02/04/2024 17:32

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:32

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de LORENNA MARCELINO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA RIBEIRO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de LUANA MARCELINO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA MARCELINO em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de DIVINO FERREIRA SOBRINHO em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

PRELIMINARES.

INOVAÇÃO RECURSAL.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

REJEITADAS.

FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

POSSÍVEL.

IMÓVEL.

SITUAÇÃO IRREGULAR.

ADIMPLEMENTO.

NECESSÁRIO.

PAGAMENTO.

RECIBO.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não configura inovação recursal a apresentação de argumento já apresentado em contestação para contrapor a conclusão constante da sentença recorrida.

Preliminar de inovação recursal rejeitada. 2.

A negativa de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica se dá quando as razões de apelo se mostram completamente dissociadas da matéria tratada na sentença, não sendo este o caso quando há correlação entre os argumentos apresentados pela apelante e a sentença recorrida.

Princípio da dialeticidade não violado. 3.

O ajuizamento de ação de conhecimento contra pessoa já falecida não impede a possibilidade de emenda à petição inicial, com a inclusão de seus sucessores no polo passivo, se não há qualquer elemento que indique que o falecimento anterior do réu era de conhecimento do autor e a emenda à petição inicial, com a inclusão dos herdeiros no polo passivo, não lhes trouxe qualquer prejuízo. 4.

A circunstância de o imóvel ter situação cadastral irregular não afasta o dever de adimplemento das prestações a que cada uma das partes se obrigou, notadamente quando tal circunstância constou do contrato, que não fez qualquer ressalva quanto à responsabilidade das partes. 5.

Os recibos de pagamento firmados de próprio punho, acompanhados de comprovantes de transferência bancária e de confissão feita pela parte em documento com firma reconhecida demonstram o adimplemento da prestação que cabia à parte contraria e permitem a análise do direito à restituição do montante. 6.

Preliminares de inovação recursal e de violação da dialeticidade rejeitadas.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
23/02/2024 23:34

Conhecido o recurso de ADRIANA SILVA RIBEIRO - CPF: *79.***.*27-20 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2023 14:11

Recebidos os autos
16/11/2023 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/11/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 09:32

Recebidos os autos
25/10/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/10/2023 17:10

Recebidos os autos
20/10/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
16/10/2023 06:18

Recebidos os autos
16/10/2023 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 06:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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