TJDFT - 0705136-42.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 20:43
Juntada de ficha de inspeção judicial
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04/10/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
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10/09/2024 02:15
Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 09/09/2024 23:59.
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19/08/2024 04:28
Publicado Intimação em 19/08/2024.
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16/08/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
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16/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0705136-42.2022.8.07.0018 RECORRENTES: ASPERBRÁS TUBOS E CONEXÕES LTDA E OUTROS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando a afetação pelo STF do RE 1.426.271 (Tema 1.266), com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.
Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 -
14/08/2024 19:16
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2024 08:00
Recebidos os autos
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14/08/2024 08:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
14/08/2024 08:00
Recebidos os autos
-
14/08/2024 08:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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14/08/2024 08:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
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13/08/2024 11:38
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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13/08/2024 11:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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13/08/2024 11:37
Recebidos os autos
-
13/08/2024 11:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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12/08/2024 22:17
Juntada de Petição de contrarrazões
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20/06/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2024 14:50
Juntada de Certidão
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20/06/2024 14:44
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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20/06/2024 13:59
Recebidos os autos
-
20/06/2024 13:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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20/06/2024 13:58
Juntada de Certidão
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20/06/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
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03/05/2024 10:28
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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30/04/2024 02:21
Publicado Ementa em 30/04/2024.
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30/04/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
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29/04/2024 16:20
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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26/04/2024 16:37
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 09:29
Conhecido o recurso de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-59 (APELANTE), ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA - CNPJ: 02.***.***/0002-30 (APELANTE), ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA - CNPJ: 02.***.***/0006-63 (APELANTE), ASPERBRAS TUBOS E C
-
24/04/2024 18:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
21/03/2024 17:40
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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21/03/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 17:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
12/03/2024 10:53
Recebidos os autos
-
24/01/2024 14:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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24/01/2024 14:34
Juntada de Petição de petição
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24/01/2024 02:19
Publicado Despacho em 24/01/2024.
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23/01/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
-
21/01/2024 12:03
Juntada de Petição de petição
-
09/01/2024 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2024 15:50
Recebidos os autos
-
09/01/2024 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 12:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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04/01/2024 13:20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/12/2023 15:47
Juntada de Certidão
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24/08/2023 14:01
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 E 7070
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04/03/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2023 23:59.
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04/02/2023 00:05
Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 03/02/2023 23:59.
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04/02/2023 00:05
Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 03/02/2023 23:59.
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04/02/2023 00:05
Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 03/02/2023 23:59.
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04/02/2023 00:05
Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 03/02/2023 23:59.
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04/02/2023 00:05
Decorrido prazo de ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA em 03/02/2023 23:59.
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14/12/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
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07/12/2022 00:10
Publicado Decisão em 07/12/2022.
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05/12/2022 07:46
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2022 07:46
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2022 07:46
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2022 01:20
Recebidos os autos
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05/12/2022 01:20
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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30/11/2022 08:43
Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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24/11/2022 12:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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24/11/2022 12:35
Juntada de Certidão
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24/11/2022 12:33
Deliberado em Sessão - Retirado
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21/11/2022 17:54
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
21/11/2022 17:47
Deliberado em Sessão - Retirado
-
18/11/2022 15:50
Juntada de Petição de petição
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18/11/2022 00:32
Publicado Certidão em 18/11/2022.
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18/11/2022 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
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14/11/2022 21:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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14/11/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2022 14:38
Juntada de Certidão
-
14/11/2022 14:37
Juntada de Certidão
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14/11/2022 14:36
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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13/10/2022 15:29
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
13/10/2022 13:04
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 13:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
04/10/2022 18:06
Recebidos os autos
-
08/09/2022 00:06
Publicado Decisão em 08/09/2022.
-
08/09/2022 00:06
Publicado Decisão em 08/09/2022.
-
07/09/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
-
07/09/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
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05/09/2022 14:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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05/09/2022 14:35
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
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05/09/2022 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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05/09/2022 14:21
Juntada de Certidão
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05/09/2022 14:20
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2022 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 14:20
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2022 14:18
Recebidos os autos
-
05/09/2022 14:18
Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
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03/09/2022 15:14
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA
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05/08/2022 07:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA
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29/07/2022 21:53
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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28/07/2022 12:54
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2022 12:54
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2022 12:54
Juntada de Certidão
-
28/07/2022 12:46
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
27/07/2022 17:53
Recebidos os autos
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27/07/2022 17:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
27/07/2022 17:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2022
Ultima Atualização
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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