TJDFT - 0705567-36.2023.8.07.0020
1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/11/2024 15:25
Arquivado Definitivamente
-
14/11/2024 15:24
Juntada de Certidão
-
14/11/2024 15:15
Juntada de Certidão
-
14/11/2024 15:13
Juntada de carta de guia
-
13/11/2024 16:00
Expedição de Carta.
-
13/11/2024 13:15
Transitado em Julgado em 04/10/2024
-
22/10/2024 15:54
Recebidos os autos
-
22/10/2024 15:54
Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
21/10/2024 10:34
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
21/10/2024 10:34
Juntada de Certidão
-
18/10/2024 21:24
Recebidos os autos
-
14/06/2024 13:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
14/06/2024 13:34
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 07:53
Juntada de Certidão
-
11/06/2024 21:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/06/2024 11:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/06/2024 04:10
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
-
26/05/2024 18:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/05/2024 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2024 17:30
Juntada de Certidão
-
24/05/2024 16:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/05/2024 14:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/05/2024 08:02
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 08:01
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 18:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/05/2024 11:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/05/2024 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 10:43
Juntada de Certidão
-
12/05/2024 10:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/05/2024 10:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/05/2024 18:42
Recebidos os autos
-
02/05/2024 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 18:42
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
02/05/2024 18:42
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
02/05/2024 17:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
02/05/2024 16:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/04/2024 03:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.
-
19/04/2024 16:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/04/2024 11:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/04/2024 21:46
Recebidos os autos
-
15/04/2024 21:46
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 21:46
Julgado procedente em parte do pedido
-
14/04/2024 09:43
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
13/04/2024 14:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/03/2024 21:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/03/2024 11:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/03/2024 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 16:47
Recebidos os autos
-
21/03/2024 16:47
Nomeado defensor dativo
-
21/03/2024 12:31
Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
-
21/03/2024 12:31
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 08:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/02/2024 04:15
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
-
27/02/2024 18:08
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2024 16:21
Expedição de Ofício.
-
21/02/2024 02:39
Publicado Despacho em 21/02/2024.
-
21/02/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
-
20/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0705567-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO RIBEIRO DE ANDRADE DESPACHO A defesa constituída foi intimada por mais de uma vez (ID´s 185285649 e 186898522) para apresentar as alegações finais, mas quedou-se inerte.
Desse modo, diante da inércia e da ausência de justificativa, DETERMINO A REMOÇÃO DA ADVOGADA RENATA ANDRADE SILVA do patrocínio da causa, pois causou prejuízo ao réu e ao andamento do processo, e nos termos do art. 265, CPP, expeça-se ofício para a OAB/DF com a cópia do presente despacho para as providências cabíveis.
Intime-se o réu para, no prazo de 5 dias, constituir outro advogado e ficar ciente de que, em não o fazendo, ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública. Águas Claras/DF.
Data na assinatura digital.
FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito -
19/02/2024 12:07
Recebidos os autos
-
19/02/2024 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 08:17
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
19/02/2024 08:17
Juntada de Certidão
-
10/02/2024 03:55
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
-
02/02/2024 03:04
Publicado Despacho em 02/02/2024.
-
02/02/2024 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
-
01/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0705567-36.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LEONARDO RIBEIRO DE ANDRADE DESPACHO Intime-se, novamente, a Defesa Técnica para apresentar suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa de ofício à OAB com a comunicação da desídia. Águas Claras/DF.
Data na assinatura digital.
Felipe Costa da Fonsêca Gomes Juiz de Direito Substituto -
31/01/2024 16:07
Recebidos os autos
-
31/01/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 15:29
Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
-
31/01/2024 15:29
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 05:32
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 05:28
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
-
23/01/2024 04:08
Publicado Certidão em 22/01/2024.
-
07/01/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
-
04/01/2024 12:40
Juntada de Certidão
-
03/01/2024 23:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/12/2023 07:01
Expedição de Outros documentos.
-
20/12/2023 03:56
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.
