18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705289-78.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA MARTA DOS SANTOS MADUREIRA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 226332785: MARIA MARTA DOS SANTOS MADUREIRA propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, em 04/08/2022 15:35:22, partes qualificadas.

Na sentença de ID 166357581 este Juízo assim decidiu: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA MARTA DOS SANTOS MADUREIRA contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL.

Resolvo, por conseguinte, o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em face da sucumbência e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC.” O acórdão de ID 199894734 reformou a referida sentença do seguinte modo: "Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo para determinar que a operadora de plano de saúde, no prazo de 10 (dez) dias, custeie a internação e a cirurgia bariátrica da autora, bem como demais procedimentos necessários ao tratamento da enfermidade, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Em razão do resultado deste julgado, inverto os ônus sucumbenciais, para que as custas e honorários sejam custeados pelo requerido.

Sem majoração de honorários, em virtude do resultado deste julgado." No ID 202196759 a exequente ingressou com cumprimento de sentença.

No ID 210602876 a exequente requereu a execução da multa diária, já que a executada não obedeceu a decisão judicial.

Na decisão de ID 211351778 houve o indeferimento da aplicação da multa, por falta de intimação da executada do cumprimento de sentença.

No ID 214201200 houve a intimação, via AR, da executada, no endereço Rua Frei Caneca, 1355, 16 andar, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01307-003.

No ID 214012878 a executada requereu a concessão de prazo suplementar de dez dias.

Na decisão de ID 218186846 este Juízo determinou que a exequente cumpra a decisão judicial proferida no acórdão de ID 199894734 em cinco dias.

No ID 220660308 a executada informa estar se esforçando para cumprimento da decisão judicial, estando limitada ao procedimento para autorização do procedimento médico; por fim requereu a revogação da multa diária.

No ID 225939083 a exequente informou que a executada não cumpriu a decisão judicial, em que autorizou a consulta com o médico cirurgião, mas não autorizou os exames necessários para a cirurgia, solicitados pelo referido médico.

Por este motivo contratou outro plano de saúde, para realizar os exames solicitados.

Por fim, requereu a condenação da executada na multa de R$ 50.000,00; e a intimação da executada para que se responsabilize pela internação e cirurgia bariátrica, bem como pelos demais procedimentos necessários ao tratamento da enfermidade e a viabilização da cirurgia, em atendimento ao referido acórdão.

Em decisão de 226332785, foi aplicada a multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00, diante do descumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente; e foi concedido o prazo derradeiro para a ré autorizar a internação e cirurgia bariátrica, bem como pelos demais procedimentos necessários ao tratamento da enfermidade e a viabilização da cirurgia.

Intimada, a parte executada deixou correr em branco o prazo para se manifestar (ID 232388754).

Sobreveio manifestação da causídica da exequente, no ID 244921910, requerendo a suspensão dos autos pelo prazo de 45 dias, com devolução do prazo processual, sob o argumento de ser a única advogada a representar a parte exequente, e de que enfrenta problemas de saúde que a impossibilitariam de atuar neste feito à data do petitório.

Colacionou atestados e receituário médicos aos autos.

Decido.

Da análise dos documentos colacionados nos autos, mormente do atestado médico de ID 244921912, nota-se que foi determinado repouso de 45 dias à advogada Dra.

JULIANA ROSA DE FIGUEIREDO GONCALVES - OAB DF48767-A, a partir de 23/5/2025. É cediço que, na presente data, o prazo de 45 dias já se escoou.

Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão deste procedimento, apresentado no ID 244921910.

Dessa forma, nos termos da decisão de 226332785 e considerando que não houve nova manifestação da parte executada nos autos (ID 232388754), converto a obrigação de fazer em perdas e danos.

Fica intimada a exequente, por meio de sua advogada constituída no feito, para juntar aos autos orçamento para realização da internação e cirurgia bariátrica, bem como dados do hospital para transferência dos valores, no prazo de 15 dias.

