22/08/2025 15:10

Baixa Definitiva
22/08/2025 15:10

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/08/2025 15:08

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/08/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 18:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/05/2025 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/05/2025 08:43

Juntada de certidão
15/05/2025 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 16:06

Recebidos os autos
05/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/05/2025 16:06

Recebidos os autos
05/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/05/2025 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/05/2025 08:09

Recebidos os autos
05/05/2025 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 02:15

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:27

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
27/03/2025 13:27

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
26/03/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 18:13

Recebidos os autos
28/02/2025 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/02/2025 18:13

Recebidos os autos
28/02/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/02/2025 18:13

Recurso Especial não admitido
28/02/2025 09:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/02/2025 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/02/2025 09:22

Recebidos os autos
28/02/2025 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:06

Juntada de certidão
24/01/2025 15:32

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/01/2025 15:09

Recebidos os autos
24/01/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 22/01/2025 23:59.
16/01/2025 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2025 14:20

Juntada de Petição de recurso especial
03/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 14:00

Juntada de certidão
19/11/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 15/10/2024.
15/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:41

Expedição de Intimação de Pauta.
10/10/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2024 22:34

Recebidos os autos
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:15

Publicado Intimação em 11/09/2024.
10/09/2024 16:16

Juntada de certidão
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:35

Juntada de ato ordinatório
06/09/2024 19:30

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/09/2024 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

REJEIÇÃO.

SEGURO PRESTAMISTA.

RECUSA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE.

SÚMULA 609/STJ.

OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.

MÁ-FÉ DO SEGURADO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A preliminar de falta de interesse processual do espólio autor deve ser rejeitada, à luz da teoria da asserção, pois o conteúdo de suas alegações confunde-se com o mérito atinente à presente ação de cobrança de cobertura securitária, cuja pretensão é útil e necessária ao espólio autor diante da verificação de que houve recusa no pagamento da indenização pela seguradora.

De tal sorte, o exame concreto da alegação da assistente, no sentido de que não foram cumpridas obrigações legais do segurado que justificaram a negativa de cobertura contratual, é questão a ser valorada na resolução de mérito do presente litígio. 2.

Nos contratos de seguro, ambas as partes devem guardar observância estrita da boa-fé e da veracidade de suas declarações, não devendo promover afirmações inexatas ou que omitam circunstâncias capazes de influenciar a aceitação da proposta ou na taxa do prêmio (arts. 765 e 766 do Código Civil). 3.

Consoante jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado” (Verbete nº 609/STJ). 4.

A seguradora ré, em que pese ventile o reconhecimento de doença preexistente do falecido segurado, não demonstrou que realizou a exigência de exames médicos prévios à celebração do seguro prestamista cuja cobertura é vindicada pelo espólio autor.

Assim, a resolução do litígio recai sobre a existência de comprovação da má-fé do segurado. 5.

Em que pese aleguem a ré e a assistente que documentos complementares exigidos na forma do contrato não foram fornecidos pelo espólio autor, o autor fez prova de que entrou em contato com a seguradora ré, por meio de preposta, e apresentou os documentos solicitados, sem qualquer resposta efetivada ou esclarecedora da seguradora acerca da cobertura securitária vindicada.

Instada a se manifestar sobre o conteúdo dos áudios que comprovariam a entrega de documentação a preposta da ré, inclusive documentos hospitalares, nos termos do § 1º do art. 437 do CPC, a seguradora se limitou a dizer que informou ao cliente que a documentação não havia sido juntada, sem indicar ou esclarecer qual a documentação estava pendente. 6.

A despeito da dilação probatória realizada em virtude de determinação oriunda de anterior acórdão desta Quinta Turma Cível (Acórdão 1775364), os elementos probatórios coligidos aos autos não corroboram a comprovação de sua má-fé ao deixar de informar, no momento da celebração dos seguros prestamistas, a existência de transtorno de personalidade relativo ao uso de álcool, para o que nem sequer a seguradora demonstrou que foi inquirido o falecido.

De mais a mais, inexiste demonstração do nexo de causalidade direto e imediato entre o óbito do segurado falecido e o seu histórico clínico de alcoolismo/etilismo, motivo porque a seguradora deve promover o cumprimento de sua obrigação contratual (seguro prestamista), nos termos previstos nas apólices avençadas. 7.

Não há que se falar em integração do provimento jurisdicional concedido em sentença, porquanto inequivocamente clara a sentença em afirmar o dever da seguradora em promover a cobertura securitária nos termos da apólice, a qual contempla ambos os contratos de seguro prestamista ora debatidos, bem como prevê serem deles beneficiários o proponente, em relação ao valor da operação de crédito, e aqueles descritos no art. 792 do Código Civil, na hipótese de o valor da indenização superar o saldo devedor da operação de crédito. 8.

Preliminar rejeitada.

Ambas as apelações cíveis (ré e assistente) conhecidas e desprovidas.
27/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:39

Conhecido o recurso de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.***.***/0001-39 (APELANTE) e não-provido
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 17:54

Recebidos os autos
04/07/2024 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
04/07/2024 18:41

Recebidos os autos
04/07/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
01/07/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 12:49

Juntada de certidão
28/06/2024 11:02

Recebidos os autos
28/06/2024 11:02

Processo Reativado
28/06/2024 11:02

Juntada de certidão
03/12/2023 18:29

Baixa Definitiva
03/12/2023 18:29

Expedição de Certidão.
03/12/2023 18:28

Transitado em Julgado em 27/11/2023
07/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
01/11/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 22:07

Conhecido o recurso de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (APELANTE) e provido
26/10/2023 20:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 20:13

Recebidos os autos
27/07/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
27/07/2023 10:20

Recebidos os autos
27/07/2023 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
24/07/2023 12:48

Recebidos os autos
24/07/2023 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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