16/04/2024 10:41

Baixa Definitiva
16/04/2024 10:40

Transitado em Julgado em 16/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de EDSON FERREIRA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Violência doméstica.

Dano qualificado.

Danos morais e materiais. 1 - Nos crimes de violência contra a mulher cometidos no âmbito doméstico e familiar, havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1.643.051/MS). 2 - Para se fixar indenização por dano moral devem ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Fixada em valor incompatível com o dano sofrido pela vítima e as condições financeiras do réu, deve ser reduzida a indenização. 3 - A fixação de valor mínimo para reparação civil do dano material causado pela infração penal depende de pedido expresso do ofendido ou do MP, observado o contraditório e a ampla defesa, e a comprovação nos autos do prejuízo material. 4 - Reduzido o valor da indenização por danos morais fixado na sentença e remanescente valor da fiança paga pelo réu, possível seja esse destinado para reparação mínima dos danos materiais sofridos pela vítima - também requerido pelo Ministério Público na denúncia e demonstrado nos autos. 5 - Apelação provida em parte.
18/03/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:41

Conhecido o recurso de EDSON FERREIRA - CPF: *18.***.*45-04 (APELANTE) e provido em parte
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 22:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 08:07

Recebidos os autos
19/01/2024 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
19/01/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:00

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:57

Recebidos os autos
14/12/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
11/12/2023 12:39

Recebidos os autos
11/12/2023 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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