13/11/2024 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
12/11/2024 23:41

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:13

Juntada de Certidão
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de LEILA ALVES DE CARVALHO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de LEILA ALVES DE CARVALHO em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:07

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 10:51

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704834-83.2021.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS AUGUSTO MORAES SILVA, TELMA LOURENCO MORAIS REQUERIDO: REGINALDO ARANTES DE CARVALHO, LEILA ALVES DE CARVALHO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por MARCOS AUGUSTO MORAES SILVA e TELMA LOURENCO MORAIS em face de REGINALDO ARANTES DE CARVALHO e LEILA ALVES DE CARVALHO, partes qualificadas nos autos.

Alegam os autores, em suma, que 01/11/2016 firmaram com os demandados contrato de locação de imóvel residencial, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com vencimento no dia 6 de cada mês.

Informa que em fevereiro de 2020, as partes, em comum acordo, aplicaram 5% de reajuste ao valor inicial do contrato para readequar o valor ao de mercado, mantendo a atualização anual pelo IGPM, alterando a data de vencimento para o dia 8 de cada mês.

Em novembro de 2020, foi aplicado o reajuste anual pelo IGPM, cujo valor (R$ 3.268,65 com desconto de pontualidade de R$ 261,49, se pago até o dia 3 de cada mês) somente foi exigido dos réus a partir do mês de janeiro de 2021, com referência ao mês de dezembro/2020.

Ocorre que, segundo alega, a partir de junho de 2020, além de os réus começarem a apresentar histórico de atraso no pagamento do aluguel, estes “arbitraram unilateralmente que iriam pagar somente o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) a título de aluguel e condomínio”, e assim procederam nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, tornando-se inadimplentes a partir de abril de 2021 no valor que totaliza a importância de R$ 7.565,26 (sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), cuja condenação ao pagamento requer.

Juntou documentos.

Citados, somente o demandado apresentou contestação ao ID 105036993.

Alega que os aluguéis cobrados nestes autos são objeto de ação de revisão ajuizada nos autos do processo nº 0701165-22.2021.8.07.0006 em tramite nesta vara Cível.

Alega que o “valor cobrado pelos promoventes é revestido de valores excessivos e desproporcionais, conquanto a situação atual de pandemia”.

Informa que o aluguel do mês de abril de 2021 foi pago no valor de R$ 2.800,00, conforme recibo que apresenta.

Afirma que há excesso de cobrança e requer a improcedência do pedido.

Réplica ao ID 110361461.

Instadas, as partes não requereram a produção de outras provas.

Ao ID 117571417, o Juízo determinou a suspensão desta ação de cobrança por um ano (art. 313, inc.

V do CPC) ou até o julgamento e trânsito em julgado da revisão judicial de aluguel (PJe 0701165- 22.2021.8.07.0006).

Ao ID 151430012, foi certificado que o processo conexo foi extinto sem julgamento do mérito, tendo transitado em julgado.

Ao ID 170536145, o demandado REGINALDO ARANTES DE CARVALHO, informou que o imóvel foi desocupado em 03/08/2021, conforme documento de entrega de chaves.

Instados, os autores informam que a despeito de o réu ter desocupado o imóvel em 03/08/2021, ainda persiste um débito atualizado no valor de R$ 16.488,68 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e centavos), cujo pagamento requer (ID 170778526).

Os réus se manifestaram ao ID 185824983, informando que “quando da entrega do imóvel os requeridos combinaram com os requerentes que os mesmos ficariam com o dinheiro de deposito do calção (confessado nos autos) que era no valor de mais de R$ 6.000,00 haja vista que os requeridos teriam que pagar ainda 2 alugueis um vencido e outro prestes a vencer” e que “após o acordo os requeridos entregaram as chaves para os autores conforme termo de entrega da chave juntado aos autos, sendo surpreendidos com a presente cobrança”.

