:42

Outras decisões
29/07/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/07/2024 12:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:38

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:07

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704556-63.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONICA AMORIM MEIRA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou petição/documentos, ID 204281006.

Fica intimada a parte AUTORA para manifestação, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 14:42:01.

MARIA SANDRA RIBEIRO BOQUADY Servidor Geral
17/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704556-63.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONICA AMORIM MEIRA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Para a conversão da obrigação em perdas e danos, concedo à exequente o prazo de 5 dias para apresentar o valor dos dois medicamentos devidos.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
16/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:47

Recebidos os autos
16/07/2024 05:47

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 00:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/07/2024 00:31

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:10

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 08:51

Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 16:47

Recebidos os autos
07/06/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/06/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:56

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 13:15

Recebidos os autos
23/05/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/05/2024 11:00

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:48

Decorrido prazo de MONICA AMORIM MEIRA em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:37

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 25/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2024 12:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/04/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:45

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/03/2024 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 07:48

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704556-63.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONICA AMORIM MEIRA EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os esclarecimentos prestados pela parte autora e as informações contidas nos autos, verifico que o medicamento jamais foi fornecido pela requerida.

Conforme o documento apresentado no ID 182710284, a exclusão da autora do plano de saúde ocorreu em 09/09/2022.

Por sua vez, o relatório médico datado de 31/12/2021, apresentado no ID 120497279, comprova a necessidade do medicamento para a requerente a partir dessa data.

Assim, diante da ausência de fornecimento do medicamento durante o período em que a requerente ainda estava vinculada ao plano de saúde, entendo que a autora faz jus a dois medicamentos, referentes aos ciclos de tratamento compreendidos entre o período da prescrição médica e a data de exclusão do plano de saúde.

Dessa forma, em continuidade à decisão ID 185217648, determino que a requerida forneça à autora dois medicamentos, em conformidade com a prescrição médica, devendo efetuar a entrega no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão.

Intime-se pessoalmente a ré, nos termos do verbete 410 da Súmula do STJ.

Decorrido o prazo concedido, comunique-se o cumprimento ou apresentação de justificativas, sob pena de aplicação de medidas coercitivas e demais sanções cabíveis, ou ainda a conversão da obrigação em perdas e danos.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
29/02/2024 09:54

Recebidos os autos
29/02/2024 09:54

Deferido o pedido de MONICA AMORIM MEIRA - CPF: *05.***.*09-31 (EXEQUENTE).
27/02/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/02/2024 13:31

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:31

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:36

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 03:28

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704556-63.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONICA AMORIM MEIRA EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença referente a uma ação de obrigação de fazer em que a autora buscava o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe, destinado ao tratamento de Esclerose Múltipla, por parte da requerida, Central Nacional UNIMED.

A executada foi intimada a cumprir a obrigação de fazer imposta pela sentença.

Contudo, apresentou impugnação, em que informa que o contrato de plano de saúde foi encerrado, e por isso estaria desobrigada a fornecer o medicamento.

Diante disso, a exequente alegou descumprimento da obrigação e seu pedido de aplicação de multa, bem como nova intimação para que a requerida forneça o medicamento.

Entretanto, observo que nos autos consta a informação de que o plano de saúde foi encerrado.

O encerramento do plano de saúde traz uma mudança substancial na relação entre as partes, tendo em vista que a continuidade da prestação do serviço, nos termos contratados, fica comprometida.

Assim, a análise da persistência da obrigação deve considerar as circunstâncias fáticas e contratuais.

Quanto à alegação da exequente acerca do julgamento da apelação, em que a tese de perda de objeto da ação foi afastada considerando que a apelada era beneficiária do plano de saúde quando requereu o fornecimento do medicamento, cumpre ressaltar uma distinção relevante.

A aceitação dessa tese acarretaria consequências diversas para o desfecho da ação e para a distribuição dos ônus da sucumbência.

Isso se deve ao fato de que, no momento da propositura da ação e durante o período em que a requerente recebeu a medicação em decorrência da concessão de tutela de urgência neste processo, a exequente detinha o direito ao medicamento.

Portanto, a análise do mérito se mostrou imprescindível.

Nesses termos, a ré foi condenada a fornecer o medicamento indicado na inicial a cada seis meses e quando o requereu estava vinculada ao plano de saúde.

Pela mesma lógica posta no julgamento da apelação, entendo que é devido o cumprimento da obrigação enquanto durou o contrato de plano de saúde entre as partes.

Em outras palavras, se os ciclos do medicamento (de seis meses) coincidirem com o período que as partes tinham relação jurídica, o medicamento é devido pela requerida.

Com isso, concedo prazo comum de 5 dias para as partes esclarecerem quantos medicamentos foram efetivamente entregues pela ré, referente a quais períodos e quando se deu a rescisão do contrato de plano de saúde.

Sem prejuízo, determino a transferência da quantia depositada (ID 171868721) em favor da advogada da exequente, conforme requerido no ID 174080883.

Expeça-se.

Com o término do prazo, voltem os autos conclusos para decisão sobre o cumprimento de sentença.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704556-63.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONICA AMORIM MEIRA EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença referente a uma ação de obrigação de fazer em que a autora buscava o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe, destinado ao tratamento de Esclerose Múltipla, por parte da requerida, Central Nacional UNIMED.

A executada foi intimada a cumprir a obrigação de fazer imposta pela sentença.

Contudo, apresentou impugnação, em que informa que o contrato de plano de saúde foi encerrado, e por isso estaria desobrigada a fornecer o medicamento.

Diante disso, a exequente alegou descumprimento da obrigação e seu pedido de aplicação de multa, bem como nova intimação para que a requerida forneça o medicamento.

Entretanto, observo que nos autos consta a informação de que o plano de saúde foi encerrado.

