14/03/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE FREITAS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de SANDRA REGINA ALVES DE SOUZA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de WANDERSON JOSE DE SOUZA em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
05/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:35

Recebidos os autos
11/09/2024 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE FREITAS em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SANDRA REGINA ALVES DE SOUZA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de WANDERSON JOSE DE SOUZA em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 21:19

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 02:38

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704558-30.2022.8.07.0002 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CREUZA CARDOSO, SERGIO ALVES DE SOUSA, WANDERSON JOSE DE SOUZA, SANDRA REGINA ALVES DE SOUZA MEEIRO: MARIA ELIZABETE FREITAS INVENTARIADO(A): JOSE ALVES DE SOUSA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação por parte da PROCURADORIA GERAL DO DF.

Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões, ou transcorrido o prazo sem manifestação, serão certificados nos autos os prazos necessários com posterior envio à instância recursal.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 14:17:45.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/08/2024 12:07

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE FREITAS em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de SANDRA REGINA ALVES DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de WANDERSON JOSE DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:06

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 03:06

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 03:06

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 03:06

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 03:06

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 03:06

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704558-30.2022.8.07.0002 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CREUZA CARDOSO, SERGIO ALVES DE SOUSA, WANDERSON JOSE DE SOUZA, SANDRA REGINA ALVES DE SOUZA MEEIRO: MARIA ELIZABETE FREITAS INVENTARIADO(A): JOSE ALVES DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito do ARROLAMENTO COMUM (ID 163644242), em razão do óbito de JOSE ALVES DE SOUZA, em 18/06/1999 (documentação pessoal – ID 141083309; certidão de óbito – ID 160426509).

Da companheira MARIA ELIZABETE FREITAS (citação – ID 178402151) Dos herdeiros: 1.

CREUZA CARDOSO (gratuidade de justiça – ID 143775973; procuração ad judicia – ID 141076681; documentação pessoal – ID 141076671; sentença investigação de paternidade post mortem – ID 141076690; gratuidade de justiça – ID 141413961) 2.

SERGIO ALVES DE SOUZA (procuração ad judicia - ID 141083299; documentação pessoal – ID 141083297; recolheu as custas processuais – ID 161687521) 3.

WANDERSON JOSE DE SOUZA (citação – ID 178402201) 4.

SANDRA REGINA ALVES DE SOUZA (citação – ID 178401089) Dos bens 1. 01 Imóvel localizado à quadra 06 Lote 01 – Incra 08, Brazlândia/DF (Título de propriedade sob condição resolutiva – ID 141143753) 2. 01 Linha de ônibus 2.1.

No ID 171159403, determinou-se a exclusão da partilha e remessa para a vias ordinárias (art. 620, CPC).

Do inventariante CREUZA CARDOSO – ID 163644242 Da documentação juntada aos autos 1.

Certidão negativa de testamento - ID 167276997; 2.

Certidão positiva de débitos tributários – ID 167276998; É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de inventário que tramita pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, uma vez que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos.

Neste rito, aplica-se a norma do §4º do artigo 664 do CPC, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Assim, a fiscalização do recolhimento do imposto de transmissão é realizada posteriormente e na esfera administrativa, nos termos do art. 662 do CPC.

Ainda, conforme julgamento do REsp 1896526/DF, submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC, o STJ estabeleceu a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Asseverou-se que o CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.

Nesse contexto, o art. 192 do CTN não tem o condão de impedir a prolação da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, ou de obstar a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, quando ausente o recolhimento do ITCMD.

Por outro lado, entendeu-se pela validade da obrigação de se comprovar o pagamento das exações correspondentes aos bens do espólio e às suas rendas como condição para homologar a partilha ou a adjudicação.

No caso em tela, constam a existência de dívidas tributárias.

Neste caso, com fulcro no artigo 654, §único, do CPC, a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.

Assim, a fim de não obstar a finalização do feito, tenho que eventuais dívidas tributárias estarão resguardas pela indispensabilidade de sua quitação para transferência dos bens.

