22/11/2024 05:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/11/2024 05:22

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:17

Juntada de Petição de decisão de juízo de retratação do recurso em sentido estrito
24/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 05:56

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:42

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 14:52

Cancelada a movimentação processual
01/10/2024 14:52

Desentranhado o documento
19/09/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 17:52

Recebidos os autos
16/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:52

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/09/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 13:58

Recebidos os autos
02/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:58

Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (REQUERIDO).
02/08/2024 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 09:05

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:03

Recebidos os autos
12/06/2024 17:03

Deferido o pedido de PRISCILA URSULINO CORREA - CPF: *37.***.*71-64 (REQUERENTE).
23/05/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:01

Juntada de Petição de especificação de provas
16/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 09:33

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:50

Juntada de Petição de réplica
29/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0704978-86.2023.8.07.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: PRISCILA URSULINO CORREA Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Certifico, ainda, que o advogado da parte ré foi devidamente cadastrado nos autos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 04:58:00.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
25/04/2024 04:58

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:28

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 12:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/03/2024 03:57

Decorrido prazo de PRISCILA URSULINO CORREA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:37

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704978-86.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: COTA PARA INGRESSO - AÇÕES AFIRMATIVAS (12809) Requerente: PRISCILA URSULINO CORREA Requerido: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros DECISÃO Recebo a emenda de ID 187813393.

Para evitar tumulto processual exclua-se as peças de IDs 156215078 e 180359210.

Em que pese a decisão de ID 183735384 tenha esclarecido sobre a ilegitimidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, por agir como mero executor do contrato delegado, não podendo responder por ação que questiona etapas do concurso público, a autora não corrigiu a irregularidade e o manteve no polo passivo, requerendo a reconsideração da decisão.

Não trouxe, contudo, argumentos novos, capazes de modificar o entendimento antes manifestado, limitando-se a repetir aqueles constantes da petição inicial acerca da legitimidade da banca examinadora.

Dessa forma, mantenho a decisão pelos fundamentos já expostos.

Assim, determino a exclusão do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação.

Exclua-se a contestação de ID 163233807 e documentos.

A autora ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para assegurar o retorno no certame na lista classificatória destinada aos candidatos negros e pardos.

Para fundamentar o seu pleito sustenta a autora que foi aprovada no concurso público para o cargo de Técnico em Atividades de Trânsito e convocada para o procedimento de heteroidentificação, no entanto, a comissão avaliadora concluiu pelo indeferimento de sua autodeclaração, sem que o ato fosse motivado, razão pela qual deve prevalecer a autodeclaração do candidato.

Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

Conforme cediço é vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação de banca examinadora e correção de provas, ressalvado o controle de legalidade do procedimento administrativo.

O procedimento de heteroidentificação é legítimo para aferir se o candidato se enquadra nos critérios legais para concorrer as vagas reservadas aos candidatos negros, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41.

O edital normativo do certame (ID 156217724) prevê no item 4.2 e seguintes que o procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros será realizado por meio de comissão composta por cinco membros, que utilizará exclusivamente o critério fenotípico ao tempo da realização do procedimento para aferição da condição declarada.

A autora não foi considerada cotista em seu procedimento de verificação pela banca avaliadora, mas conforme alegado por ela não foi disponibilizado o parecer da comissão (ID 187813393), o que dificulta a análise dos pedidos e evidencia que a questão deve ser submetida ao contraditório.

Ressalta-se que a atuação do Poder Judiciário em concurso público é limitada, portanto, vedada a análise quanto as características fenotípicas do candidato, sob pena se substituir-se a banca examinadora e adentrar no mérito administrativo.

Nesse sentido, manifestou-se este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

COTA RACIAL.

LEI Nº 12.990/2014.

CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO.

PROCEDIMENTO DE COMPROVAÇÃO.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

PREVISÃO EDITALÍCIA.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

OBSERVÂNCIA.

LEGALIDADE.

INDEFERIMENTO.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA PELO JUDICIÁRIO.

COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO.

ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO.

FALSIDADE DA DECLARAÇÃO.

NÃO VERIFICADA MÁ-FÉ.

REALOCAÇÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Atendida a dignidade da pessoa humana e estritamente observado o procedimento de verificação da condição de negro/pardo tal como previsto no edital que rege o certame, inclusive com o exercício do contraditório e da ampla defesa, o enquadramento ou não de candidato que se autodeclara pardo motivado pela ausência de elementos fenótipos que assim o identifiquem não pode ser objeto de ingerência do judiciário, por se tratar unicamente de mérito administrativo, escapando ao controle de legalidade. 2.

A penalidade de eliminação do concurso público prevista no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.990/14, em caso de constatação de falsidade na autodeclaração de preto/pardo, tem como objetivo coibir atos fraudulentos de candidatos que buscam se beneficiar da política de cotas raciais indevidamente. 3.

Não constatado o objetivo espúrio de fraudar o concurso público ao se autodeclarar negro/pardo, não se justifica a eliminação do certame, devendo o candidato figurar na lista de ampla concorrência, caso a nota obtida lhe permita. 4.

Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1398826, 07061231520218070018, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não restou demonstrada a plausibilidade no direito invocado, razão pela qual o pedido não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Fica o réu, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/02/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:42

Juntada de Certidão
28/02/2024 19:37

Desentranhado o documento
28/02/2024 16:47

Recebidos os autos
28/02/2024 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2024 16:47

Recebida a emenda à inicial
27/02/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:44

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704978-86.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: COTA PARA INGRESSO - AÇÕES AFIRMATIVAS (12809) Requerente: PRISCILA URSULINO CORREA Requerido: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros DECISÃO Recebo a competência.

Mantenho a gratuidade de justiça deferida à autora.

A petição inicial precisa ser emendada.

A autora apresentou a emenda à inicial de ID 180359210 em que alega ter sido reprovada indevidamente na etapa de avaliação de heteroidentificação no concurso público para o cargo de Analista em Atividades de Trânsito do Detran/DF, no entanto, em petição outrora juntada afirmou que a presente ação se refere ao cargo de Técnico em Atividades de Trânsito (ID 159456508).

Assim, considerando a divergência apontada autora deverá esclarecer em sua causa de pedir sobre qual dos cargos versa o objeto da presente ação.

A ação foi proposta em desfavor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, porém esse age como mero executor do contrato delegado pelo pela administração pública, razão pela qual não tem legitimidade para a presente ação.

Verifica-se que o concurso público em questão foi realizado pelo Detran/DF, entidade autárquica que possui personalidade jurídica própria distinta do Distrito Federal, evidenciando assim a incorreção quanto a legitimidade do Distrito Federal no polo passivo da presente ação.

Assim, o polo passivo deverá ser retificado.

Dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, entretanto, não consta nos autos a cópia do parecer emitido pela comissão avaliadora tampouco a resposta ao recurso interposto, o que é necessário para análise das alegações da autora.

Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial quanto a causa de pedir, polo passivo e para juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, independentemente de nova intimação.

A emenda deverá ser integral, vale dizer, contendo todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil (nova peça), ressaltando-se que as peças anteriormente apresentadas serão excluídas dos autos para evitar tumulto processual e não prejudicar o exercício do contraditório.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/01/2024 13:50

Recebidos os autos
16/01/2024 13:50

Determinada a emenda à inicial
15/01/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/01/2024 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2024 16:01

Recebidos os autos
08/01/2024 16:01

Declarada incompetência
08/01/2024 16:01

Outras decisões
04/12/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/12/2023 12:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
31/10/2023 14:30

Recebidos os autos
31/10/2023 14:30

Outras decisões
28/08/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/08/2023 15:53

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:31

Juntada de Petição de especificação de provas
04/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
31/07/2023 13:13

Recebidos os autos
31/07/2023 13:13

Outras decisões
21/07/2023 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/07/2023 08:03

Juntada de Certidão
20/07/2023 12:08

Juntada de Petição de réplica
29/06/2023 00:31

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
02/06/2023 14:45

Recebidos os autos
02/06/2023 14:45

Outras decisões
02/06/2023 09:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/05/2023 15:05

Juntada de Certidão
22/05/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 11:15

Recebidos os autos
12/05/2023 11:15

Outras decisões
09/05/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/05/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:00

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
27/04/2023 12:23

Recebidos os autos
27/04/2023 12:23

Outras decisões
20/04/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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