Ausente manifestação, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, nos termos do art. 485, parágrafo 1º, do CPC, para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com indicação de novo(a) advogado(a) para atuar no processo, caso queira, sob pena de extinção.

Nesse caso, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo, intime-se, ainda, a parte executada para dizer se tem interesse na extinção do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Circunscrição do Riacho Fundo.

DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta 1/5
04/08/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/08/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2025 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA MARTA DOS SANTOS MADUREIRA em 27/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:57

Decorrido prazo de MARIA MARTA DOS SANTOS MADUREIRA em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:27

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 13/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:21

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
20/02/2025 18:43

Recebidos os autos
20/02/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:43

Deferido o pedido de MARIA MARTA DOS SANTOS MADUREIRA - CPF: *44.***.*45-15 (REQUERENTE).
13/02/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de MARIA MARTA DOS SANTOS MADUREIRA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:41

Publicado Certidão em 21/01/2025.
30/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705289-78.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei petição de ID 220660308.

Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte exequente intimada a manifestar-se quanto a juntada de petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Documento assinado e datado eletronicamente.
18/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:02

Recebidos os autos
29/11/2024 16:02

Deferido o pedido de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (REQUERIDO).
19/11/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 25/10/2024 23:59.
14/10/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:20

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 11:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2024 08:28

Expedição de Certidão.
09/10/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705289-78.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA MARTA DOS SANTOS MADUREIRA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido da autora de ID 210602876 para que seja aplicada a multa fixada no acórdão contra a ré, pois não houve a intimação pessoal da ré para cumprir a obrigação de fazer, em afronta ao entendimento consolidado na Súmula 410/STJ.

Fica a autora intimada para recolher as custas da fase de cumprimento de sentença.

Nessa oportunidade, indique medidas constritivas com relação à obrigação de pagar executada (honorários de sucumbência), acompanhada da planilha com o valor atualizado desse crédito.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual.

Intime-se a ré pessoalmente, no endereço da citação de ID 154446769, para que, em até 10 dias, cumpra a obrigação de fazer de custear "a internação e a cirurgia bariátrica da autora, bem como demais procedimentos necessários ao tratamento da enfermidade, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)".

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 20 de setembro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
24/09/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 18:11

Recebidos os autos
20/09/2024 18:11

Indeferido o pedido de MARIA MARTA DOS SANTOS MADUREIRA - CPF: *44.***.*45-15 (REQUERENTE)
16/09/2024 16:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/09/2024 18:47

Cancelada a movimentação processual
11/09/2024 18:47

Desentranhado o documento
11/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA MARTA DOS SANTOS MADUREIRA em 27/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 02/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:33

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 10:32

Publicado Intimação em 23/07/2024.
22/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:30

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 08:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 14:31

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:45

Recebidos os autos
12/06/2024 13:45

Juntada de Petição de certidão
04/10/2023 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/10/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:25

Publicado Certidão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 18:02

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 02:43

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 03:45

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 12:39

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:14

Juntada de Petição de apelação
01/08/2023 00:33

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
25/07/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
25/07/2023 08:45

Recebidos os autos
25/07/2023 08:45

Julgado improcedente o pedido
24/07/2023 19:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
24/07/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/07/2023 13:37

Recebidos os autos
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 21:23

Juntada de Petição de réplica
20/04/2023 00:57

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:57

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 19/04/2023 23:59.
14/04/2023 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
14/04/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 03:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 16:44

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 12:23

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 15:41

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 15:41

Desentranhado o documento
27/02/2023 15:41

Desentranhado o documento
27/02/2023 15:40

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 15:40

Desentranhado o documento
27/02/2023 15:40

Desentranhado o documento
27/02/2023 14:53

Recebidos os autos
27/02/2023 14:52

Outras decisões
14/10/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/10/2022 17:53

Juntada de Certidão
21/09/2022 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 16/08/2022.
17/08/2022 14:49

Expedição de Mandado.
15/08/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 15:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/08/2022 15:01

Recebidos os autos
12/08/2022 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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