Ressalto que, após a homologação da partilha, não comprovado o pagamento ou a isenção, os autos serão arquivados, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessa para os fins descritos acima.

No mais, o inventário foi processado em conformidade com o legalmente exigido, tendo sido confeccionado o esboço de partilha do acervo hereditário e exibidas as certidões.

Ante o exposto, homologo, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha de ID 192099612, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública, referente aos bens deixados por JOSE ALVES DE SOUSA - CPF: *08.***.*45-91.

As custas processuais serão pagas pelo meeiro e os herdeiros, observada a justiça gratuita, se o caso.

Sem honorários.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Fica a Fazenda Pública do DF intimada para ciência e lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 c/c art. 659, §2º, ambos do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada, ficando a expedição de formal de partilha condicionada à manifestação do DISTRITO FEDERAL acerca da regularidade fiscal sobre os bens do espólio, vedada discussão a respeito do imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.

Ao final, arquive-se com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 27 de junho de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
27/06/2024 10:38

Recebidos os autos
27/06/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:37

Homologada a Transação
27/06/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/06/2024 04:35

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE FREITAS em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:07

Decorrido prazo de WANDERSON JOSE DE SOUZA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:07

Decorrido prazo de SANDRA REGINA ALVES DE SOUZA em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 03:21

Decorrido prazo de SANDRA REGINA ALVES DE SOUZA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:21

Decorrido prazo de WANDERSON JOSE DE SOUZA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:21

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE FREITAS em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 12:16

Recebidos os autos
09/05/2024 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
07/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 13:28

Recebidos os autos
08/04/2024 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2024 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:02

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704558-30.2022.8.07.0002 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CREUZA CARDOSO, SERGIO ALVES DE SOUSA, WANDERSON JOSE DE SOUZA, SANDRA REGINA ALVES DE SOUZA MEEIRO: MARIA ELIZABETE FREITAS INVENTARIADO(A): JOSE ALVES DE SOUSA DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito do ARROLAMENTO COMUM (ID 163644242), em razão do óbito de JOSE ALVES DE SOUZA, em 18/06/1999 (documentação pessoal – ID 141083309; certidão de óbito – ID 160426509).

Da companheira MARIA ELIZABETE FREITAS (citação – ID 178402151) Dos herdeiros: 1.

CREUZA CARDOSO (procuração ad judicia – ID 141076681; documentação pessoal – ID 141076671; sentença investigação de paternidade post mortem – ID 141076690; gratuidade de justiça – ID 141413961) 2.

SERGIO ALVES DE SOUZA (procuração ad judicia - ID 141083299; documentação pessoal – ID 141083297; recolheu as custas processuais – ID 161687521) 3.

WANDERSON JOSE DE SOUZA (citação – ID 178402201) 4.

SANDRA REGINA ALVES DE SOUZA (citação – ID 178401089) Dos bens 1. 01 Imóvel localizado à quadra 06 Lote 01 – Incra 08, Brazlândia/DF (Título de propriedade sob condição resolutiva – ID 141143753) 2. 01 Linha de ônibus 2.1.

No ID 171159403, determinou-se a exclusão da partilha e remessa para a vias ordinárias (art. 620, CPC).

Do inventariante CREUZA CARDOSO – ID 163644242 Da documentação juntada aos autos 1.

Certidão negativa de testamento - ID 167276997; 2.

Certidão positiva de débitos tributários – ID 167276998; É o relatório.

DECIDO.

Independentemente do prazo para pagamento dos tributos, fica o inventariante intimado a apresentar esboço final de partilha, o qual deverá ser realizado nos moldes do art. 653 do CPC, ou seja, com o auto de orçamento (os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; o valor de cada quinhão) e folha de pagamento para cada parte (declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam).

