17/08/2024 14:53

Baixa Definitiva
17/08/2024 14:52

Juntada de decisão de tribunais superiores
15/07/2024 21:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/04/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SENA ROSA em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DIEGO DE MIRANDA FERNANDES em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0705632-70.2019.8.07.0020 EMBARGANTE: DIEGO DE MIRANDA FERNANDES EMBARGADO: RAIMUNDO DE SENA ROSA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DIEGO DE MIRANDA FERNANDES contra despacho de mero expediente desta Presidência que determinou a remessa do agravo em recurso especial, interposto por RAIMUNDO DE SENA ROSA, ao Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta, em síntese, que o embargado omitiu informações essenciais ao deslinde do processo e defende a manutenção da inadmissão do apelo especial, requerendo a condenação do recorrente à multa por litigância de má-fé.

Passo a decidir os embargos monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil.

O pedido é manifestamente inadmissível, porquanto não é cabível recurso contra despacho, por ausência de conteúdo decisório, nos termos do artigo 1.001 do CPC.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

DESCABIMENTO. 1.

Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, deles não cabe recurso. (...) (AgInt no AgInt no REsp n. 1.992.114/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024).

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração de ID nº 57183705.

Cumpra-se o despacho de ID 56864838, remetendo-se o agravo interposto ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SENA ROSA em 01/04/2024 23:59.
23/03/2024 19:03

Recebidos os autos
23/03/2024 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 19:03

Recebidos os autos
23/03/2024 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 19:03

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de DIEGO DE MIRANDA FERNANDES - CPF: *09.***.*16-43 (AGRAVADO)
22/03/2024 15:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/03/2024 15:20

Recebidos os autos
22/03/2024 11:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/03/2024 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/03/2024 11:15

Recebidos os autos
22/03/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/03/2024 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0705632-70.2019.8.07.0020 AGRAVANTE: RAIMUNDO DE SENA ROSA AGRAVADO: DIEGO DE MIRANDA FERNANDES DESPACHO RAIMUNDO DE SENA ROSA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.

Alega a necessidade de reforma da decisão combatida, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026
13/03/2024 17:07

Recebidos os autos
13/03/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 17:07

Recebidos os autos
13/03/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/03/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/03/2024 15:17

Recebidos os autos
13/03/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DIEGO DE MIRANDA FERNANDES em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 10:38

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de DIEGO DE MIRANDA FERNANDES em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:11

Juntada de Petição de agravo
23/01/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 11:27

Recebidos os autos
11/01/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/01/2024 11:27

Recebidos os autos
11/01/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/01/2024 11:27

Recurso Especial não admitido
13/12/2023 12:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/12/2023 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/12/2023 08:50

Recebidos os autos
13/12/2023 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/12/2023 02:15

Decorrido prazo de DIEGO DE MIRANDA FERNANDES em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 23:43

Juntada de Certidão
15/11/2023 23:42

Juntada de Certidão
15/11/2023 23:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/11/2023 16:01

Recebidos os autos
14/11/2023 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/11/2023 13:47

Juntada de Petição de recurso especial
20/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 14:13

Recebidos os autos
17/10/2023 14:13

Não conhecido o recurso de Apelação de DIEGO DE MIRANDA FERNANDES - CPF: *09.***.*16-43 (APELADO)
28/07/2023 08:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/07/2023 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/07/2023 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SENA ROSA em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 13:23

Recebidos os autos
17/07/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 08:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
04/07/2023 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/06/2023 19:37

Juntada de Petição de recurso especial
07/06/2023 00:06

Publicado Ementa em 07/06/2023.
07/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 21:16

Conhecido o recurso de RAIMUNDO DE SENA ROSA - CPF: *75.***.*64-87 (APELANTE) e não-provido
02/06/2023 21:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 15:50

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2023 16:05

Recebidos os autos
12/04/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
12/04/2023 11:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/04/2023 15:35

Recebidos os autos
10/04/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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