07/12/2023 11:14

Baixa Definitiva
07/12/2023 11:13

Transitado em Julgado em 25/11/2023
07/12/2023 11:11

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
07/12/2023 11:10

Desentranhado o documento
07/12/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:30

Recebidos os autos
04/12/2023 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 16:30

Recebidos os autos
04/12/2023 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/12/2023 13:20

Recebidos os autos
04/12/2023 12:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/12/2023 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/12/2023 12:33

Recebidos os autos
04/12/2023 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/12/2023 12:32

Juntada de decisão de tribunais superiores
26/09/2023 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/09/2023 13:56

Juntada de Certidão
26/09/2023 07:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:08

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 23:00

Recebidos os autos
25/08/2023 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/08/2023 23:00

Recebidos os autos
25/08/2023 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/08/2023 23:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/08/2023 14:28

Recebidos os autos
01/08/2023 11:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/08/2023 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/08/2023 09:29

Recebidos os autos
01/08/2023 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/07/2023 11:13

Recebidos os autos
27/07/2023 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
07/06/2023 00:08

Publicado Ementa em 07/06/2023.
07/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:52

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
02/06/2023 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:06

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 10:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2023 16:57

Recebidos os autos
19/04/2023 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/04/2023 16:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:05

Publicado Ementa em 10/04/2023.
04/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:10

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS FERREIRA - CPF: *46.***.*03-91 (AGRAVANTE) e não-provido
31/03/2023 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2023 18:50

Recebidos os autos
07/11/2022 00:06

Publicado Despacho em 07/11/2022.
04/11/2022 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/11/2022 14:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/11/2022 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 10:27

Recebidos os autos
28/10/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 17:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
26/10/2022 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
26/10/2022 18:23

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
25/10/2022 09:35

Recebidos os autos
25/10/2022 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira
25/10/2022 09:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) em 24/10/2022.
25/10/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 10/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 02:22

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 10/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 03/10/2022.
03/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 03/10/2022.
01/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
01/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 23:10

Recebidos os autos
28/09/2022 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/09/2022 23:10

Recebidos os autos
28/09/2022 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/09/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 18:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/09/2022 18:31

Recebidos os autos
27/09/2022 17:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/09/2022 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/09/2022 17:13

Recebidos os autos
27/09/2022 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/09/2022 17:12

Juntada de Certidão
13/05/2022 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/05/2022 13:16

Juntada de Certidão
06/05/2022 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/05/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:06

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 26/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 00:06

Publicado Despacho em 18/04/2022.
18/04/2022 00:06

Publicado Despacho em 18/04/2022.
13/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:00

Recebidos os autos
08/04/2022 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/04/2022 14:00

Recebidos os autos
08/04/2022 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/04/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 17:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/04/2022 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/04/2022 17:02

Recebidos os autos
07/04/2022 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/04/2022 17:02

Juntada de Certidão
17/02/2022 11:27

Juntada de Certidão
17/02/2022 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/02/2022 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/02/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
14/12/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 19:43

Recebidos os autos
13/12/2021 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/12/2021 19:43

Recebidos os autos
13/12/2021 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/12/2021 19:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 11:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/12/2021 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/12/2021 20:45

Recebidos os autos
10/12/2021 20:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/12/2021 20:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA - CPF: *46.***.*03-91 (AGRAVADO) em 09/12/2021.
10/12/2021 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 09/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2021 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:23

Publicado Certidão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 17:38

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
11/11/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:06

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 20/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 20/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 18:37

Recebidos os autos
07/10/2021 18:37

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
07/10/2021 18:37

Recebidos os autos
07/10/2021 18:37

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
07/10/2021 18:37

Indefiro
07/10/2021 11:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/10/2021 11:08

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
07/10/2021 10:22

Recebidos os autos
07/10/2021 10:22

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
07/10/2021 10:21

Juntada de Certidão
07/10/2021 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 06/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2021 02:15

Publicado Certidão em 15/09/2021.
15/09/2021 02:15

Publicado Certidão em 15/09/2021.
14/09/2021 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 09:24

Juntada de Certidão
13/09/2021 09:24

Juntada de Certidão
10/09/2021 18:26

Recebidos os autos
10/09/2021 18:26

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira para COREC - (em grau de recurso)
10/09/2021 02:19

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 09/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:29

Publicado Ementa em 17/08/2021.
16/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 18:13

Recebidos os autos
05/08/2021 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2021 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2021 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 09:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2021 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 16/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 02:17

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 16/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 14:20

Recebidos os autos
15/06/2021 15:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
15/06/2021 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
10/06/2021 20:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2021 13:45

Publicado Ementa em 25/05/2021.
25/05/2021 13:45

Publicado Ementa em 25/05/2021.
24/05/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 16:39

Recebidos os autos
29/04/2021 17:39

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
29/04/2021 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 08:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2020 16:32

Recebidos os autos
16/12/2020 16:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
16/12/2020 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
16/12/2020 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2020 23:59:59.
18/11/2020 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 02:19

Decorrido prazo de HOSPITAL ANCHIETA LTDA em 17/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 02:15

Publicado Decisão em 23/10/2020.
22/10/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
20/10/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 09:47

Recebidos os autos
20/10/2020 09:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/10/2020 12:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
16/10/2020 09:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
16/10/2020 08:55

Recebidos os autos
16/10/2020 08:55

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
14/10/2020 15:34

Recebidos os autos
14/10/2020 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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