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA - DF, 20 de março de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
20/03/2024 10:43

Recebidos os autos
20/03/2024 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2024 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704558-30.2022.8.07.0002 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CREUZA CARDOSO, SERGIO ALVES DE SOUSA, WANDERSON JOSE DE SOUZA, SANDRA REGINA ALVES DE SOUZA MEEIRO: MARIA ELIZABETE FREITAS INVENTARIADO(A): JOSE ALVES DE SOUSA DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito do ARROLAMENTO COMUM (ID 163644242), em razão do óbito de JOSE ALVES DE SOUZA, em 18/06/1999 (documentação pessoal – ID 141083309; certidão de óbito – ID 160426509).

Da companheira MARIA ELIZABETE FREITAS (citação – ID 178402151) Dos herdeiros: 1.

CREUZA CARDOSO (procuração ad judicia – ID 141076681; documentação pessoal – ID 141076671; sentença investigação de paternidade post mortem – ID 141076690; gratuidade de justiça – ID 141413961) 2.

SERGIO ALVES DE SOUZA (procuração ad judicia - ID 141083299; documentação pessoal – ID 141083297; recolheu as custas processuais – ID 161687521) 3.

WANDERSON JOSE DE SOUZA (citação – ID 178402201) 4.

SANDRA REGINA ALVES DE SOUZA (citação – ID 178401089) Dos bens 1. 01 Imóvel localizado à quadra 06 Lote 01 – Incra 08, Brazlândia/DF (Título de propriedade sob condição resolutiva – ID 141143753) 2. 01 Linha de ônibus 2.1.

No ID 171159403, determinou-se a exclusão da partilha e remessa para a vias ordinárias (art. 620, CPC).

Do inventariante CREUZA CARDOSO – ID 163644242 Da documentação juntada aos autos 1.

Certidão negativa de testamento - ID 167276997; 2.

Certidão positiva de débitos tributários – ID 167276998; É o relatório.

DECIDO.

Concedo prazo suplementar de 20 (vinte) dias para cumprimento da decisão de ID 182263745.

BRASÍLIA - DF, 15 de fevereiro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
15/02/2024 16:13

Recebidos os autos
15/02/2024 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2024 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:58

Expedição de Certidão.
26/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:40

Recebidos os autos
18/12/2023 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2023 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/12/2023 13:55

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:14

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE FREITAS em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:14

Decorrido prazo de SANDRA REGINA ALVES DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:14

Decorrido prazo de WANDERSON JOSE DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 17:54

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:53

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 15:21

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 14:40

Recebidos os autos
26/09/2023 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2023 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 09:46

Recebidos os autos
21/09/2023 09:46

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2023 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/09/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 14:42

Recebidos os autos
06/09/2023 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
02/08/2023 01:07

Decorrido prazo de SANDRA REGINA ALVES DE SOUZA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:07

Decorrido prazo de WANDERSON JOSE DE SOUZA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE FREITAS em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 13:58

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2023 13:35

Recebidos os autos
11/07/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
11/07/2023 13:23

Expedição de Certidão.
04/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 14:32

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
29/06/2023 20:54

Recebidos os autos
29/06/2023 20:54

Decisão Interlocutória de Mérito
29/06/2023 05:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/06/2023 08:33

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 13:36

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:11

Recebidos os autos
26/06/2023 11:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/06/2023 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/06/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 16:49

Expedição de Mandado.
16/06/2023 13:41

Recebidos os autos
16/06/2023 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/06/2023 00:45

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:24

Recebidos os autos
05/06/2023 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
30/05/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 19/05/2023.
19/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 11:17

Recebidos os autos
17/05/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
12/05/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:25

Recebidos os autos
12/05/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
09/05/2023 10:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2023 13:29

Juntada de Certidão
14/12/2022 20:52

Recebidos os autos
14/12/2022 20:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/12/2022 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/12/2022 19:38

Expedição de Certidão.
08/12/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 19:01

Recebidos os autos
28/11/2022 19:01

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2022 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
25/11/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 15:03

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/11/2022 10:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2022 02:25

Publicado Decisão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 11:16

Recebidos os autos
03/11/2022 11:15

Determinada a emenda à inicial
02/11/2022 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
02/11/2022 21:25

Recebidos os autos
28/10/2022 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/10/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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