19/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de THIAGO DA CRUZ SANTOS em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de THIAGO DA CRUZ SANTOS em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 17:32

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 08/10/2024.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
30/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
28/09/2024 18:56

Recebidos os autos
28/09/2024 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
11/09/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/09/2024 13:31

Recebidos os autos
25/04/2024 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Defiro a gratuidade da justiça postulada pela requerida.

No mais, o destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC.

Em outros termos, o juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC).

No presente caso, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida.

Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355 do CPC.
18/04/2024 14:56

Recebidos os autos
18/04/2024 14:56

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA SOLANGE DA SILVA AQUINO - CPF: *36.***.*75-08 (REU).
18/04/2024 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/04/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte requerida ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 05 dias para que a parte requerida comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

GAMA, DF, 21 de março de 2024 08:30:24.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
21/03/2024 13:11

Recebidos os autos
21/03/2024 13:11

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/02/2024 16:08

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 16:08

Desentranhado o documento
13/12/2023 17:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
13/12/2023 17:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 02:39

Recebidos os autos
12/12/2023 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/10/2023 02:21

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
24/10/2023 16:54

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 24/10/2023.
23/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
18/10/2023 19:41

Recebidos os autos
18/10/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/09/2023 10:02

Juntada de Petição de impugnação
30/08/2023 00:29

Publicado Despacho em 30/08/2023.
29/08/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
27/08/2023 20:28

Recebidos os autos
27/08/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/07/2023 21:58

Juntada de Petição de especificação de provas
21/07/2023 12:23

Juntada de Petição de especificação de provas
17/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 09:40

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:52

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 14:26

Expedição de Certidão.
06/06/2023 23:58

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 02:48

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 14:30

Recebidos os autos
03/05/2023 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2023 12:34

Juntada de Certidão
03/05/2023 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/05/2023 12:28

Expedição de Mandado.
27/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 17:48

Recebidos os autos
24/04/2023 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2023 17:48

Concedida a gratuidade da justiça a THIAGO DA CRUZ SANTOS - CPF: *24.***.*83-86 (AUTOR).
24/04/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/04/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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