02/05/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 18:16

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:35

Decorrido prazo de TEREZA JOAQUIM DE QUEIROZ em 18/04/2024 23:59.
21/03/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:34

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705203-70.2018.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REABILIT'ART ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA - ME EXECUTADO: TEREZA JOAQUIM DE QUEIROZ SENTENÇA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a parte devedora anexa comprovantes de pagamento, bem como requer aplicação da sanção contida no artigo 940 do Código Civil.

Em réplica, a exequente fundamenta que os pagamentos não se deram da forma ajustada, por isso, inaugurou a fase de cumprimento de sentença, já que não tinha conhecimento sobre a integralidade do pagamento. É o relato do necessário.

Decido.

A sentença de ID 158058498 procedeu à homologação de acordo firmado entre as partes.

Os termos do acordo (ID 151186201) foram estabelecidos da seguinte maneira: “a) R$ 1.184,68 (um mil e cento e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), a ser pago em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, e 01 (uma) parcela no valor de R$ 284,68 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), com vencimento sucessivo todo dia 10 (dez) de cada mês, com início em 10/03/2023 e término em 10/06/2023, mediante depósito na Conta corrente nº 125054-6, Agência 047, do Banco de Brasília – BRB, ou PIX/celular: 61 99812-6484, de titularidade da sócia da executada (Id. 28747470), ELCI ALVES SALVADOR, CPF nº *07.***.*25-72.” A primeira parcela deveria, na verdade, ser paga em 10/04/2023, conforme contraproposta (ID 154314508) aceita pela exequente (ID 155416390).

Ocorre que, conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos (ID 179981662, 179981663 e 179983545), as parcelas referentes aos meses de abril e junho foram pagas a destempo, isto é, após a data de vencimento estipulada.

Além disso, verifica-se o pagamento referente ao mês de maio foi feito em Chave PIX CPF da exequente, mas o acordo estipulava o pagamento na mencionada conta corrente ou Chave PIX número de celular.

Por sua vez, os depósitos dos valores relativos às parcelas de julho e agosto foram feitos sem identificação do depositante.

Diante do exposto, verifica-se que a dúvida da exequente quanto ao inadimplemento era razoável, considerando que os pagamentos não foram realizados ao tempo e modo acordados.

A sanção prevista no art. 940 do Código Civil exige o atendimento de dois requisitos: a) a cobrança judicial do débito adimplido extrajudicialmente; b) a má-fé do credor (Tema 622/STJ).

In casu, a má-fé do credor não foi provada, ao revés, a instauração do cumprimento de sentença decorreu de dúvida razoável.

Assim, indefiro o pedido da executada quanto à repetição em dobro do valor cobrado.

Com relação à obrigação, verifico que a parte executada a satisfez, conforme comprovantes de pagamento e concordância da exequente ao ID 185473099, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinto o cumprimento de sentença, em face do pagamento.

Custas remanescentes, se houver, pela executada.

Suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça que defiro nesta oportunidade.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
15/03/2024 18:34

Recebidos os autos
15/03/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/02/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
01/02/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:31

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/10/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:08

Recebidos os autos
04/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:08

Recebida a emenda à inicial
02/10/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
02/10/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:52

Recebidos os autos
29/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:52

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
27/09/2023 17:48

Processo Desarquivado
27/09/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:53

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 15:52

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:21

Transitado em Julgado em 09/05/2023
10/05/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:14

Recebidos os autos
09/05/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:14

Homologada a Transação
17/04/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
17/04/2023 15:36

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:15

Publicado Certidão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 15:55

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:28

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
28/02/2023 15:16

Expedição de Certidão.
24/02/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 18:44

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:14

Recebidos os autos
24/10/2022 16:14

Deferido o pedido de REABILIT'ART ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).
04/10/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:44

Publicado Certidão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/09/2022 16:11

Juntada de Certidão
20/09/2022 00:34

Expedição de Alvará.
08/09/2022 10:21

Juntada de Certidão
06/09/2022 00:35

Decorrido prazo de TEREZA JOAQUIM DE QUEIROZ em 05/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 18:01

