16/04/2024 11:20

Baixa Definitiva
16/04/2024 11:19

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/04/2024 23:59.
21/03/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704720-10.2022.8.07.0007 RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

RECORRIDO: GERSONITA MARIA DE OLIVEIRA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

INJUSTIFICÁVEL RECUSA DE COBERTURA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VERBA SUCUMBENCIAL QUE INCLUI OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. 1.

Embora lícita a delimitação contratual das patologias alcançadas pela cobertura do plano de saúde, é inadmissível a exclusão de algum tratamento, procedimento ou medicamento necessário ao diagnóstico ou preservação da saúde do paciente. 2.

A injustificada recusa do plano de saúde na cobertura do tratamento causou dano moral in re ipsa, cuja compensação deve ser assegurada no valor pedido (R$ 10.000,00), pois compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Registre-se que julgado suso transcrito restou integralizado pelo acórdão dos embargos de declaração de ID 54663030.

A parte recorrente alega violação ao artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, articulando “a necessidade de redução dos honorários sucumbenciais, considerando a ausência de grande complexidade da causa, ausência de proveito econômico na condenação da recorrente em cobrir o tratamento pleiteado, o trabalho realizado, bem como a equidade e a desproporção entre os valores envolvidos”.

Pugna para que os honorários sejam fixados de acordo com o da condenação em danos morais, ou arbitrado o valor da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

De início, cumpre ressaltar que o recurso especial não merece ser admitido ante a patente falta de comprovação do pagamento referente ao preparo no momento da interposição do apelo.

Com efeito, o Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que “o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Por essa razão, detectada a ausência do comprovante de recolhimento do preparo, foi determinada a intimação da parte recorrente para que providenciasse e comprovasse o respectivo pagamento das custas recursais conforme o §4º, do artigo 1.007 do CPC/2015 (ID 55907313).

Todavia, a parte recorrente, mesmo intimada para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do valor do preparo, deixou transcorrer in albis o aludido prazo (ID 56371771).

Assim, não há como ultrapassar o óbice do enunciado 187 da Súmula do STJ: "É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”.

A propósito, confira-se o AgInt no AREsp n. 2.193.445/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.

Ainda que fosse possível superar tal óbice, o recurso especial não deveria subir quanto à invocada transgressão ao artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal, acerca dos honorários, demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A028
19/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:55

Recebidos os autos
13/03/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:55

Recebidos os autos
13/03/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 14:54

Recurso Especial não admitido
11/03/2024 14:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2024 14:06

Recebidos os autos
11/03/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/03/2024 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 02:22

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704720-10.2022.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

RECORRIDO: GERSONITA MARIA DE OLIVEIRA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 1 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
01/03/2024 10:43

Juntada de Certidão
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:16

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/02/2024 14:37

Recebidos os autos
19/02/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 12:48

Decorrido prazo de GERSONITA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: *65.***.*23-34 (EMBARGANTE) em 16/02/2024.
15/02/2024 23:48

Juntada de Petição de recurso especial
26/01/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
08/01/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 23:27

Conhecido o recurso de GERSONITA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: *65.***.*23-34 (EMBARGANTE) e provido em parte
18/12/2023 22:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:22

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:55

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2023 15:54

Recebidos os autos
23/10/2023 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
20/10/2023 18:08

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:35

Recebidos os autos
09/10/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
05/10/2023 12:08

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/10/2023 21:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:05

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
25/09/2023 13:05

Conhecido o recurso de GERSONITA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: *65.***.*23-34 (APELANTE) e provido
22/09/2023 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2023 12:56

Recebidos os autos
14/03/2023 12:50

Recebidos os autos
14/03/2023 12:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/02/2023 09:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
31/01/2023 17:35

Recebidos os autos
31/01/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
31/01/2023 12:29

Recebidos os autos
31/01/2023 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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