TJDFT - 0704559-30.2023.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KARINA GUIMARAES PINHEIRO MATEUS

CPF *18.***.*57-36

Advogados

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB: 13860/PB

CPF *57.***.*56-14

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

CNPJ: 11.432.298/0001-25

INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES

CNPJ: 06.218.340/0001-70

Advogados

MARIA DE FATIMA GABRIELLE DE SOUSA BISPO

OAB: 46073/DF

CPF *29.***.*55-08

ELIZA BRAZIL DE PAULA

OAB: 41678/DF

CPF *19.***.*63-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 12:26

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 12:25

    Transitado em Julgado em 09/04/2024

  • 09/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de KARINA GUIMARAES PINHEIRO MATEUS em 08/04/2024 23:59.

  • 13/03/2024 02:19

    Publicado Decisão em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas Número do processo: 0704559-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: KARINA GUIMARAES PINHEIRO MATEUS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela recorrente, negando a existência de ilegalidade ou irregularidade patente em questões do concurso para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas – Vigilância Sanitária, da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal. É cediço que o prazo para interpor recurso contra sentença proferida em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública é de 10 (dez) dias, contados da data em que a parte teve ciência do ato, a teor do que dispõe o artigo 42 da Lei 9.099/95.

    No caso em questão, a sentença foi publicada em 19.10.2023, tendo a recorrente registrado ciência no sistema na referida data (ID 54503104), o que enseja o início da contagem em 20.10.2023, sexta-feira, findando-se o prazo para interposição em 06.11.2023, segunda-feira.

    No entanto, a parte interpôs o recurso apenas em 08.11.2023 (ID 54503096).

    Patente, portanto, a intempestividade.

    Acresce-se que o artigo 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 20/2021), atribui ao Relator a competência para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível.

    Com essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, ante a ausência de cumprimento de seus requisitos de admissibilidade recursal.

    Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    Nestes termos, decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem.

    Publique-se e intimem-se.

    Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Relator Convocado Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

  • 11/03/2024 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 11:05

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 11:05

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de KARINA GUIMARAES PINHEIRO MATEUS - CPF: *18.***.*57-36 (RECORRENTE)

  • 08/03/2024 14:18

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 08/03/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 17:14

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 01/02/2024 16:56

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 01/02/2024 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 02:18

    Publicado Decisão em 30/01/2024.

  • 30/01/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas Número do processo: 0704559-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: KARINA GUIMARAES PINHEIRO MATEUS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO O Recurso Inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do §1º do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção, art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais, ou seja, o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado.

    Na hipótese dos autos, a recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, §5º do CPC.

    Ocorre que, concedido prazo para comprovação da alegada situação, a recorrente não se desincumbiu de comprovar a grave dificuldade financeira, ID. 55162320.

    Com isso, conclui-se que a recorrente possui profissão capaz de propiciar-lhe renda e, por conseguinte, de arcar com as custas judiciais, sem que isso comprometa a sua subsistência e a de sua família.

    Desse modo, INDEFIRO a gratuidade pleiteada, nos termos do art, 932, VIII, do CPC, c/c art. 11, XIV da Resolução nº 20 de 21 de dezembro de 2021 (Regimento Interno das Turmas Recursais).

    Dispõe o Enunciado 115 do FONAJE que "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo".

    Assim, intime-se a recorrente para que pague as custas iniciais e de recurso e comprove no processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão.

    P.I.

    Brasília/DF, 25 de janeiro de 2024 14:59:36.

    Juiz Edilson Enedino das Chagas Relator

  • 25/01/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 19:03

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KARINA GUIMARAES PINHEIRO MATEUS - CPF: *18.***.*57-36 (RECORRENTE).

  • 25/01/2024 14:59

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 25/01/2024 10:58

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 25/01/2024 02:17

    Decorrido prazo de KARINA GUIMARAES PINHEIRO MATEUS em 24/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 02:23

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 10/01/2024 07:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 08/01/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2023 13:33

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 15/12/2023 12:18

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 15/12/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 18:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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