06/11/2024 13:53

Arquivado Provisoramente
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 18:15

Recebidos os autos
22/10/2024 18:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/10/2024 18:15

Outras decisões
22/10/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/10/2024 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2024 14:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 04:48

Decorrido prazo de GRAN PRIME DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704800-72.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRAN PRIME DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente cumprimento de sentença já foram realizadas diversas buscas em sistemas de constrição, cujo resultado foi infrutífero.

O § 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 dispõe: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Destaquei) Compulsando os autos, percebe-se que a própria petição de ID 189159325, o Exequente demonstra, em 07/03/2024, ciência inequívoca da ausência de bens.

Logo, entendo que esta data é o termo inicial da prescrição intercorrente.

Considerando, portanto, o estabelecido no art. 206-A do Código Civil (A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil]), e ciente de que na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, também se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, § 1º do CPC, o prazo final da prescrição intercorrente será 07/03/2030.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, determino o sobrestamento dos autos, com base no art. 921, §§1º, 2º e 4º, do CPC, até o dia 07/03/2030.

Após esse marco, INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, a respeito de eventual prescrição, na forma do § 5º do mencionado artigo.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
22/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:52

Recebidos os autos
22/03/2024 14:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/03/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:55

Juntada de Certidão
15/02/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:15

Recebidos os autos
08/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 02:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/02/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:34

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:01

Recebidos os autos
07/12/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/12/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:09

Recebidos os autos
24/11/2023 15:09

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
23/11/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/11/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:04

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
01/10/2023 04:04

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 17:26

Juntada de Certidão
22/09/2023 02:39

Publicado Despacho em 22/09/2023.
21/09/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:31

Recebidos os autos
15/09/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/09/2023 10:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/09/2023 20:39

Recebidos os autos
11/09/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/09/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:07

Recebidos os autos
31/08/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/08/2023 17:51

Juntada de Certidão
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
06/08/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:54

Recebidos os autos
04/08/2023 17:54

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
03/08/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/07/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 06:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:59

Recebidos os autos
10/07/2023 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/07/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:59

Juntada de Certidão
29/04/2023 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
11/04/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:42

Juntada de Petição de substabelecimento
01/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2023 20:15

Recebidos os autos
27/03/2023 20:15

Outras decisões
27/03/2023 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/03/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:39

Decorrido prazo de GRAN PRIME DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 02:35

Publicado Certidão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:43

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:20

Recebidos os autos
13/05/2022 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/05/2022 14:51

Expedição de Certidão.
11/05/2022 23:24

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:56

Expedição de Certidão.
15/03/2022 00:00

Juntada de Petição de apelação
14/03/2022 23:57

Juntada de Petição de apelação
14/03/2022 23:55

Juntada de Petição de apelação
16/02/2022 00:34

Publicado Sentença em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 19:16

Recebidos os autos
11/02/2022 19:16

Extinto o processo por desistência
10/02/2022 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/02/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 00:22

Publicado Despacho em 02/12/2021.
02/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:37

Recebidos os autos
30/11/2021 13:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/11/2021 10:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/10/2021 02:37

Publicado Decisão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
09/10/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/10/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 16:21

Recebidos os autos
07/10/2021 16:21

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2021 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/10/2021 16:42

Juntada de Petição de réplica
29/09/2021 15:11

Decorrido prazo de GRAN PRIME DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO LTDA - ME em 28/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 16:18

Juntada de Petição de réplica
21/09/2021 02:47

Publicado Despacho em 21/09/2021.
20/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
17/09/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 15:18

Recebidos os autos
17/09/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/09/2021 19:37

Juntada de Petição de contestação
19/08/2021 02:36

Decorrido prazo de GRAN PRIME DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO LTDA - ME em 18/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:45

Publicado Decisão em 27/07/2021.
27/07/2021 02:45

Publicado Decisão em 27/07/2021.
27/07/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
26/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 08:49

Expedição de Certidão.
22/07/2021 22:18

Recebidos os autos
22/07/2021 22:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2021 22:18

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2021 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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