15/03/2024 09:17

Baixa Definitiva
15/03/2024 09:17

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:16

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO SANFORD FONTENELLE FILHO em 14/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Decorrido prazo de KYOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

ENTREGA DE VEÍCULO SEMINOVO DE PROPRIEDADE DO COMPRADOR COMO PARTE DO PAGAMENTO.

NÃO REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO SUPOSTAMENTE ACORDADO INICIALMENTE ENTRE AS PARTES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA.

PRELIMINAR REJEITADA.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO DO AUTOR HAVIA SIDO AVALIADO EM R$ 95.000,00.

NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA AGUARDARIA A APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM OUTRA INSTITUIÇÃO, DIANTE DA NÃO APROVAÇÃO INICIAL DO CADASTRO DO COMPRADOR.

NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR ALIENOU O VEÍCULO PELO MONTANTE DE R$ 80.000,00.

DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

ART. 373, I, DO CPC.

INOBSERVÂNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do CDC, os fornecedores integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelo produto ou serviço.

Ademais, a legitimidade das partes é aferida in status assertionis, sendo patente a legitimidade da montadora para compor o polo passivo da lide.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA REJEITADA. 2.

Tendo o magistrado deduzido as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, conclui-se que as normas do art. 93, inciso IX, da CF e do art. 489, §1º, do CPC restaram observadas, não havendo que se falar em nulidade da sentença ou da decisão que rejeitou os embargos de declaração autorais por deficiência de fundamentação.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. 3.

O autor não logrou comprovar que a concessionária havia ofertado o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) por seu veículo, bem como que teria alienado este às pressas por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fazendo jus ao recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos materiais. 3.1.

Além disso, restou comprovado nos autos que a concretização do negócio inicial não ocorreu em virtude de o financiamento bancário buscado pelo autor não ter sido aprovado, diante da existência de restrições cadastrais em nome deste. 3.2.

Também não restou demonstrado que a concessionária aguardaria e reservaria o veículo de interesse do autor até que este resolvesse a questão do financiamento bancário ou apresentasse outra forma de pagamento, não se vislumbrando qualquer conduta ilícita por parte desta. 4.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 5.

Apelação CONHECIDA, PRELIMINARES REJEITAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDA.

Sentença mantida.
08/02/2024 16:29

Conhecido o recurso de EDUARDO SANFORD FONTENELLE FILHO - CPF: *17.***.*70-38 (APELANTE) e não-provido
07/02/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 13:32

Juntada de Petição de substabelecimento
21/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 10:49

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2023 10:07

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:56

Deliberado em Sessão - Retirado
14/12/2023 14:03

Recebidos os autos
14/12/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
13/12/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 11:36

Recebidos os autos
01/12/2023 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/12/2023 16:28

Recebidos os autos
01/12/2023 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
29/11/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 10:38

Recebidos os autos
03/11/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 07:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
30/10/2023 20:15

Recebidos os autos
30/10/2023 20:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/10/2023 23:37

Recebidos os autos
24/10/2023 23:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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