24/07/2025 15:52

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:27

Recebidos os autos
24/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/07/2025 15:27

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:26

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de VAGNER ANDRADE DE AQUINO em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito constitucional.

Agravo interno.

Tema 1.354 do ementário de repercussão geral do STF.

Recurso não provido.

I – Caso em exame 1.

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, tendo em vista o decidido no RE 1.522.507/DF (Tema 1.354) pelo STF.

II – Questão em discussão 2.

As questões em discussão são: (i) saber se a oposição de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, contra o acórdão paradigma impede a aplicação imediata da tese vinculante; (ii) saber sobre a necessidade de suspensão do feito até o desfecho definitivo do RE 1.522.507/DF nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC.

III – Razões de decidir 3.

A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia.

Precedente do STF. 4.

A controvérsia sobre a possibilidade de extinção individual de sentença coletiva devido à ilegitimidade ativa de servidores da administração indireta do DF foi reputada infraconstitucional pela Corte Suprema, situação que inviabiliza o processamento do apelo extremo.

IV – Dispositivo 5.

Agravo interno conhecido e não provido.
27/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:37

Conhecido o recurso de VAGNER ANDRADE DE AQUINO - CPF: *69.***.*20-53 (AGRAVANTE) e não-provido
27/06/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 20:44

Expedição de Intimação de Pauta.
05/06/2025 20:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 17:15

Recebidos os autos
02/06/2025 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
30/05/2025 18:26

Recebidos os autos
30/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
30/05/2025 18:25

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:45

Recebidos os autos
30/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/05/2025 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:09

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:05

Juntada de Petição de agravo interno
31/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:48

Recebidos os autos
27/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/03/2025 14:48

Recebidos os autos
27/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/03/2025 14:48

Embargos de declaração não acolhidos
25/03/2025 15:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/03/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/03/2025 15:09

Recebidos os autos
25/03/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/03/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:06

Recebidos os autos
12/03/2025 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/03/2025 18:06

Recebidos os autos
12/03/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/03/2025 18:06

Negado seguimento ao recurso
12/03/2025 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/03/2025 11:33

Recebidos os autos
12/03/2025 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/03/2025 11:32

Juntada de decisão de tribunais superiores
29/07/2024 17:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/07/2024 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/07/2024 14:59

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
24/07/2024 04:20

Decorrido prazo de VAGNER ANDRADE DE AQUINO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:20

Decorrido prazo de VAGNER ANDRADE DE AQUINO em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0705794-66.2022.8.07.0018 AGRAVANTE: VAGNER ANDRADE DE AQUINO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravo interposto por VAGNER ANDRADE DE AQUINO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
12/07/2024 08:04

Recebidos os autos
12/07/2024 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/07/2024 08:04

Recebidos os autos
12/07/2024 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/07/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/07/2024 13:17

Recebidos os autos
11/07/2024 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/07/2024 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2024 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:48

Juntada de Petição de agravo
17/05/2024 16:48

Juntada de Petição de agravo
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 22:28

Recebidos os autos
20/04/2024 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 22:28

Recebidos os autos
20/04/2024 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 22:28

Recurso Extraordinário não admitido
20/04/2024 22:28

Recurso Especial não admitido
17/04/2024 12:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/04/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/04/2024 12:14

Recebidos os autos
17/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/04/2024 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:44

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:43

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:14

Recebidos os autos
20/02/2024 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/02/2024 17:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/02/2024 17:04

Juntada de Petição de recurso especial
29/01/2024 02:15

Publicado Ementa em 29/01/2024.
26/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
08/01/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:22

Conhecido o recurso de VAGNER ANDRADE DE AQUINO - CPF: *69.***.*20-53 (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 22:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:23

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:55

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2023 16:42

Recebidos os autos
13/10/2023 11:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
13/10/2023 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:32

Recebidos os autos
02/10/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
01/10/2023 19:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/09/2023 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 02:30

Publicado Ementa em 20/09/2023.
19/09/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
17/09/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:50

Conhecido o recurso de VAGNER ANDRADE DE AQUINO - CPF: *69.***.*20-53 (APELANTE) e não-provido
01/09/2023 23:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2023 12:54

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2023 18:24

Recebidos os autos
21/10/2022 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
20/10/2022 12:57

Recebidos os autos
20/10/2022 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/10/2022 20:57

Recebidos os autos
17/10/2022 20:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2022 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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