O encerramento do plano de saúde traz uma mudança substancial na relação entre as partes, tendo em vista que a continuidade da prestação do serviço, nos termos contratados, fica comprometida.

Assim, a análise da persistência da obrigação deve considerar as circunstâncias fáticas e contratuais.

Quanto à alegação da exequente acerca do julgamento da apelação, em que a tese de perda de objeto da ação foi afastada considerando que a apelada era beneficiária do plano de saúde quando requereu o fornecimento do medicamento, cumpre ressaltar uma distinção relevante.

A aceitação dessa tese acarretaria consequências diversas para o desfecho da ação e para a distribuição dos ônus da sucumbência.

Isso se deve ao fato de que, no momento da propositura da ação e durante o período em que a requerente recebeu a medicação em decorrência da concessão de tutela de urgência neste processo, a exequente detinha o direito ao medicamento.

Portanto, a análise do mérito se mostrou imprescindível.

Nesses termos, a ré foi condenada a fornecer o medicamento indicado na inicial a cada seis meses e quando o requereu estava vinculada ao plano de saúde.

Pela mesma lógica posta no julgamento da apelação, entendo que é devido o cumprimento da obrigação enquanto durou o contrato de plano de saúde entre as partes.

Em outras palavras, se os ciclos do medicamento (de seis meses) coincidirem com o período que as partes tinham relação jurídica, o medicamento é devido pela requerida.

Com isso, concedo prazo comum de 5 dias para as partes esclarecerem quantos medicamentos foram efetivamente entregues pela ré, referente a quais períodos e quando se deu a rescisão do contrato de plano de saúde.

Sem prejuízo, determino a transferência da quantia depositada (ID 171868721) em favor da advogada da exequente, conforme requerido no ID 174080883.

Expeça-se.

Com o término do prazo, voltem os autos conclusos para decisão sobre o cumprimento de sentença.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
07/02/2024 17:51

Expedição de Certidão.
07/02/2024 08:13

Recebidos os autos
07/02/2024 08:13

Outras decisões
30/01/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/01/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:21

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 17:00

Expedição de Certidão.
22/12/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 18:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2023 08:46

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 13:27

Recebidos os autos
30/11/2023 13:27

Outras decisões
29/11/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/11/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:45

Publicado Despacho em 20/11/2023.
17/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 08:58

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
12/11/2023 11:26

Recebidos os autos
12/11/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/11/2023 20:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:37

Recebidos os autos
09/10/2023 17:37

Determinada a emenda à inicial
04/10/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/10/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:01

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 03:01

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 14:51

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:49

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:28

Recebidos os autos
19/09/2023 18:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
13/09/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/09/2023 17:42

Expedição de Certidão.
09/09/2023 02:03

Decorrido prazo de MONICA AMORIM MEIRA em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:41

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:20

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 18:24

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:40

Recebidos os autos
18/04/2023 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/04/2023 14:28

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:27

Expedição de Certidão.
11/04/2023 00:50

Publicado Despacho em 11/04/2023.
11/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 13:11

Recebidos os autos
04/04/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/03/2023 12:01

Expedição de Certidão.
24/03/2023 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 13:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/03/2023 00:14

Publicado Certidão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:59

Decorrido prazo de MONICA AMORIM MEIRA em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 18:32

Expedição de Certidão.
27/02/2023 19:57

Juntada de Petição de apelação
03/02/2023 00:27

Publicado Sentença em 03/02/2023.
02/02/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:40

Recebidos os autos
27/01/2023 15:40

Julgado procedente o pedido
03/01/2023 13:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2022 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/12/2022 07:14

Recebidos os autos
12/12/2022 07:14

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/11/2022 16:37

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:14

Decorrido prazo de MONICA AMORIM MEIRA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 08:46

Publicado Despacho em 16/11/2022.
17/11/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 08:46

Recebidos os autos
11/11/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 11:52

Juntada de Certidão
28/10/2022 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/10/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 14:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/10/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:43

Expedição de Certidão.
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de MONICA AMORIM MEIRA em 11/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:35

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 10/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 20:21

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2022 01:02

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 12:13

Expedição de Certidão.
12/09/2022 13:46

Juntada de Certidão
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 19/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 13:48

Juntada de Certidão
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 16/08/2022.
17/08/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 19:17

Juntada de Certidão
12/08/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:19

Recebidos os autos
12/08/2022 14:19

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2022 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/07/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 17:00

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 15:02

Expedição de Certidão.
18/07/2022 19:11

Juntada de Certidão
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 19:41

Juntada de Certidão
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 10:53

Recebidos os autos
24/06/2022 10:53

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 15/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 22:12

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 16:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/06/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
25/05/2022 00:37

Publicado Despacho em 25/05/2022.
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
25/05/2022 00:36

Publicado Despacho em 25/05/2022.
25/05/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 10:07

Recebidos os autos
23/05/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 19ª Vara Cível de Brasília
19/05/2022 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/05/2022 15:47

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (REQUERIDO) em 03/05/2022.
04/05/2022 02:32

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/05/2022 23:59:59.
19/04/2022 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
19/04/2022 16:51

Expedição de Certidão.
06/04/2022 00:42

Publicado Certidão em 06/04/2022.
06/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 13:29

Juntada de Certidão
01/04/2022 21:16

Juntada de Petição de réplica
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 14/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:19

Publicado Certidão em 11/03/2022.
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 13:31

Publicado Decisão em 09/03/2022.
08/03/2022 18:47

Juntada de Certidão
08/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 13:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2022 15:50

Recebidos os autos
06/03/2022 15:50

Decisão interlocutória - indeferimento
03/03/2022 12:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/03/2022 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/02/2022 22:04

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/02/2022.
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
15/02/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 14:00

Recebidos os autos
11/02/2022 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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