TJDFT - 0705187-81.2021.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALDO MONTEIRO SANTOS JUNIOR

CPF *85.***.*83-68

Advogados

KATIA VIEIRA DO VALE

OAB: 11737/DF

CPF *66.***.*97-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2024 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 17:49

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 11:27

    Juntada de carta de guia

  • 18/12/2024 08:28

    Expedição de Carta.

  • 17/12/2024 14:39

    Transitado em Julgado em 12/11/2024

  • 27/11/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 14:46

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 15/11/2024 08:18

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 15/11/2024 08:17

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/11/2024 08:17

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 14:16

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 11/03/2024 12:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 11/03/2024 08:17

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2024 09:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 16/02/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 12:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 20/07/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 00:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 22:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 01:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 01:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 18:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2023 16:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 01:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 13:54

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 22/06/2023 10:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 21/06/2023 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 00:57

    Publicado Sentença em 16/06/2023.

  • 15/06/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 13/06/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 18:49

    Julgado procedente o pedido

  • 30/05/2023 11:11

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 25/05/2023 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 01:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 00:10

    Publicado Certidão em 22/05/2023.

  • 19/05/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 17/05/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 13:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2023 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 01:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2023 18:46

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 01:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 02:26

    Publicado Decisão em 25/04/2023.

  • 24/04/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

  • 20/04/2023 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 10:43

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 18/04/2023 12:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 18/04/2023 11:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 02:19

    Publicado Despacho em 13/04/2023.

  • 12/04/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

  • 10/04/2023 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2023 09:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 06/04/2023 09:35

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 17:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 22:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 22:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 22:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2023 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2023 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2023 02:38

    Publicado Certidão em 01/02/2023.

  • 01/02/2023 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 30/01/2023 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 07:38

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2022 12:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2022 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 18:44

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 00:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.

  • 20/09/2022 09:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.

  • 13/09/2022 01:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59:59.

  • 12/09/2022 00:41

    Publicado Intimação em 12/09/2022.

  • 10/09/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 09/09/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 16:31

    Expedição de Ofício.

  • 08/09/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 15:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 08/09/2022 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/09/2022 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2022 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 16:31

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 06/09/2022 16:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 06/09/2022 16:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2022 16:24

    Desentranhado o documento

  • 06/09/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 14:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 05/09/2022 13:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2022 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 14:32

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 02/09/2022 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 19:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 17:27

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2022 14:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 01/09/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 00:40

    Publicado Intimação em 31/08/2022.

  • 30/08/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 27/08/2022 17:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/08/2022 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.

  • 18/04/2022 00:39

    Publicado Intimação em 18/04/2022.

  • 12/04/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 11/04/2022 13:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2022 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 12:55

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 07/04/2022 12:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2022 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2022 01:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2022 23:59:59.

  • 14/12/2021 12:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2021 15:15

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2021 18:55

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 16:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 07/12/2021 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2021 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 09:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 03/12/2021 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2021 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 19:06

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 16:43

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 18:58

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 22/11/2021 21:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 22/11/2021 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2021 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2021 19:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 13:31

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2022 14:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 06/10/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 17:54

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 06/10/2021 09:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 25/09/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2021 23:59:59.

  • 17/09/2021 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2021 02:26

    Publicado Intimação em 17/09/2021.

  • 16/09/2021 22:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2021 19:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

  • 15/09/2021 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 13:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 14/09/2021 11:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2021 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2021 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2021 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2021 12:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2021 03:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.

  • 08/09/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 17:30

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2021 02:39

    Publicado Intimação em 02/09/2021.

  • 04/09/2021 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

  • 03/09/2021 19:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 15:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

  • 20/08/2021 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2021 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 10:17

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 17:58

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2021 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 12:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/05/2021 20:11

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 18:10

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 29/04/2021 16:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 29/04/2021 16:34

    Desentranhamento

  • 19/04/2021 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 14:27

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 13/04/2021 10:40

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Agravo • Arquivo

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Manifestação do MPDFT • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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