09/04/2024 09:28

Baixa Definitiva
09/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:28

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA PINHEIRO em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:21

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 19/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

SEGURO DE VEÍCULO.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

DIREITO DE REGRESSO.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

MATÉRIAS ESTRANHAS À SENTEÇA.

NÃO CONHECIMENTO.

EFEITOS DA REVELIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

APLICAÇÃO.

MATÉRIA DE FATO.

PRECLUSÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme publicação no DJe, o prazo recursal para o réu/apelante, portanto, teve início em 31/7/2023 (segunda-feira), foi suspenso no dia 11/8/2023 (sexta-feira), em virtude do feriado do Dia dos Advogados, e terminou em 21/8/2023 (segunda-feira).

A apelação foi interposta no dia 20/8/2023, dentro do prazo recursal, portanto.

Por tais razões, rejeito a preliminar de intempestividade do recurso. 2.

Os documentos acostados aos autos demonstram renda e movimentação financeira condizentes com a declaração de hipossuficiência econômica e, embora a apelada impugne o pedido, não apresentou qualquer prova de que o apelante teria condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento.

Concedo a gratuidade de justiça ao apelante, com efeito ex nunc. 3.

As alegações relativas aos danos morais e lucros cessantes são estranhas à sentença recorrida, não tendo havido condenação a tais títulos, o que impede o seu conhecimento. 4.

Devidamente citado, o réu não apresentou contestação, sendo, pois revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados, uma vez que a lide versa sobre direito disponível e as alegações de fato formuladas pelo autor se mostram verossímeis e não estão em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do CPC). 5.

Em razão da revelia, o quadro fático-probatório, relacionado à dinâmica do acidente, não pode mais ser discutido em sede recursal, pois, a seu respeito, operou-se a preclusão. 6.

Recurso conhecido, em parte, e desprovido.
11/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:50

Conhecido em parte o recurso de FELIPE FERREIRA PINHEIRO - CPF: *13.***.*26-86 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 14:04

Recebidos os autos
04/10/2023 02:27

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA PINHEIRO em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
26/09/2023 02:17

Publicado Despacho em 26/09/2023.
25/09/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
20/09/2023 21:08

Recebidos os autos
20/09/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
20/09/2023 11:49

Recebidos os autos
20/09/2023 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
14/09/2023 15:00

Recebidos os autos
14/09/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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