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:29

Expedição de Certidão.
17/08/2022 09:25

Juntada de Certidão
16/08/2022 15:53

Juntada de consulta infojud
11/08/2022 15:23

Juntada de consulta renajud
10/08/2022 23:27

Recebidos os autos
10/08/2022 23:27

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 23:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/07/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 14:42

Juntada de Certidão
11/07/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 14:55

Juntada de Certidão
16/05/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 09:36

Juntada de Certidão
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de TEREZA JOAQUIM DE QUEIROZ em 13/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 12:31

Juntada de Certidão
24/04/2022 20:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2022 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 14:35

Expedição de Mandado.
05/04/2022 14:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2022 21:59

Recebidos os autos
04/04/2022 21:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 21:59

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2022 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/03/2022 21:58

Juntada de Certidão
17/03/2022 19:57

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 00:26

Publicado Certidão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 15:19

Juntada de Certidão
11/03/2022 18:16

Processo Desarquivado
11/03/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 14:40

Arquivado Definitivamente
05/03/2022 14:40

Expedição de Certidão.
05/03/2022 14:39

Transitado em Julgado em 10/02/2022
15/02/2022 01:08

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:32

Transitado em Julgado em 10/02/2022
11/02/2022 07:58

Recebidos os autos
19/06/2020 00:36

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para 2º Grau - (em grau de recurso)
19/06/2020 00:35

Expedição de Certidão.
18/06/2020 22:21

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:20

Publicado Sentença em 27/05/2020.
27/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 19:38

Recebidos os autos
21/05/2020 19:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/05/2020 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/05/2020 22:48

Juntada de Petição de apelação
31/03/2020 14:53

Juntada de Certidão
13/03/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 16:06

Expedição de Certidão.
12/03/2020 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2020 03:11

Publicado Sentença em 05/03/2020.
04/03/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 16:19

Recebidos os autos
02/03/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 16:18

Julgado improcedente o pedido
28/02/2020 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/02/2020 15:53

Juntada de Certidão
21/02/2020 02:48

Decorrido prazo de REABILIT'ART ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA - ME em 20/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 20:09

Juntada de Petição de alegações finais
03/02/2020 11:16

Decorrido prazo de TEREZA JOAQUIM DE QUEIROZ em 30/01/2020 23:59:59.
10/12/2019 18:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 10/12/2019 14:00
10/12/2019 18:56

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 23:02

Juntada de Petição de petição
05/10/2019 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2019 23:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 04:29

Publicado Certidão em 01/10/2019.
30/09/2019 10:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2019 11:31

Publicado Decisão em 27/09/2019.
27/09/2019 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 18:54

Expedição de Mandado.
26/09/2019 18:54

Juntada de mandado
26/09/2019 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 18:52

Expedição de Certidão.
26/09/2019 18:52

Juntada de Certidão
26/09/2019 18:52

Audiência instrução e julgamento designada - 10/12/2019 14:00
25/09/2019 15:17

Recebidos os autos
25/09/2019 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 15:17

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/09/2019 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/09/2019 11:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 17:35

Recebidos os autos
19/08/2019 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/07/2019 14:52

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 15:26

Expedição de Certidão.
16/07/2019 15:26

Juntada de Certidão
11/07/2019 14:27

Decorrido prazo de TEREZA JOAQUIM DE QUEIROZ em 09/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 20:37

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 11:19

Publicado Despacho em 19/06/2019.
19/06/2019 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 16:07

Recebidos os autos
17/06/2019 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
04/04/2019 19:11

Juntada de Petição de especificação de provas
04/04/2019 17:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 06:46

Publicado Certidão em 28/03/2019.
28/03/2019 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2019 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 15:20

Juntada de Certidão
26/03/2019 11:36

Juntada de Petição de réplica
12/02/2019 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 13:38

Expedição de Certidão.
12/02/2019 13:38

Juntada de Certidão
11/02/2019 19:09

Juntada de Petição de contestação
21/01/2019 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2019 13:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/12/2018 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2018 13:59

Expedição de Mandado.
05/12/2018 16:31

Recebidos os autos
05/12/2018 16:30

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2018 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA VASCONCELOS RIBEIRO
30/11/2018 13:25

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (em diligência)
30/11/2018 13:25

Juntada de Certidão
30/11/2018 12:04

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria - (em diligência)
30/11/2018 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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