11/09/2025 02:36

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:30

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11.ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705309-88.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS EXECUTADO: MR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Após ter sido intimada para cumprir a r.

Decisão recursal (ID: 241631050), a parte executada apresentou a petição do ID: 244322936, na qual argumentou, em suma, que o valor do crédito exequendo constante do cálculo elaborado pela parte exequente "está equivocado, porque a exequente calculou juros sobre juros, o que é vedado, nos termos da súmula 121 do STF, segundo a qual 'É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada'", requerendo a fixação do crédito em R$ 23.501,68, conforme com o cálculo atualizado até agosto de 2024.

Em contrapartida (ID: 244895830) a parte exequente pugnou pela regularidade da memória de cálculo anteriormente produzida (ID: 239735923), pois "está totalmente respaldada na conta oficial da Contadoria Judicial (Id. num. 223249499) bem como em perfeita consonância com a decisão proferida em sede de tutela antecipada no Agravo de Instrumento (Id.num. 237957036), decisão essa já se encontra preclusa".

Além disso, afirmou que não ocorreu anatocismo e que a conduta processual da parte executada é meramente protelatória.

Então, requereu (i) a ratificação do cálculo no valor de R$ 28.395,62; (ii) a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD, e (iii) a condenação da parte executada por litigância de má-fé. É o relatório.

Decido.

Ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, verifiquei que a matéria invocada pela parte executada, no que pertine à prática de anatocismo, foi devidamente abordada na decisão proferida em ID: 229331559, em que rejeitada a tese.

Cumpre destacar que a referida parte interpôs o recurso cabível, logrando êxito apenas parcial e de forma exclusiva quanto à aplicação do INPC e juros de mora de 1% a.m. no período anterior a 1º/09/2024, conforme com a r. decisão recursal do ID: 237957036 (p. 10).

Portanto, considerando que o Juízo já rejeitou a tese referenciada bem como que a matéria se encontra devolvida à instância superior, não conheço da impugnação aos cálculos com este teor, face à preclusão temporal e consumativa. 2.

Por outro lado, considerando que a impugnação aos cálculos constitui mero exercício do contraditório, não há falar em aplicação de sanção processual haja vista a inexistência de caráter protelatório, motivo por que indefiro a condenação da parte executada em multa por litigância de má-fé. 3.

Ato contínuo, uma vez que o cálculo elaborado pela parte exequente observou os parâmetros fixados, incluindo a r. decisão recursal supra mencionada, e não tendo a parte executada comprovado o adimplemento do crédito exequendo, defiro o pedido formulado sob o item c da petição em ID: 2448995830.

Por conseguinte, nos termos do art. 854, cabeça, do CPC, determino a penhora reiterada de valores pelo sistema SISBAJUD, a ser realizada em contas bancárias mantidas pela parte executada, observando-se o último saldo devedor informado nos autos (R$ 23.501,66 - ID: 244899703).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, independentemente do decurso do prazo recursal, pois o contraditório da medida constritiva ocorre somente após sua perfectibilização (art. 854, § 3.º, do CPC).

Brasília, 18 de agosto de 2025, 17:28:31.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
09/09/2025 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/09/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 02:29

Recebidos os autos
09/09/2025 02:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2025 02:29

Indeferido o pedido de MR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-52 (EXECUTADO)
01/08/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/08/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:35

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:32

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 18:27

Recebidos os autos
03/07/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/06/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/06/2025 02:29

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 23:48

Recebidos os autos
28/05/2025 23:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/05/2025 02:19

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 12:21

Recebidos os autos
24/04/2025 12:21

Embargos de declaração não acolhidos
10/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/04/2025 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705309-88.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS EXECUTADO: MR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME CERTIDÃO A parte MR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID: 230574446 tempestivamente.

Fica a parte embargada intimada a se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, Quinta-feira, 27 de Março de 2025.

NEURA VIEIRA GOMES Servidor Geral
27/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
26/03/2025 22:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:39

Recebidos os autos
17/03/2025 17:39

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/03/2025 17:39

Não conhecidos os embargos de declaração
24/02/2025 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/02/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:34

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:46

Recebidos os autos
22/01/2025 12:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
06/01/2025 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 02:22

Publicado Despacho em 19/12/2024.
18/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705309-88.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS EXECUTADO: MR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME DESPACHO Retornem os autos à r.

Contadoria Judicial para fins de recálculo do crédito exequendo.

Com efeito, os encargos previstos no art. 523, § 1.º, do CPC, deverão incidir somente sobre eventual saldo remanescente posterior ao adimplemento realizado em 25.4.2024 (ID: 195790815), data do pagamento mediante depósito em conta judicial.

Por outro lado, não conheço da repisada tese de alteração da correção monetária e juros de mora (ID: 220725147), ante o teor da decisão irrecorrida proferida no ID: 205669194.

Intimem-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2024, 17:36:28.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
17/12/2024 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
16/12/2024 17:59

Recebidos os autos
16/12/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/12/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:21

Publicado Despacho em 14/11/2024.
13/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 21:39

Recebidos os autos
11/11/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
17/10/2024 17:08

Recebidos os autos
17/10/2024 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
14/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
11/10/2024 19:37

Recebidos os autos
11/10/2024 19:37

Outras decisões
27/08/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
26/08/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de PILOTIS VENDAS LTDA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 14/08/2024.
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705309-88.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS REU: MR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, PILOTIS VENDAS LTDA CERTIDÃO Diante da manifestação da Contadoria , de ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024.

