29/04/2024 14:11

Baixa Definitiva
29/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:38

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LEVINO RIBEIRO DE LIMA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO DE LIMA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

IMÓVEL COMUM.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

FILHOS.

PROTEÇÃO INTEGRAL.

IMPROPRIEDADE.

DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO.

ART. 1.320 DO CC/02.

SUPOSTAS DÍVIDAS REFERENTES À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

RATEIO DE DESPESAS ORDINÁRIAS E OBRAS.

ADITAMENTO DO PEDIDO.

PRECLUSÃO.

DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO.

PROCEDÊNCIA.

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

INDENIZAÇÃO.

COMPARTILHAMENTO DO IMÓVEL ENTRE A EX-CÔNJUGE E A PROLE COMUM DO CASAL.

USO EXCLUSIVO BEM COMUM.

AUSÊNCIA.

VULNERABILIDADE DA GUARDIÃ.

PRECEDENTES DO C.

STJ.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A circunstância de a ex-cônjuge ter ocupado, com os filhos, o imóvel comum do casal que se pretende alienar não afasta o direito de o Autor obter a extinção do condomínio, pois, nos termos do art. 1.320 do CC/02, é lícito ao condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum, já tendo o c.

STJ reconhecido a qualidade de direito potestativo à alienação judicial do bem em comunhão. 2.

Mostra-se inviável, na presente Ação de Extinção de Condomínio, a complementação de prestação alimentícia devida pelo genitor, pois a Ré/Reconvinte não possui legitimidade para postular o pagamento de pensão devida aos filhos, além de a questão refugir à competência do Juízo Cível, a quem coube examinar o pedido de alienação judicial de imóvel. 3.

A petição objetivando o rateio das despesas ordinárias e de obras efetuadas no imóvel somente foi juntada muito tempo após o saneamento do processo, razão pela qual, de acordo com a regra disposta no art. 329 do CPC/15, esses pleitos não cabem ser analisados. 4.

Cabível a reforma parcial da r. sentença, para que seja expressamente garantido à Condômino/Ré e Reconvinte o direito de preferência na compra do imóvel, desde que em condições iguais de oferta em relação a terceiros, nos termos do art. 1.322 do Código Civil. 5.

Embora seja cediço que o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges – após a dissolução da sociedade e ainda que não tenha sido formalizada a partilha – autorize àquele privado da fruição do bem que reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional à quota-parte dele sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos arts. 1.319 e 1.326 do CC/02, o caso concreto impõe a rejeição do pedido de arbitramento de aluguéis, pois não se mostra razoável imputar essa reparação à Ré, que reside no único bem imóvel do ex-casal, juntamente com seus filhos menores, o que afasta a utilização exclusiva dela do bem e o enriquecimento ilícito, além de prestigiar a maior vulnerabilidade do genitor encarregado dos cuidados dos filhos.

Precedentes do c.

STJ e desta eg.

Corte de Justiça. 6.

Os honorários de sucumbência são consectários legais da condenação e devem ser revistos quando a reforma da r. sentença acarretar a alteração do cenário de vitória das partes. 7.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
02/04/2024 17:34

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO DE LIMA - CPF: *82.***.*66-34 (APELANTE) e provido em parte
02/04/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:41

Recebidos os autos
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO DE LIMA em 01/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO DE LIMA em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
12/12/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:15

Publicado Decisão em 11/12/2023.
11/12/2023 02:15

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:03

Recebidos os autos
05/12/2023 17:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO DE LIMA - CPF: *82.***.*66-34 (APELANTE).
10/10/2023 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
10/10/2023 09:32

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
04/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 17:57

Recebidos os autos
29/09/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
19/09/2023 17:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/09/2023 19:03

Recebidos os autos
12/09/2023 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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