09/12/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 09:44

Transitado em Julgado em 06/11/2024
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE AQUINO DE JESUS em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 10:57

Recebidos os autos
21/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:57

Determinado o arquivamento
11/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:35

Recebidos os autos
09/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2024 23:59.
15/06/2024 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 22:25

Juntada de Petição de apelação
02/05/2024 02:56

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705038-32.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO HENRIQUE AQUINO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Marcelo Henrique Aquino de Jesus propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de psicólogo do trabalho e que sofreu doença ocupacional em 2022 consistente em transtornos psiquiátricos em razão de intensa pressão emocional sofrida no ambiente laboral.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 06/07/23, intimadas as partes.

Designada audiência, foi ouvida uma testemunha.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que o autor não cumpriu o prazo de carência de doze meses uma vez que trabalhou de 15/02/22 a 03/10/22 assim como não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Laudo de perícia médica judicial complementar, intimadas as parates. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

Não há se falar em carência para benefício acidentário na forma do art. 26, II, da Lei nº 8213/91.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

De início, cabe registrar que não há nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, de modo que não há reconhecimento do evento danoso laboral, mormente quando o próprio INSS também jamais reconheceu a natureza acidentária à míngua da negativa do benefício pretendido na via administrativa.

Some-se a tanto que a perícia judicial não consigna a presença da relação de causalidade ao atestar ser o segurado portador de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, mas que se trata de patologia com origem em processo degenerativo e não vinculada ao exercício da atividade profissional, mormente quando a prova oral colhida em juízo não lhe dá suporte fático apto a considerar a dinâmica laboral como influente no processo de adoecimento do autor.

A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve o acidente de trabalho como fator determinante para o pedido de benefício acidentário.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal.

Isto posto, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:01

Recebidos os autos
29/04/2024 12:01

Julgado improcedente o pedido
26/04/2024 20:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/04/2024 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2024 23:59.
08/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:48

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705038-32.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO HENRIQUE AQUINO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos esclarecimentos do perito de ID 187066872.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/02/2024 15:22

Recebidos os autos
20/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 22:07

Juntada de Petição de laudo
02/02/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/02/2024 04:07

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 22:18

Recebidos os autos
01/02/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
01/02/2024 22:01

Juntada de Petição de alegações finais
05/12/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:08

Juntada de gravação de audiência
29/11/2023 18:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
29/11/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:21

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2023 08:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
07/11/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:34

Recebidos os autos
31/10/2023 13:34

Outras decisões
27/10/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/10/2023 03:40

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE AQUINO DE JESUS em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:34

Publicado Despacho em 28/09/2023.
27/09/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 18:43

Recebidos os autos
25/09/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/09/2023 16:17

Juntada de Certidão
24/09/2023 14:04

Juntada de Petição de laudo
24/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:19

Recebidos os autos
24/08/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/08/2023 03:24

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 22/08/2023 23:59.
06/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:52

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/05/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 16:21

Expedição de Mandado.
10/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:45

Recebidos os autos
08/05/2023 14:45

Nomeado perito
08/05/2023 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 14:45

Outras decisões
02/05/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/05/2023 15:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2023 00:22

Publicado Despacho em 17/04/2023.
15/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:03

Recebidos os autos
13/04/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/04/2023 11:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/04/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:40

Publicado Despacho em 15/03/2023.
15/03/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 14:35

Recebidos os autos
13/03/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:04

Juntada de Certidão
08/03/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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