MARIA AUXILIADORA BARRETO DE MATOS Servidor Geral
09/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:30

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:16

Recebidos os autos
09/08/2024 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
31/07/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/07/2024 12:28

Recebidos os autos
31/07/2024 12:28

Outras decisões
08/07/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
28/06/2024 04:29

Decorrido prazo de PILOTIS VENDAS LTDA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:18

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:55

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 02:55

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:19

Recebidos os autos
04/06/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/05/2024 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 04:10

Decorrido prazo de PILOTIS VENDAS LTDA em 28/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 23:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/04/2024 02:30

Publicado Intimação em 15/04/2024.
12/04/2024 16:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 15:19

Recebidos os autos
10/04/2024 15:19

Deferido o pedido de ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS - CPF: *33.***.*12-20 (AUTOR).
22/03/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/03/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:36

Decorrido prazo de PILOTIS VENDAS LTDA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:36

Decorrido prazo de MR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:34

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:22

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:11

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 13:45

Recebidos os autos
04/09/2023 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
04/09/2023 09:29

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:41

Recebidos os autos
28/06/2023 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/06/2023 01:37

Decorrido prazo de PILOTIS VENDAS LTDA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:37

Decorrido prazo de MR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 22:22

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 22:59

Expedição de Certidão.
27/05/2023 01:14

Decorrido prazo de PILOTIS VENDAS LTDA em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 23:54

Juntada de Petição de apelação
26/05/2023 01:06

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 22:13

Juntada de Petição de apelação
04/05/2023 02:28

Publicado Sentença em 04/05/2023.
04/05/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 19:58

Recebidos os autos
28/04/2023 19:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/04/2023 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/04/2023 00:57

Decorrido prazo de PILOTIS VENDAS LTDA em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 23:18

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2023 18:32

Classe Processual alterada de PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/03/2023 00:51

Publicado Despacho em 23/03/2023.
23/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 05:49

Recebidos os autos
21/03/2023 05:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/03/2023 00:57

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS em 07/03/2023 23:59.
16/02/2023 21:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2023 02:01

Publicado Despacho em 09/02/2023.
08/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 11:15

Recebidos os autos
06/02/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/01/2023 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2023 13:00

Recebidos os autos
27/01/2023 13:00

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2022 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
10/11/2022 15:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2022 15:00, 11ª Vara Cível de Brasília.
08/11/2022 22:31

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2022 01:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS em 17/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:13

Publicado Certidão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 15:37

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/09/2022 00:29

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 00:29

Publicado Intimação em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 15:43

Expedição de Certidão.
23/08/2022 15:42

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2022 15:00, 11ª Vara Cível de Brasília.
06/07/2022 13:47

Recebidos os autos
06/07/2022 13:47

Outras decisões
22/06/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/06/2022 16:55

Expedição de Certidão.
21/06/2022 21:40

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2022 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 07:22

Publicado Certidão em 13/06/2022.
10/06/2022 00:18

Decorrido prazo de GRIFO IMOBILIARIA LTDA - ME em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:17

Decorrido prazo de MR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 13:46

Expedição de Certidão.
07/06/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 07:03

Publicado Intimação em 06/06/2022.
06/06/2022 07:03

Publicado Intimação em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
02/06/2022 00:25

Publicado Certidão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 15:39

Expedição de Certidão.
31/05/2022 15:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2022 15:00, 11ª Vara Cível de Brasília.
28/11/2020 02:36

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 02:36

Decorrido prazo de MR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 02:36

Decorrido prazo de GRIFO IMOBILIARIA LTDA - ME em 27/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 03:01

Publicado Despacho em 20/11/2020.
20/11/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
17/11/2020 19:29

Recebidos os autos
17/11/2020 19:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/11/2020 10:37

Expedição de Certidão.
10/11/2020 23:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2020 23:08

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 02:39

Publicado Certidão em 05/11/2020.
05/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020
04/11/2020 14:30

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 16:49

Expedição de Certidão.
23/10/2020 17:48

Recebidos os autos
23/10/2020 17:48

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2020 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/10/2020 07:56

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS em 20/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 23:22

Juntada de Petição de especificação de provas
20/10/2020 17:29

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 20:00

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 28/09/2020.
28/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 28/09/2020.
25/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 17:49

Recebidos os autos
23/09/2020 17:49

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
16/09/2020 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/09/2020 19:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 02:29

Publicado Despacho em 26/08/2020.
26/08/2020 02:29

Publicado Despacho em 26/08/2020.
25/08/2020 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 19:32

Recebidos os autos
20/08/2020 19:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/08/2020 23:27

Juntada de Petição de réplica
27/07/2020 02:32

Publicado Certidão em 27/07/2020.
24/07/2020 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 00:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 21:46

Expedição de Certidão.
22/07/2020 21:45

Expedição de Certidão.
21/07/2020 00:35

Juntada de Petição de contestação
03/07/2020 14:44

Juntada de Petição de certidão
19/05/2020 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2020 15:12

Recebidos os autos
14/05/2020 21:02

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2020 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/05/2020 18:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 02:15

Publicado Certidão em 07/05/2020.
06/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 23:34

Expedição de Certidão.
20/04/2020 12:27

Juntada de Certidão
07/04/2020 00:53

Expedição de Certidão.
06/04/2020 10:23

Juntada de Petição de contestação
24/03/2020 15:24

Juntada de Certidão
16/03/2020 21:37

Expedição de Certidão.
15/03/2020 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2020 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2020 20:30

Recebidos os autos
28/02/2020 20:30

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2020 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/02/2020 16:17

Expedição de Certidão.
19/02/2020 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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