03/04/2024 15:02

Baixa Definitiva
03/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:12

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 04/03/2024 23:59.
18/02/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ANULATÓRIA.

ATO ADMINISTRATIVO.

CANDIDATO.

CARGO.

POLÍCIA PENAL ELIMINAÇÃO.

SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

OMISSÃO DO CANDIDATO.

FATO RELEVANTE.

INEXISTÊNCIA.

PARENTESCO.

CUSTODIADOS.

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

AUSÊNCIA DOS MOTIVOS.

VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ao Poder Judiciário é vedada a análise do mérito do ato administrativo, substituindo a banca examinadora de concurso público a fim de reexaminar o conteúdo ou modificar os critérios correção das questões do certame, salvo quando constatada ofensa ao princípio da legalidade, mediante a presença de teratologia, ilegalidade ou inconstitucionalidade evidentes, ou, ainda, em caso de afronta ao princípio da vinculação ao edital. 2.

Hipótese que impõe a ponderação entre o direito ao livre acesso aos cargos públicos e as restrições impostas aos concorrentes na seleção, quanto aos rigorosos critérios de retidão de conduta moral, social e ética para cargos na área de segurança pública. 3.

Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando (I) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, ou quando (III) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

Para tanto, o referido diploma exige que a motivação seja explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, nesse caso, serão parte integrante do ato (§ 1º). 4.

No caso concreto, pelo que se depreende das respostas do candidato, não houve omissão dolosa de fato relevante capaz de macular a idoneidade moral dele, apta a justificar a eliminação do Autor das demais etapas do concurso.

O Ato Administrativo impugnado, portanto, é nulo, tanto pela ausência dos motivos que o fundamentam, quanto pela falta de razoabilidade. 5.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1282553, com repercussão geral (Tema 1.190), fixou a seguinte tese “A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15 inciso III da Constituição Federal - condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos - não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (Constituição Federal, artigo 1°, incisos III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1° da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84).

O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do Juízo de Execuções, que analisará a compatibilidade de horários” (Tema 1.190). 6.

Caso de candidato eliminado na fase de investigação social que não omitiu qualquer informação relevante. 7.

Apelação e Remessa Necessária conhecidas e não providas.
05/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
30/01/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 15:33

Recebidos os autos
22/09/2023 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
22/09/2023 15:33

Recebidos os autos
22/09/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
18/09/2023 17:44

Recebidos os autos
18/09/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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