21/03/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 19:22

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:22

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 19:22

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:22

Juntada de Alvará de levantamento
25/02/2025 18:43

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:28

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705216-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA MAURA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 226096677 e 226097528), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 05 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos IDs 226096677 e 226097528, sendo: R$ 24.378,14, em favor da parte exequente - MARIA MAURA DE SOUZA - CPF/CNPJ: *93.***.*64-34; e R$ 2.668,05 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/02/2025 21:32

Recebidos os autos
17/02/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
15/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
15/02/2025 03:01

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:46

Recebidos os autos
04/02/2025 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2025 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
31/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:46

Recebidos os autos
30/01/2025 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
24/01/2025 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
30/10/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:12

Expedição de Autorização.
28/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:58

Recebidos os autos
24/09/2024 18:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
09/08/2024 06:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
16/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:51

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705216-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA MAURA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Tendo em vista a recente decisão proferida nos autos do RE nº 1.491.414 - DF, que reconheceu a constitucionalidade da lei distrital nº 6.618/20, que alterou para 20 salários-mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo DF e por suas entidades de administração indireta decorrentes de condenação judicial, de ordem, com espeque na Portaria 02/2024, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito.

Fica a parte autora intimada para que se manifeste, inclusive, sobre eventual renúncia ao excedente a 20 salários-mínimos, no mesmo prazo.

Não havendo oposição, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de planilha de cálculo considerando o novo teto de 20 salários-mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024 16:51:59.

GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria
08/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
13/05/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:39

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:23

Recebidos os autos
25/03/2024 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
22/03/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 13:56

Expedição de Certidão.
21/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
20/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 02:47

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:34

Expedição de Certidão.
23/01/2024 18:36

Recebidos os autos
23/01/2024 18:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
18/01/2024 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/01/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:36

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:18

Expedição de Certidão.
11/12/2023 18:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/12/2023 14:40

Recebidos os autos
28/07/2023 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/07/2023 15:11

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:11

Expedição de Certidão.
27/07/2023 20:48

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:16

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:18

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 04/07/2023.
03/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 18:00

Recebidos os autos
29/06/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2023 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/06/2023 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2023 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 10:36

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2023 00:52

Publicado Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 14:49

Recebidos os autos
23/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:48

Declarada decadência ou prescrição
23/05/2023 14:48

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2023 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/05/2023 18:25

Recebidos os autos
17/05/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/05/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
25/04/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:41

Publicado Despacho em 19/04/2023.
18/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 17:08

Recebidos os autos
14/04/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/04/2023 05:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/04/2023 14:47

Juntada de Petição de réplica
03/04/2023 00:17

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 10:18

Expedição de Certidão.
28/03/2023 17:29

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 18:51

Recebidos os autos
03/02/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:50

Outras decisões
31/01/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/01/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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