03/05/2024 11:48

Baixa Definitiva
03/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:34

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SANTANA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.

TUTELA POSSESSÓRIA.

PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

GLEBA DE TERRA (QUEBRADA DOS GUIMARÃES, PARANOÁ-DF).

TURBAÇÃO CONFIGURADA.

TUTELA POSSESSÓRIA GARANTIDA AO AUTOR.

DESPROVIDA A APELAÇÃO DO RÉU.

I.

A alegação recursal de improcedência do pedido do autor-apelado, por infringir o artigo 18 do Código de Processo Civil, não foi abordada na primeira instância, nem foi objeto da sentença, constituindo-se em inovação recursal.

No ponto, o recurso não é de ser conhecido.

II.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “embora não se possa falar em posse, mas mera detenção quanto ao bem público, no caso em que a disputa ocorre entre particulares, é possível garantir uma proteção possessória àquele que demonstra estar autorizado a ocupar o bem” (AgInt no REsp 1.324.548/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017).

III.

O Código de Processo Civil, artigos 560 e 561, preceitua que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegração em caso de esbulho, incumbindo ao autor a prova da posse, do esbulho ou perturbação da posse praticada pelo réu, a data da sua ocorrência e a perda da posse ou o seu exercício, embora turbada.

IV.

A prova produzida deixa entrever que o autor exercia a posse no imóvel ao tempo dos atos de esbulho praticados em setembro de 2019.

V.

A posse era antes exercida pelo pai do autor, que lhe transferiu a posse por força da sucessão “causa mortis”, sem interrupção, por aplicação da consagrada regra da “saisine”, conforme preconiza o Código Civil (artigos 1.207 e 1.784).

VI.

A prova testemunhal e o laudo pericial produzidos demonstraram que o autor exercia, ao tempo das notícias dos atos de esbulho (em 2019), posse no imóvel, inclusive, com emprego de atividade econômica na fazenda (pecuária).

VII.

A perícia judicial evidencia ainda que se trata de imóveis diferentes, sem sobreposição de áreas (a gleba onde o autor exerce a posse e a gleba onde os réus-apelantes exercem a posse, conforme descrevem os instrumentos de cessão de direitos de posse).

VIII.

O ordenamento jurídico deve tutelar quem está na posse de seus bens, sem permitir a qualquer um que seja contestar, a qualquer momento, sob qualquer título, essa posse por parte dos indivíduos.

Portanto, a proteção possessória protege quem se comporta com “aparência de dono”, em prol da segurança e estabilidade das relações sociais, e essa aparência de dono se fez presente na atuação do autor.

IX.

Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
04/04/2024 13:20

Conhecido em parte o recurso de JOSE MARIA DE SANTANA - CPF: *80.***.*32-53 (APELANTE) e não-provido
03/04/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:43

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 15:12

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:28

Deliberado em Sessão - Retirado
08/03/2024 02:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 17:54

Recebidos os autos
15/12/2023 07:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
14/12/2023 19:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/12/2023 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2023 18:42

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:35

Recebidos os autos
12/12/2023 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
12/12/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 02:15

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:08

Recebidos os autos
29/11/2023 16:08

em cooperação judiciária
27/11/2023 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
27/11/2023 08:48

Recebidos os autos
27/11/2023 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/11/2023 17:01

Recebidos os autos
23/11/2023 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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