16/02/2024 13:41

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
16/02/2024 13:38

Juntada de certidão
15/02/2024 22:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/02/2024 22:26

Juntada de certidão
07/02/2024 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0704909-75.2019.8.07.0012 AGRAVANTE: EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.

Discorre acerca da inaplicabilidade dos enunciados 7 e 83, ambos da Súmula do STJ, argumentando que além de a tese recursal não demandar o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o acórdão recorrido não está em conformidade com o entendimento da Corte Superior.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026
24/01/2024 18:55

Recebidos os autos
24/01/2024 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:55

Recebidos os autos
24/01/2024 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 11:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/12/2023 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/12/2023 07:49

Recebidos os autos
20/12/2023 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/12/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:16

Juntada de certidão
29/11/2023 13:00

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
28/11/2023 19:08

Juntada de Petição de agravo
13/11/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 00:24

Recebidos os autos
08/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 00:24

Recebidos os autos
08/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 00:24

Recurso Extraordinário não admitido
08/11/2023 00:24

Recurso Especial não admitido
30/10/2023 14:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/10/2023 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/10/2023 13:37

Recebidos os autos
30/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/10/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 21:50

Juntada de certidão
05/10/2023 21:50

Juntada de certidão
05/10/2023 21:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/10/2023 14:13

Recebidos os autos
05/10/2023 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/10/2023 14:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELADO) em 18/09/2023.
05/10/2023 13:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
04/10/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:46

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 19/09/2023.
19/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2023 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 12:24

Juntada de certidão
25/08/2023 18:05

Recebidos os autos
17/08/2023 00:06

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
11/08/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:27

Recebidos os autos
04/08/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
04/08/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
04/08/2023 12:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
03/08/2023 21:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 01/08/2023.
31/07/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 18:21

Juntada de certidão
27/07/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:48

Conhecido o recurso de EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES - CPF: *74.***.*29-87 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido em parte
27/07/2023 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2023 15:57

Recebidos os autos
07/07/2023 18:57

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
07/07/2023 18:43

Recebidos os autos
29/06/2023 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
29/06/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:23

Juntada de certidão
23/06/2023 16:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/06/2023 15:38

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
23/06/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/06/2023 15:59

Recebidos os autos
15/06/2023 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Sebastião Coelho
15/06/2023 15:28

Recebidos os autos
15/06/2023 15:28

Processo Reativado
03/09/2021 00:03

Baixa Definitiva
03/09/2021 00:03

Juntada de certidão
28/08/2021 02:19

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES em 27/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2021 02:16

Publicado Decisão em 12/08/2021.
10/08/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
08/08/2021 21:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2021 21:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2021 21:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 16:32

Recebidos os autos
06/08/2021 16:32

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
06/08/2021 16:32

Recebidos os autos
06/08/2021 16:32

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
06/08/2021 16:32

Indefiro
06/08/2021 11:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/08/2021 11:14

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
06/08/2021 08:50

Recebidos os autos
06/08/2021 08:50

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
05/08/2021 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 16:55

Juntada de certidão
22/07/2021 16:52

Recebidos os autos
22/07/2021 16:52

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sebastião Coelho para COREC - (em grau de recurso)
22/07/2021 16:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (RECORRIDO) em 03/07/2021.
21/07/2021 22:56

Juntada de Petição de recurso especial
06/07/2021 02:33

Publicado Ementa em 06/07/2021.
05/07/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
03/07/2021 09:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 15:25

Recebidos os autos
01/07/2021 18:09

Conhecido o recurso de EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES - CPF: *74.***.*29-87 (RECORRENTE) e não-provido
01/07/2021 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2021 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2021 13:16

Recebidos os autos
07/05/2021 18:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
06/05/2021 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
06/05/2021 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 14:57

Juntada de certidão
16/04/2021 13:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2021 21:07

Recebidos os autos
14/04/2021 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704927-24.2022.8.07.0002

Itau Unibanco S.A.

Lucas Soares Silva

Advogado: Vinicius Lucas de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0704836-91.2023.8.07.0003

Leila Vilani Goncalves dos Santos

Sesc-Servico Social do Comercio-Administ...

Advogado: Jackeline Grace Martins da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0704862-38.2023.8.07.0020

Renato Abreu Oliveira - Sociedade Indivi...

Rodrigo do Prado Sateles

Advogado: Patrick Alexsander de Freitas Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 21:42

Exibir Processo

Processo nº 0704838-34.2023.8.07.0012

Ricardo da Silva Roquete

Adarco - Associacao de Desenvolvimento D...

Advogado: Kim Borges Damasceno

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2024 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0704895-46.2023.8.07.0014

Ione Dias de Sousa do Nascimento

Andressa de Jesus Gama

Advogado: Renata Fonseca Costa de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 17:23

Exibir Processo