-
04/12/2023 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 12:00
Juntada de Certidão
-
04/12/2023 11:56
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
04/12/2023 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 16:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/11/2023 16:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/11/2023 15:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/11/2023 02:37
Publicado Certidão em 27/11/2023.
-
25/11/2023 16:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/11/2023 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
-
23/11/2023 15:14
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 08:35
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2023 08:34
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 08:33
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
21/11/2023 19:28
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 19:27
Juntada de Certidão
-
21/11/2023 19:17
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
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21/11/2023 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2023 04:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
-
24/10/2023 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/10/2023 04:53
Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
-
16/10/2023 13:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/10/2023 03:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2023 23:59.
-
09/10/2023 15:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/10/2023 13:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/10/2023 04:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
-
03/10/2023 04:03
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
-
03/10/2023 04:03
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
-
26/09/2023 11:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2023 11:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2023 02:49
Publicado Decisão em 26/09/2023.
-
25/09/2023 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
-
21/09/2023 19:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/09/2023 18:36
Recebidos os autos
-
21/09/2023 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2023 18:36
Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
-
21/09/2023 16:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
21/09/2023 15:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/09/2023 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 15:04
Juntada de Certidão
-
16/09/2023 04:03
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
-
16/09/2023 04:03
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 20:25
Juntada de Certidão
-
13/09/2023 18:54
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 08:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/09/2023 01:51
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
-
11/09/2023 11:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2023 11:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/09/2023 15:30
Juntada de Certidão
-
08/09/2023 15:13
Juntada de Certidão
-
08/09/2023 00:25
Publicado Decisão em 08/09/2023.
-
07/09/2023 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
-
05/09/2023 07:30
Recebidos os autos
-
05/09/2023 07:30
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 07:30
Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
-
04/09/2023 09:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
02/09/2023 06:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/09/2023 08:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2023 08:30
Juntada de Certidão
-
31/08/2023 20:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/08/2023 01:48
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.
-
28/07/2023 00:20
Publicado Certidão em 28/07/2023.
-
27/07/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
-
25/07/2023 17:38
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 17:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/07/2023 09:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/07/2023 01:29
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2023 23:59.
-
04/07/2023 01:52
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
-
28/06/2023 08:45
Publicado Certidão em 28/06/2023.
-
28/06/2023 08:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
-
26/06/2023 23:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/06/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2023 16:14
Juntada de Certidão
-
26/06/2023 16:12
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
-
21/06/2023 01:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023 23:59.
-
19/06/2023 00:10
Publicado Despacho em 19/06/2023.
-
16/06/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
-
14/06/2023 11:24
Recebidos os autos
-
14/06/2023 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2023 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2023 11:21
Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
02/06/2023 15:45
Recebidos os autos
-
02/06/2023 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 15:45
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
02/06/2023 14:32
Juntada de Certidão
-
02/06/2023 12:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
01/06/2023 23:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/05/2023 00:10
Publicado Certidão em 22/05/2023.
-
19/05/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
-
17/05/2023 11:32
Juntada de Certidão
-
12/05/2023 21:54
Juntada de Certidão
-
12/05/2023 17:50
Juntada de Certidão
-
12/05/2023 17:19
Recebidos os autos
-
12/05/2023 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 16:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
12/05/2023 16:57
Juntada de Certidão
-
12/05/2023 16:50
Juntada de Certidão
-
05/05/2023 14:43
Juntada de Certidão
-
25/04/2023 01:48
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 15:17
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 14:28
Expedição de Ofício.
-
17/04/2023 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2023 14:01
Expedição de Mandado.
-
04/04/2023 13:48
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
-
30/03/2023 13:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/03/2023 19:00
Recebidos os autos
-
29/03/2023 19:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2023 19:00
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
29/03/2023 15:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
29/03/2023 15:55
Juntada de Certidão
-
28/03/2023 19:42
Recebidos os autos
-
28/03/2023 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 16:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
-
28/03/2023 16:47
Juntada de Certidão
-
28/03/2023 16:46
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 16:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/03/2023 16:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/03/2023 16:07
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2023
Ultima Atualização
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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