TJDFT - 0704571-44.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2024 09:48
Baixa Definitiva
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03/04/2024 09:48
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 09:48
Transitado em Julgado em 02/04/2024
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03/04/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
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20/02/2024 02:17
Decorrido prazo de CELSO MIRANDA DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
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07/02/2024 02:19
Publicado Ementa em 07/02/2024.
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07/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA.
ANULAÇÃO.
ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.
DEVOLUÇÃO DE VALORES.
IMPOSSIBILIDADE.
BOA-FÉ.
I - Conforme reiterada jurisprudência, é vedada a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, cujo pagamento indevido ocorreu em razão de interpretação errônea, má aplicação da lei ou equívoco da Administração.
Aplicação do tema 1.009 dos recursos repetitivos do eg.
STJ.
II – Apelação desprovida. -
05/02/2024 16:55
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 14:24
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
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23/01/2024 19:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/11/2023 14:59
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 14:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/11/2023 19:28
Recebidos os autos
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09/11/2023 10:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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09/11/2023 08:02
Recebidos os autos
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09/11/2023 08:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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07/11/2023 19:02
Recebidos os autos
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07/11/2023 19:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
07/11/2023 19:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
24/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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