Defendem a improcedência do pedido.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral sejam os réus condenados ao pagamento da diferença dos valores dos aluguéis e demais encargos da locação inadimplidos, durante o período de dezembro de 2020 (início do inadimplemento – ID 89764596 - Pág. 3) até 20/08/2021 (30 dias após a comunicação da desocupação do bem pelo réu ocorrida em 21/07/2021 – ID 170778526 - Pág. 2).

Segundo consta de incontroverso nos autos, no dia 01/11/2016 as partes firmaram contrato de locação de imóvel residencial de propriedade dos autos, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com vencimento no dia 6 de cada mês.

Em fevereiro de 2020, as partes, em comum acordo, aplicaram 5% de reajuste ao valor inicial do contrato para readequar o valor ao de mercado, mantendo a atualização anual pelo IGPM, e alterando a data de vencimento para o dia 8 de cada mês.

Em novembro de 2020, foi aplicado o reajuste anual pelo IGPM, cujo valor (R$ 3.268,65 com desconto de pontualidade de R$ 261,49, se pago até o dia 3 de cada mês) somente foi exigido dos réus a partir do mês de janeiro de 2021, com referência ao mês de dezembro/2020.

Ocorre que, a despeito de reajuste ocorrido, os réus passaram e efetuar o pagamento, tão-somente, da importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais, e com atraso (ID 170778529 - Pág. 1).

Segundo os demandados, os aluguéis cobrados nestes autos seriam objeto de ação de revisão ajuizada nos autos do processo nº 0701165-22.2021.8.07.0006 em tramite nesta vara Cível (a qual, diga-se, fora extinta sem resolução do mérito), e que o “valor cobrado pelos promoventes é revestido de valores excessivos e desproporcionais, conquanto a situação atual de pandemia”.

Afirmam que há excesso de cobrança e requer a improcedência do pedido.

Pois bem, conforme relatado, a “ação de revisão” ajuizada pelos réus, onde estaria sendo discutida a revisão do referido contrato, foi extinta, sem resolução de mérito, não havendo, assim, qualquer alteração a ser reconhecida.

Quanto a não incidência da correção monetária pactuada no contrato pelo IGPM, não há qualquer irregularidade na sua incidência. É que, não se trata de reajuste de preço de aluguel propriamente dito, mas, sim, de recomposição do poder de compra da moeda, corroída pela espiral inflacionária.

Ademais, não demonstrou o réu em que medida a incidência de tal índice, acarretaria desequilíbrio desproporcional ao contrato, ao ponto de afastar a sua incidência.

Constitui fato notório que a decretação da situação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde, em março de 2020, motivada pela disseminação global da COVID-19, afetou a toda a população mundial, ainda que em diferentes escalas.

A parte ré, contudo, não se desincumbiu do ônus de produzir prova de que a pandemia da Covid-19 lhe proporcionou desequilíbrio financeiro.

Não há qualquer demonstração nos autos de que houve redução de sua capacidade financeira no referido período.

Sabe-se que a Teoria da Imprevisão defende ser possível e pertinente a resolução ou revisão do contrato quando da ocorrência de fatos novos e imprevisíveis às partes, sem que tenham contribuído para a ocorrência, a ponto de que sejam – tais fatos – impactantes o suficiente para gerarem consequências econômicas ou na execução do contrato.

Nesse sentido, dispõem os artigos 478 a 480 do Código Civil: Art. 478.

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479.

A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

Art. 480.

Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Analisando os dispositivos citados, é possível a resolução ou revisão forçadas do contrato de execução continuada ou diferida quando houver (i) fato extraordinário e imprevisível que gere (ii) excessiva onerosidade para uma das partes, e (iii) extrema vantagem para a outra.

Pois bem.

O primeiro requisito, consubstanciado na existência de fato extraordinário e imprevisível, mostra-se evidente na realidade que assolou o País e o mundo com a pandemia do Covid-19.

Não há dúvidas quanto à extraordinariedade e imprevisibilidade da pandemia global reconhecida pela OMS - Organização Mundial da Saúde.

