05/07/2024 16:36

Baixa Definitiva
05/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:35

Transitado em Julgado em 05/07/2024
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de GEOVANI NUNES LACERDA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de KATIELY CRISTINA LOPES DA SILVA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de CLAUDIVANIA FERREIRA DE ARAUJO *76.***.*91-27 em 04/07/2024 23:59.
15/06/2024 02:27

Publicado Intimação em 12/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 16:26

Recebidos os autos
07/06/2024 14:35

Conhecido o recurso de KATIELY CRISTINA LOPES DA SILVA - CPF: *51.***.*54-86 (RECORRENTE) e provido em parte
07/06/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 17:16

Recebidos os autos
22/04/2024 12:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/04/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/04/2024 12:08

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:20

Recebidos os autos
16/04/2024 09:20

Gratuidade da justiça concedida em parte a KATIELY CRISTINA LOPES DA SILVA - CPF: *51.***.*54-86 (RECORRENTE)
15/04/2024 16:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/04/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705235-11.2023.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: KATIELY CRISTINA LOPES DA SILVA RECORRIDO: CLAUDIVANIA FERREIRA DE ARAUJO *76.***.*91-27, GEOVANI NUNES LACERDA DESPACHO A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
08/04/2024 10:10

Recebidos os autos
08/04/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 15:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/03/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/03/2024 13:39

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:36

Recebidos os autos
25/03/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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