29/04/2024 10:59

Baixa Definitiva
26/04/2024 17:42

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 14:07

Transitado em Julgado em 25/04/2024
09/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 09/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 16:23

Juntada de Certidão
08/04/2024 00:00

Intimação

Receptação.

Confissão espontânea.

Interesse recursal.

Regime Prisional. 1 - Se a sentença reconheceu a atenuante da confissão espontânea, falta interesse de recorrer quanto a esse ponto. 2 - Não há bis in idem em utilizar a reincidência na segunda fase da individualização e, posteriormente, na fixação do regime prisional e para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3 - Ainda que a pena seja inferior a 4 anos, se o réu é reincidente e registra maus antecedentes, o regime prisional será o semiaberto (art. 33, § 2º, “b” do CP e súmula 269 do STJ). 4 - Apelação não provida.
05/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:09

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
04/04/2024 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 18:05

Recebidos os autos
26/02/2024 09:40

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
26/02/2024 07:22

Recebidos os autos
20/02/2024 11:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
19/02/2024 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:01

Juntada de Certidão
19/02/2024 07:33

Recebidos os autos
19/02/2024 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
16/02/2024 13:53

Recebidos os autos
16/02/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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