Contudo, a pandemia analisada isoladamente não configura motivo imprevisível a ensejar a interferência do Judiciário no negócio entabulado entre as partes.

Para tanto, imprescindível a presença dos outros requisitos.

Quanto ao segundo pressuposto, a parte ré, como dito, não apresentou qualquer elemento demonstrando que o cumprimento do contrato se mostrou excessivamente oneroso. É cediço que o advento da pandemia gerou e tem gerado grave crise financeira no País, contudo, para a resolução/revisão contratual, deve-se analisar caso a caso, levando em consideração o acervo probatório coligido pela parte que se diz prejudicada, a partir da qual o Juízo forma o seu convencimento.

Na espécie, porém, não há elementos que comprovem a alegada onerosidade excessiva da parte ré.

Não se pode admitir ilações genéricas e vazias de impacto financeiro por conta da pandemia, sobretudo quando desacompanhadas de documento que fundamente as alegações da pessoa supostamente prejudicada.

Assim, a insurgência aprestada quanto a atualização do valor do locativo na forma como contratualmente estipulada, não prospera.

Contudo, há de ser considerado que no curso do processo, precisamente em 21/07/2021, os requeridos comunicaram aos autores a desocupação do bem, de modo que, por força de cláusula contratual, continuaram estes responsáveis pelo adimplemento dos aluguéis/condomínios por mais 30 dias, finalizando, assim, em 20/08/2021 (30 dias após a comunicação da desocupação do bem pelo réu – ID 170778526 - Pág. 2).

Nesse passo, tenho que os meses devidos pelos réus correspondem a diferença dos aluguéis/condomínios vencidos nos meses de dezembro/2020 a 20/08/2021.

Verifica-se da planilha apresentada pelos autores ao ID 170778529 - Pág. 1, que durante este período (dezembro/2020 a 20/08/2021), os réus efetuaram pagamentos parciais, nos valores de R$ 2.800,00, nos meses de dezembro/2020, janeiro, fevereiro e abril/2021, R$ 3.000,00, nos meses de março de 2021 e maio de 2021, além do valor de R$ 6.083,82, no mês de agosto de 2021, correspondente à liberação da caução entregue no início da locação, como forma de pagamento dos débitos em aberto.

Não houve pagamento dos aluguéis vencidos nos meses de junho e julho de 2021.

Embora os réus sustentem que com a entrega da caução não haveria qualquer valor em aberto, pela simples análise dos valores pagos em confronto com os valores devidos, é possível concluir a existência de saldo devedor em aberto.

Não há, ademais, qualquer declaração dos autores no sentido de que os réus estariam liberados dos pagamentos pretéritos que, inclusive, constituem o objeto desta demanda.

Contudo, observada a planilha de ID 170778529 - Pág. 1, verifica-se que os autores incluíram na cobrança o aluguel/condomínio correspondente ao mês de novembro/2020 (não incluído no pedido inicial) e não realizaram o cálculo proporcional do aluguel/condomínio referente ao mês de agosto/2021, já que o valor em questão era devido somente até o dia 20/08/2021.

Assim, neste ponto, há excesso de cobrança que deve ser adequado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante a apresentação de nova planilha atualizada do débito.

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da parcial procedência do pedido inicial.

E é justamente o que faço.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos por MARCOS AUGUSTO MORAES SILVA e TELMA LOURENCO MORAIS em face de REGINALDO ARANTES DE CARVALHO e LEILA ALVES DE CARVALHO, partes qualificadas nos autos, para condenar os réus ao pagamento da diferença dos valores dos aluguéis/condomínios, durante o período de dezembro de 2020 (início do inadimplemento – ID 89764596 - Pág. 3) até 20/08/2021 (30 dias após a comunicação da desocupação do bem pelo réu ocorrida em 21/07/2021 – ID 170778526 - Pág. 2), cuja importância deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, mediante a dedução dos valores pagos pelos réus durante o período em questão, inclusive da caução liberada.

Os valores dos aluguéis deverão ser corrigidos nos termos da cláusula segunda do contrato, até o efetivo pagamento.

Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, com fundamento no art. 48 Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente).

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
19/09/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
19/09/2024 11:16

Recebidos os autos
19/09/2024 11:16

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
11/09/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/09/2024 14:29

Recebidos os autos
05/09/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:35

Decorrido prazo de LEILA ALVES DE CARVALHO em 21/02/2024 23:59.
08/02/2024 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/02/2024 11:08

Juntada de Certidão
05/02/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:11

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 05:58

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 19:09

Recebidos os autos
18/01/2024 19:09

Outras decisões
17/01/2024 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/01/2024 13:20

Juntada de Certidão
17/01/2024 13:20

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2024 17:41

Recebidos os autos
16/01/2024 17:41

Outras decisões
16/01/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/01/2024 14:28

Juntada de Certidão
16/01/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:31

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 12:55

Juntada de Certidão
19/10/2023 12:54

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 15:50

Recebidos os autos
18/10/2023 15:50

Outras decisões
04/09/2023 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/09/2023 10:22

Juntada de Certidão
01/09/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:55

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 20:52

Recebidos os autos
07/08/2023 20:52

Outras decisões
08/03/2023 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/03/2023 14:04

Juntada de Certidão
07/03/2023 18:18

Recebidos os autos
07/03/2023 18:18

Outras decisões
14/02/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/02/2023 09:31

Juntada de Certidão
14/02/2023 03:57

Decorrido prazo de LEILA ALVES DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:34

Decorrido prazo de REGINALDO ARANTES DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
12/02/2023 09:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2023 01:14

Publicado Certidão em 23/01/2023.
12/01/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2023
03/01/2023 18:08

Juntada de Certidão
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
29/04/2022 07:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
26/04/2022 16:31

Recebidos os autos
26/04/2022 16:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/02/2022 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/02/2022 18:53

Juntada de Certidão
03/02/2022 18:43

Recebidos os autos
03/02/2022 18:43

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/02/2022 13:28

Juntada de Certidão
01/02/2022 22:19

Juntada de Petição de especificação de provas
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de REGINALDO ARANTES DE CARVALHO em 31/01/2022 23:59:59.
07/12/2021 02:27

Publicado Certidão em 07/12/2021.
07/12/2021 02:27

Publicado Certidão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 14:59

Juntada de Certidão
02/12/2021 23:35

Juntada de Petição de réplica
10/11/2021 02:26

Publicado Certidão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 13:11

Juntada de Certidão
06/11/2021 00:25

Decorrido prazo de LEILA ALVES DE CARVALHO em 05/11/2021 23:59:59.
09/10/2021 20:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2021 11:23

Juntada de Petição de contestação
28/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.
28/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
24/09/2021 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 17:56

Recebidos os autos
23/09/2021 17:56

Decisão interlocutória - deferimento
08/09/2021 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/09/2021 18:21

Juntada de Certidão
06/09/2021 20:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:49

Publicado Certidão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 11:02

Juntada de Certidão
26/08/2021 22:02

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 17:46

Recebidos os autos
26/08/2021 17:46

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2021 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/07/2021 12:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/07/2021 22:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/07/2021 21:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/07/2021 02:56

Publicado Decisão em 05/07/2021.
03/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
03/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 07:57

Recebidos os autos
01/07/2021 07:57

Declarada incompetência
30/06/2021 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
30/06/2021 16:45

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho - (outros motivos)
30/06/2021 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2021 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2021 02:25

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
25/05/2021 02:50

Decorrido prazo de LEILA ALVES DE CARVALHO em 24/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2021 02:46

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO MORAES SILVA em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:46

Decorrido prazo de TELMA LOURENCO MORAIS em 03/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 02:31

Publicado Certidão em 28/04/2021.
28/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
28/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 16:58

Expedição de Mandado.
26/04/2021 16:53

Expedição de Mandado.
26/04/2021 02:34

Audiência Conciliação designada em/para 30/06/2021 16:00 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2021 02:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2021

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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