07/06/2024 09:47

Baixa Definitiva
07/06/2024 09:45

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/06/2024 17:50

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de WELLITON MARQUES TELES em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2024.
11/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:27

Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2024 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024 15:18

Recebidos os autos
26/03/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
26/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:44

Recebidos os autos
13/03/2024 14:44

Juntada de despacho
12/03/2024 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
12/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/03/2024 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

PRAZO PRESCRICIONAL. 1 ANO.

TERMO INICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL.

LEI DISTRITAL Nº 7.515/86.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS.

MAJORAÇÃO RECURSAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que, nos autos da ação de nulidade de ato administrativo praticado em concurso público distrital, extinguiu o processo, em razão da prescrição, considerando que a demanda fora ajuizada após o decurso do prazo legal de um ano. 1.1.

No apelo, o autor pede que seja afastada a prescrição alegando suspensão do prazo prescricional em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID19). 2.

Tratando-se de impugnação de ato administrativo relativo a concurso público para provimento de cargos no âmbito da Administração Direta do Distrito Federal, o art. 1º da Lei 7.515/86 dispõe, expressa e especificamente que “O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final.” 3.

No caso, a homologação do concurso foi publicada no DODF de 13/5/2019, no entanto a demanda somente foi ajuizada 21/7/2020, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional de um ano para ajuizamento da ação, razão pela qual a pretensão do autor visando questionar a regularidade da etapa que o eliminou do certame público distrital encontra-se prescrita. 3.1.

Do mesmo modo, embora no curso do prazo prescricional tenha sobrevindo o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID19), conforme Decreto Legislativo n. 6, de 18/03/2020, certo é que o prazo prescricional somente fora suspenso a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, quanto o prazo prescricional da pretensão do autor também já havia se esgotado. 4.

A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestimulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a recorrente sucumbente. 4.1.

Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 15%, sobre o valor da condenação (ou do valor atualizado da causa ou proveito econômico). 4.2.

Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majora-se para 15% os honorários advocatícios fixados pela sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 73.140,00), observada a gratuidade de justiça. 5.

Apelo improvido.
05/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:59

Conhecido o recurso de WELLITON MARQUES TELES - CPF: *45.***.*30-07 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 19:19

Recebidos os autos
30/11/2023 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
30/11/2023 16:17

Recebidos os autos
30/11/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/11/2023 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 10:59

Juntada de Certidão
28/11/2023 07:25

Recebidos os autos
28/11/2023 07:25

Processo Reativado
16/11/2021 19:27

Baixa Definitiva
16/11/2021 19:27

Expedição de Certidão.
12/11/2021 18:49

Expedição de Certidão.
12/11/2021 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.
20/09/2021 02:16

Publicado Ementa em 20/09/2021.
18/09/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:36

Recebidos os autos
15/09/2021 16:00

Conhecido o recurso de WELLITON MARQUES TELES - CPF: *45.***.*30-07 (APELANTE) e provido
15/09/2021 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2021 16:42

Expedição de Certidão.
12/08/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2021 14:09

Recebidos os autos
03/08/2021 17:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
29/06/2021 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
29/06/2021 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2021 10:45

Recebidos os autos
26/06/2021 10:45

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
26/06/2021 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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