TJDFT - 0705301-94.2023.8.07.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCELO LOPES RIBEIRO

CPF *19.***.*34-68

MP SUPERMERCADO LTDA

CNPJ: 46.987.272/0001-28

Advogados

RICARDO DE CARVALHO GUEDES

OAB: 8892/DF

CPF *43.***.*03-87

SAMUEL RODRIGUES SIQUEIRA

OAB: 53038/DF

CPF *41.***.*11-18

Polo Passivo

Partes

CLEIDINEIA AGUIAR COSTA

MP SUPERMERCADO LTDA

CLEDINEIA AGUIAR COSTA

CPF *14.***.*75-93

Advogados

WERBERTON AUGUSTO VASCONCELOS

OAB: 70219/DF

CPF *28.***.*93-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 14:49

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:47

    Transitado em Julgado em 21/03/2024

  • 21/03/2024 02:16

    Decorrido prazo de MP SUPERMERCADO LTDA em 20/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 02:19

    Publicado Decisão em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas Número do processo: 0705301-94.2023.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MP SUPERMERCADO LTDA EMBARGADO: CLEDINEIA AGUIAR COSTA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MP SUPERMERCADO LTDA. em face do decidido no ID 54276629, que reconheceu a deserção do recurso interposto, a culminar no não recebimento do recurso.

    Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, que podem acometer a decisão judicial.

    A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.

    De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento.

    Em suas razões de embargos ID. 54515535, o EMBARGANTE não aponta qualquer vício da decisão, apenas registra a irresignação dele em razão do mérito do decisório combatido, que reconheceu a deserção pela falta do preparo recursal.

    Razão não assiste ao EMBARGANTE, visto que a decisão restou clara quanto ao motivo do não recebimento do Recurso Inominado (decisão ID. 54276629): “O art. 42, §1º da Lei no. 9.099/95, determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

    Ao interpor recurso inominado comprovou apenas o recolhimento das custas processuais, no prazo de 48 horas, deixando de comprovar o recolhimento do preparo (valor do recurso).

    Atentando-se ao recente enunciado 168 do FONAJE que dispõe quanto a inaplicabilidade do artigo 1007 do NCPC nos Juizados Especiais, não há que se falar em abertura de prazo para recolhimento/complementação do preparo recursal.

    Portanto, não preenchendo os recursos os pressupostos de admissibilidade recursal, outra situação não se impõe senão o seu não conhecimento.” Ante o exposto, a pretensão não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95. À vista de tais esclarecimentos e reexaminados os autos, verifica-se que a decisão ora embargada não merece reparo.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, mantida incólume a decisão recorrida.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Relator Convocado Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

  • 26/02/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 15:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/02/2024 16:53

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 22/02/2024 12:12

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 22/02/2024 02:16

    Decorrido prazo de CLEDINEIA AGUIAR COSTA em 21/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 02:18

    Publicado Despacho em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 07/02/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 13:56

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 06/02/2024 15:45

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 06/02/2024 02:16

    Decorrido prazo de CLEDINEIA AGUIAR COSTA em 05/02/2024 23:59.

  • 15/12/2023 13:32

    Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 15/12/2023 10:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2023 02:18

    Publicado Decisão em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 07/12/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 18:14

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MP SUPERMERCADO LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-28 (RECORRENTE)

  • 04/12/2023 16:01

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 04/12/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 18:36

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 24/11/2023 17:28

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

  • 24/11/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 17:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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